Revisão pro societate

            A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentença favorável ao acusado, proferida em desacordo com a lei e/ou com a verdade material dos fatos – a verdade proveniente das provas coligidas licitamente nos autos –, em prejuízo da sociedade e da própria Justiça.

            Conforme enfatiza Florêncio de Abreu, esta revisão, cabível em casos de injusta absolvição, foi introduzida, originariamente, pelos códigos da Áustria (1873) e da Alemanha (1877), inspirados, induvidosamente, nas lições de Mittermaier. ⁽¹⁾

            Hodiernamente, algumas legislações alienígenas admitem a revisão pro societate.

            Em Portugal é cabível a revisão de decisões absolutórias (art. 449, n. 1, a, c.c. o art. 463, n. 3, do CPP/98), possuindo o Ministério Público, inclusive, legitimidade ativa ampla para pleitear a revisio em quaisquer decisões (condenatórias e absolutórias), incluindo a decisão de impronúncia.

            Na Itália, a legislação processual penal não prevê direta e expressamente a revisão pro societate, mas considera inexistente a coisa julgada em caso de utilização de certidão de óbito falsa para a obtenção da extinção da punibilidade. ⁽²⁾

            De acordo com pesquisa realizada por Jorge Alberto Romeiro, outros países, também, adotaram a revisão em prol da sociedade: Alemanha (CPP atualizado em 1º de 1960); Alemanha Ocidental (CPP, par. 362); Noruega (CPP de 1º/07/1934, par. 415); Suíça (Lei Federal de Processo Penal, de 15/06/1934, art. 229, salvo os cantões de Nidwald, Valais, Vaud e Genève); Suécia (Lei Processual de 18/07/1942, posta em vigor em 1º/01/1948, capítulo 58, par. 3º); Hungria (CPP, de 1951, alterado em 1954 e 1957, parágrafos 213 e 214); Iugoslávia (CPP de 1º/01/1954, par. 379); Tchecoslovaquia (CPP de 1956 que vigorou até 1961); Austria (CPP de 20/04/1960, par. 355); e, Russia (CPP de 27/10/1960, arts. 373 e 380). ⁽³⁾

            No Brasil, como visto no item anterior, sempre se admitiu apenas a revisão pro reo das sentenças condenatórias transitadas em julgado. ⁽⁴⁾

            Esta sistemática de se criar óbice intransponível ao estabelecimento da revisão pro societate sempre esteve presente em nossas Constituições de 1891 (art. 81), de 1934 (art. 76, 3º) e de 1946 (art. 101, IV), que conferiam competência ao Supremo Tribunal Federal para rever, em benefício do condenado, as suas decisões criminais em processos findos. Vale dizer, somente admitiam a revisão em benefício do condenado.

            É certo que as Constituições de 1967 (art. 114, I, m), de 1969 (art. 119, I, m) e de 1988 (arts. 102, II, j), conferiram ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados, suprimindo-se a expressão "em benefício dos condenados". Todavia, esta omissão não significa, como alguns sustentam, ⁽⁵⁾ que a Lei Maior autoriza a revisão pro societate. Pelo contrário, conforme visto no item precedente, essa espécie de revisão é proibida a nível constitucional – ex vi do art. 5º, § 2°, da CF/88, c.c. o art. 8.4 do Pacto de San José da Costa Rica.

            Além disso, tal supressão, evidentemente, não teve o condão de possibilitar a criação da revisão de sentenças absolutórias no âmbito da legislação ordinária. Aliás, a nossa lei adjetiva penal vigente, circundada pelos respectivos regimentos internos dos tribunais, além de impedir o agravamento da situação do condenado, por ocasião do julgamento da revisão, não prevê o cabimento do instituto contra sentença absolutória, pouco importando que tenha sido proferida em processo manifestamente nulo, ou que haja o tribunal cometido fragrante injustiça ao absolver o acusado. ⁽⁶⁾

            Em face disto, nossos tribunais manifestam-se, reiteradamente, pela sua inadmissibilidade ⁽⁷⁾ e, por vezes, até mesmo quando a finalidade do pedido é de abolir a medida de segurança aplicada. ⁽⁸⁾

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            Entretanto, não podemos deixar de reconhecer que a questão da revisão pro societate é controvertida e, de há muito, na doutrina mundial, discute-se a sua validade.

