3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme se observou, na história constitucional do Brasil, desde o regime Monárquico até os dias atuais, apesar de muitas Constituições fazerem vedação expressa ao instituto do foro privilegiado, as exceções comportadas foram aumentadas significativamente a partir da Constituição de 1934, quando nota-se um alargamento cada vez maior do rol de autoridades tuteladas, culminando num ápice sem precedentes na vigência da CF/88.
Foi também analisado a finalidade conceitual originária do instituto, que visou proteger cargos de relevante importância na administração pública, objetivando lhes proporcionar segurança jurídica e um julgamento justo, sem interferências políticas em juízos de 1ª instância. Todavia, ficou demonstrada a sua aplicabilidade teratológica ou viciada hodiernamente, frustrando quase sempre a persecução penal às autoridades tuteladas, inchando os tribunais superiores de processos e não raro sendo as ações penais fulminadas pela prescrição penal.
Comprovou-se estatisticamente a morosidade do STF para receber uma denúncia, cerca de 617 dias, enquanto que no juízo de 1° grau leva menos que 7 dias, sendo apontado como causas a falta de estrutura dos tribunais para instruir processos, a dificuldade logística para realizar diligências nos municípios mais longínquos do país e a falta de expertise dos ministros para formar e conduzir a prova processual, já que estão afeitos ordinariamente ao julgamento de recursos.
Foi analisado também o contexto político-jurídico no cenário internacional, chegando-se a conclusão que não há no mundo país com tantas autoridades públicas protegidas pela prerrogativa de foro por exercício da função, havendo uma explícita discrepância em relação às outras nações, tão quanto à ausência de critérios mais técnicos e rigorosos para o ofertamento do instituto.
Nesse sentido, o país precisa repensar conceitual, filosófica e historicamente a que se propunha teleologicamente o instituto quando da sua criação, estabelecer medidas objetivas de restrição da prerrogativa de foro por exercício da função, protegendo os cargos públicos mais essenciais, pois tais medidas certamente irão “desinchar” os tribunais responsáveis pelo processo e julgamento dessas ações penais. Não obstante, deve ser dada solução mais imediatista aos processos em curso, seja através de alteração da lei, promovendo o deslocamento da competência de boa parte desses processos para o 1º grau ou de reformas estruturais nos tribunais, com varas especializadas que promovam celeridade no trânsito em julgado dessas ações, punindo os agentes públicos criminosos, promovendo a justiça e, consequentemente, combatendo a impunidade que tanto impulsiona a corrupção no país.
REFERÊNCIAS
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