A revisão criminal e a falta de preservação da prova na ação penal originária

O Estado-Juiz não tem apenas o dever de preservar a integridade e idoneidade da prova, mas também de mantê-la nos autos a fim de demonstrar a sua cronologia.

A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento

É necessária a ação de justificação criminal para posterior propositura de ação de revisão criminal?

Revisão criminal não é substituto recursal

O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.

Ações autônomas de impugnação: saiba quais são elas e quando usar

Principais aspectos relacionados às ações autônomas de impugnação existentes no direito brasileiro, suas hipóteses de cabimento e formas de propositura.

Execução antecipada da pena possibilita a revisão criminal antes do trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal, ao possibilitar a execução da pena antes do trânsito em julgado, lançou fundamentos para o manejo da revisão criminal a partir da decisão de segundo grau.

Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu

O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.

Revisão criminal pro reo de sentença absolutória

O presente trabalho visa a analisar, do ponto de vista teórico, à luz de princípios e regras constitucionais, a viabilidade de utilização, no ordenamento jurídico brasileiro, de revisão criminal de sentença absolutória em benefício do réu.

Ministério Público pode pedir revisão criminal?

O presente trabalho demonstra a viabilidade do Ministério Público postular a revisão criminal e que essa possibilidade não é em favor do réu, mas do restabelecimento da ordem jurídica que foi violada por um erro judiciário.

Diferenças e semelhanças entre Habeas Corpus e Revisão Criminal

O presente artigo científico busca fazer um estudo sobre as diferenças e semelhanças entre Habeas Corpus e Revisão Criminal.

Após condenação por crime tentado, denúncia pode ser alterada para modalidade consumada?

Analisa-se a possibilidade de alteração da tipificação contida na denúncia - em que se imputa determinado crime em sua forma tentada para a modalidade consumada da infração penal - após a sentença penal condenatória.

Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri

A Revisão Criminal implica na desconstituição da coisa julgada formada sobre uma sentença condenatória, visando acabar com os erros registrados no julgamento, possibilitando à Justiça outro olhar sobre a sentença condenatória irrecorrível.

Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador

A prevenção, como critério de vinculação de juízes, é inconstitucional e inconvencional. Assim, por exemplo, embargos infringentes e/ou de nulidade não podem ser julgados por quem participou do julgamento da apelação. O mesmo de diga, no que couber, à revisão criminal.

Extinção da punibilidade baseada em certidão de óbito falsa: cabe revisão em prejuízo do réu?

Entendemos ser possível reversão da decisão que decreta a extinção da punibilidade em virtude da certidão de óbito falsa. O réu não pode ser beneficiado em razão de outra conduta criminosa superveniente.

Execução civil da sentença penal condenatória

Executado o título formado pela sentença penal condenatória, caberá a exigência de repetição do indébito por parte do condenado, se comprovado afastamento da responsabilidade civil e se este o fizer dentro do biênio determinado para revisão da coisa julgada na seara cível.

Da (i)legitimidade e do Ministério Público como fiscal da lei para propor a revisão criminal

INTRODUÇÃO A presente monografia tem o precípuo escopo de compreender o instituto da revisão criminal enquanto garantia constitucional do condenado, que permite o reexame das decisões criminais condenatórias alcançadas pela coisa julgada, quando: a) contrária ao texto expresso da lei…

A aplicação da tutela antecipada em sede de revisão criminal

1.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O presente artigo versa sobre a possibilidade da tutela antecipada, embora se tratando de instituto de direito processual civil, ser aplicada em sede de revisão criminal. A tutela antecipatória está prevista no artigo 273 do Código de…

Direitos humanos no trabalho educativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Resumo: Este artigo apresenta a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no contexto da situação carcerária no Brasil interpondo os valores reconhecidos pelos Direitos Humanos. Após uma coleta de dados na doutrina sobre direito constitucional e penal, bem...

Objeção de pré-executividade em liquidação por artigos decorrente de indenização por revisão criminal

Objeção de pré-executividade, apresentada pelo Estado em ação de liquidação por artigos decorrente de indenização por revisão criminal.

Revisão pro societate

            A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentença…

Revisão criminal em estelionato

Pedido de revisão criminal, em processo-crime por estelionato, no qual se alega insuficiência de provas da materialidade do delito e inexistência de dolo específico.