            Como anotado por Eduardo Espínola Filho, encontramos dois grupos distintos na doutrina a respeito das posições adotadas ao longo de décadas sobre o cabimento ou não da revisão em favor da sociedade. De um lado há os denominados clássicos e mais conservadores (Carrara, Ambrosoli, Orano, etc.), que defendem a revisão tão somente pro reo, ou seja das sentenças condenatórias; de outro há os adeptos da denominada nova escola penal (Ferri, Garofalo, Pugliese, etc.) que defendem a validade das duas revisões – pro reo e pro societate, por serem ambas institutos penais indispensáveis para corrigir os erros e injustiças, em benefício tanto do réu como da sociedade. ⁽⁹⁾

            Os que repelem a revisão pro societate sustentam que a paz e a liberdade dos cidadãos devem ser, eficazmente, tutelados pelas sentenças absolutórias, visto que se estas pudessem ser anuladas por um juízo de revisão, não raro ficaria a inocência exposta a graves perigos e erros fatais.

            Vicente Greco Filho, afirma que: "nem mesmo a extinção da punibilidade obtida com certidão de óbito falsa tem sido admitida como revisível ou modificável após o prazo recursal respectivo. Apesar das opiniões em contrário e da tentativa de considerar tal decisão inexistente (o que não é), a exceção poderia ser perigosa fresta na garantia das liberdades e não deve, pois, ser admitida". ⁽¹⁰⁾

            Eugênio Florian, outro opositor da revisão contrária aos interesses do réu, salienta que: "acerca do problema de que se deveriam de ser suscetíveis de revisão somente as sentenças condenatórias ou também as absolutórias, problema grave e diversamente resolvido, o novo legislador, fiel à tradição e adotando a opinião mais defendida, seguiu o exemplo do Código revogado e exclui a revisão das sentenças absolutórias e, em geral, a revisão em prejuízo do culpado, com o que estamos inteiramente de acordo". ⁽¹¹⁾

            E. Magalhães Noronha, depois de ponderar que, "sob o ponto de vista de lógica rigorosa, não há negar que a revisão devia também caber contra os interesses do acusado", anota que a segurança da coisa julgada (necessária para a paz e o sossego das pessoas) "só se deve curvar diante dos imperativos da liberdade humana", ou seja, a revisão somente deve ser admitida "quando está em jogo o status libertatis da pessoa". ⁽¹²⁾

            Reforçando o posicionamento daqueles que não admitem a revisão pro societate, Ricardo Dip, assevera que: "Manzini já observara, em seu tempo, que a finalidade da revisão criminal não é a de corrigir o erro judiciário em todo seu gênero, porque, de não ser assim, estar-se-ia, simpliciter, a negar o papel da coisa julgada (cf., Jorge Alberto Romeiro, La revision comme facteur d’ennoblissement de la justice, in revve de science criminelle, tomo XXV, págs. 623 e ss.). O escopo da revisão é o de corrigir alguns erros judiciários,... Não todos os erros, o que bem se põe à mostra com o fato de entre nós, inibir-se a revisão pro societate". ⁽¹³⁾

            Dentro da linha típica do positivismo naturalista e favorável à revisão em favor da sociedade, Enrico Ferri sustenta que: "a recusa de revisão em detrimento dos indivíduos julgados é justamente a conseqüência de um sistema que nós desejamos ver desaparecer... É precisamente por isso que a revisão dos julgamentos favoráveis aos acusados é, para nós, um correlativo lógico e necessário do remédio semelhante concedido aos condenados". ⁽¹⁴⁾

            Para Pedro Lessa a revisão pro societate se justifica na medida em que, praticado um erro contra a sociedade, torna-se necessária uma reparação, a fim de que as penas não percam sua eficácia. Ademais, é curial a exata aplicação da lei aos fatos plenamente conhecidos. ⁽¹⁵⁾

            Julio Fabbrini Mirabete afirma que, "sob o ponto de vista de lógica, a provocação dos tribunais depois de transitar em julgado a sentença deveria caber também ao Estado quando se verificasse a injustiça da decisão que favoreceu o réu, como ocorre em várias legislações". ⁽¹⁶⁾

            João Vieira de Araújo, defensor da revisão em favor da sociedade, chegou a escrever dois anteprojetos de Código Penal para substituir a legislação de 1890. ⁽¹⁷⁾

            Do estudo apresentado por Evandro Barbosa Steele, em defesa da implantação da revisão em favor da sociedade, destacamos as seguintes colocações pertinentes: a) as normas ou institutos jurídicos não podem criar barreiras à atividade jurisdicional no desempenho de sua missão básica de clarificar a problemática que lhe é trazida objetivando a aplicação da norma penal, desde que, evidentemente, sejam observados determinados princípios garantidores dos direitos individuais, sob pena de se garantir a impunidade; b) é inconcebível a manutenção de uma sentença absolutória, apoiada no clássico princípio in dubio pro reo, e, que não atinge a verdade jurídica pela não verificação do modo de ser real da conduta do agente, ficando, por conseguinte, irremediavelmente impedida toda uma posterior reavaliação a respeito do surgimento de novos e inquestionáveis elementos capazes de estabelecer a absoluta certeza moral de culpabilidade; e, c) a mesma razão que justifica o desfazimento da coisa julgada em benefício do condenado deve nortear o reexame de uma sentença absolutória, tida como injusta pelo fato de se ter descoberto, após o trânsito em julgado, a violação da ordem jurídica, reforçando, assim, a tese de que em matéria criminal inexiste coisa julgada. ⁽¹⁸⁾

            Para os defensores da revisão pro societate, não se pode desprezar os interesses e as necessidades da sociedade. O que se deve almejar acima de tudo é a exata aplicação da lei aos fatos plenamente conhecidos. Cometido um erro contra a sociedade, torna-se forçoso repará-lo, sem o que as penas, de certa forma, perderiam a sua eficácia. Assim, deve haver a revisão pro reo e pro societate.

            Na verdade, a principal razão que norteia aqueles que são contrários à possibilidade de cabimento da revisão pro societate, é a preservação da segurança da coisa julgada, a qual não pode estar, a cada momento, sob reexame, a ponto de tirar a paz e a tranqüilidade das pessoas. Asseveram estes opositores que a coisa julgada somente pode sucumbir quando está em jogo a própria liberdade humana.

            Todavia, sob o ponto de vista da lógica e da busca da verdade material, judicial ou processual (objetivo maior do processo penal em face das provas válidas produzidas), não se pode negar que a revisão deve ser cabível não só quando interessa ao acusado, mas também quando é favorável aos interesses da justiça, ou seja, quando, após o transito em julgado da sentença absolutória, descobrirem-se provas da responsabilidade criminal do réu, ou então, que as provas produzidas em seu benefício e que fundamentaram a absolvição ou a extinção da punibilidade, revelaram-se falsas.

            Entendemos que os interesses da sociedade e da própria justiça podem e devem, por vezes, estar acima de qualquer valor individual, mesmo o relacionado com o status libertatis. Não se pode olvidar que o fim último do processo penal é de oferecer à sociedade a devida e esperada prestação jurisdicional justa. Interesses individuais, máxime em certos casos, não podem sobrepujar o interesse coletivo. A justiça, sob o ponto de vista ético, ⁽¹⁹⁾ diz respeito a todos e, portanto, é curial que ela esteja presente em cada caso concreto. Nem sempre os valores segurança e liberdade (máxime quando o seu titular não é merecedor deles) devem sobrepujar o valor justiça, sob pena de se propiciar condições de convivência social cada vez mais frágeis e insuportáveis, além de se fomentar a impunidade.

            João Barbalho Uchoa Cavalcanti, outro aliado da revisão das sentenças absolutórias injustas, assevera que: "Justiça é, sim, mandar em paz o inocente perseguido, mas também é castigar o culpado reconhecido como tal. E se este, em dados casos previstos em lei, poderá ser isento de pena, não o deve, entretanto, ficar se iludiu a Justiça, ou se ela enganou-se ao absolvê-lo. A punição dos criminosos é condição de segurança geral e a autoridade pública trai sua missão e compromete os mais altos interesses e deveres da sociedade, quando tem contemplações com o crime. Num caso, proclamando inocente o injustamente condenado, a sociedade o reabilita e paga-lhe uma dívida; no outro, fazendo recair a pena legal sobre o criminoso considerado falsamente inocente, a sociedade desafronta a justiça, defende outros inocentes, os demais membros da comunhão, que nela descansam, na confiança de serem protegidos contra os criminosos". ⁽²⁰⁾

            Outrossim, a coisa julgada, sob o aspecto formal, não pode ser mais importante do que a demonstração da realidade dos fatos (ou como preferem outros, a busca da verdade real dos fatos) e da efetiva possibilidade de se fazer justiça, através da punição do verdadeiro culpado. A ordem, a harmonia, a tranqüilidade das relações sociais, além de outros fatores distintos do mundo jurídico, dependem da necessária e devida repressão dos delinqüentes que, em muitos casos, precisam ficar segregados, não só para que sejam recuperados, como também, a título de prevenção da ordem pública.

            A segurança social depende da efetiva aplicação da sanção penal nos casos necessários. O Poder Judiciário não pode continuar desprestigiado com as impunidades, máxime quando oriundas da proibição de revisão de uma absolvição injusta. "O órgão jurisdicional não pode se curvar ante a manifesta evidência de uma conduta delituosa, não punida, nem o agente pode se beneficiar a pretexto e sob o manto da coisa julgada". ⁽²¹⁾

            Como reforço desse nosso posicionamento, trazemos à baila uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a coisa julgada penal é relativa mesmo quando sua invalidade contrarie os interesses do réu: "o desfazimento da decisão que, admitindo por equivoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa à coisa julgada". ⁽²²⁾

            A revisão pro societate, dentro deste contexto, seria necessária para que se alcançasse a verdadeira justiça e a almejada segurança de todos. É de suma importância que tenhamos em mente a verdadeira abrangência do termo "justiça", para podermos avaliar a importância da revisio de sentenças absolutórias, a fim de que haja, inclusive, um equilíbrio saudável para a vida social dos diversos direitos e garantias constitucionais, os quais, a propósito, não são absolutos. ⁽²³⁾

            Se a coisa julgada pode ser revista em favor do condenado, porque não poderia ser, também, quando o interesse em jogo é da sociedade e da própria justiça? Se, por exemplo, o réu falsifica sua própria certidão de óbito ⁽²⁴⁾ visando a extinção da punibilidade, ou ainda, falsifica provas para obter sua absolvição, por que a sentença que lhe foi favorável no processo de conhecimento não pode ser desconstituída através da revisão criminal? Em que aspecto estaria, na hipótese, combalida a paz e o sossego das pessoas, bem como a segurança do julgado? Será que o direito à liberdade individual deve ser absoluto mesmo quando a pessoa não faz jus a ela perante o ordenamento jurídico?

            É obvio que, nestes casos, em respeito à lógica e à ânsia de se buscar sempre a almejada justiça – através da verdade real dos fatos –, não poderíamos deixar de abraçar a possibilidade de cabimento de revisão criminal, afinal, como cediço, o aspecto formal não pode prevalecer sob o aspecto substancial.

            Desta forma, respeitando inúmeras opiniões em contrário, somos favoráveis ao cabimento da revisão criminal pro societate, em casos excepcionais, em homenagem à aplicação da verdadeira e necessária justiça, em prol do bem comum e em detrimento do interesse individual do réu, máxime quando não é merecedor do direito à liberdade.

            Assim, é curial que se faça uma reforma em nossa legislação (constitucional e processual penal), a fim de que ela preveja a possibilidade de revisão criminal pro societate da sentença absolutória em casos de falsidade objetiva ou subjetiva. ⁽²⁵⁾

            A propósito, o relator da comissão mista especial, destinada a levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o país, propõe a inclusão no Projeto de Lei n° 4.206 de 2001 (que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação) da revisão pro societate em caso da absolvição fundar-se em prova comprovadamente falsa, enquanto não extinta a punibilidade, acrescentando-se, para tanto, o inciso IV ao atual art. 621. ⁽²⁶⁾

            Neste caso, o Ministério Público deveria ser dotado de legitimidade para propor tal modalidade de revisão, com possibilidade de qualquer do povo poder representar nesse sentido. Evidentemente que, somente o Parquet seria dotado de legitimação para a ação revisional de sentenças absolutórias, a fim de evitar que a providência tivesse por escopo implícito, eventual vingança ou outros interesses escusos, o que colocaria em risco a segurança jurídica e o status libertatis do réu absolvido por decisão transitada em julgado. ⁽²⁷⁾

            O réu, anteriormente absolvido, somente seria condenado pelo tribunal revisionário se a decisão fosse unânime, a fim de que não pairasse qualquer dúvida acerca do acerto da condenação.

            Não seria, outrossim, admitida revisão em favor da sociedade se o réu já estivesse morto, em respeito ao princípio de que a pena não deve passar da pessoa do criminoso.

            Finalmente, o prazo para a proposição da revisão em favor da sociedade, seria o correspondente ao da prescrição do crime praticado.

Notas