Da evolução da instituição do júri no tempo, sua atual estrutura e novas propostas de mudanças.

CONCLUSÃO

Como se viu, a história do Tribunal do Júri, com pequeno exagero, e partindo-se de uma visão mais aberta, mescla-se com a própria história do direito. A necessidade humana de, com homens, julgar o próximo, surge como fruto primeiro da noção de vida organizada em sociedade.

Desde que se percebeu a necessidade de criar um modelo de coerção social, viram-se como necessários homens para julgar os seus pares. Aí surgiu a idéia inicial de um Tribunal do Júri: homens julgando os seus pares. A grande discussão doutrinária em precisar a exata origem do Júri, como se discorreu, dá-se mais pela controvérsia em afirmar quais os elementos essenciais para configurar a presença do instituto, tal qual o concebemos hoje.

Notou-se que a história da instituição Júri, tanto internacional como no país, sempre acompanhou o momento político do respectivo país em que está inserido. Era prestigiado em momentos de maior abertura democrática e tolhido em momentos de excessiva centralização de poder.

No Brasil, destacou-se que o Júri é da tradição do nosso direito. Surgiu já em 1822 com o decreto imperial de Dom Pedro I, para implementar a lei de imprensa, permanecendo até a presente data. Oscilou em nossas Cartas Magnas, ora previsto como órgão do Judiciário, ora consagrado como direito fundamental, ora até não tratado no plano constitucional.

Ao abordarmos a estrutura atual do Júri foi dito que ele possui um amplo tegumento legislativo no nosso vigente ordenamento jurídico. Além de ter suas linhas estruturais previstas na lei máxima, é pormenorizadamente regulado em um capítulo específico do Código de Processo Penal. Ainda, em questões locais - como lista de jurados e periodicidade de instalação - permitem-se previsões no Código de Organização Judiciário de cada Estado.

Após, Dedicou-se nosso trabalho a fazer um estudo mais pormenorizado das inúmeras propostas legislativas que tramitaram e tramitam no Congresso Nacional visando a promover mudanças na disciplina normativa do Tribunal do Júri.

Viu-se que foram propostas sete emendas à atual Constituição, bem como oitenta e oito projetos de lei nesse sentido. Criamos uma classificação para agrupar e melhor abordar esses projetos. De um lado elencamos os que procuravam alterar pontos relativos à Sessão de Julgamento e, de outro, os que não visavam a alterar nada relativo a esse ato processual, que chamamos de propostas relativas ao Processo.

Dentro da classificação entre propostas relativas ao Processo e propostas relativas à Sessão de Julgamento criamos subitens, utilizando-se do critério do maior número de proposições apresentadas quanto a determinado assunto. Assim, ficaram criados subitens como: propostas tendentes a alterar a competência do Júri; propostas relativas aos quesitos; propostas relativas aos jurados; etc.

Dada uma abordagem geral sobre todas essas mudanças partiu-se para uma análise especificada do projeto de lei n° 4.203/01. Das inúmeras propostas de mudanças que traz este anteprojeto, elencamos as que podem ser tidas por essenciais e procedemos a, pormenorizadamente, uma análise crítica dos pontos inovadores. Dialogamos entre a opinião dos idealizadores do anteprojeto, a opinião do Deputado que apresentou substitutivo completo ao projeto na Câmara, a opinião da doutrina que já se manifestou sobre o tema e ainda manifestamos nosso pensamento sobre cada uma das inovações. Como se viu, nem sempre favorável.

As modernidades que se pretendem nesse projeto vem, em boa parte, acatar antigo clamor doutrinário. A legislação instrumental do Júri data do longíqüo ano de 1941. Era necessário proceder a reformas nos seus dispositivos.

No entanto, frise-se, algumas das propostas – apesar da boa vontade em melhorar – na prática trarão mais inconvenientes do que se há atualmente.

Parece-nos que a Comissão que, diga-se, foi uma só para estudar reformas em todo o Código de Processo Penal, apesar de composta em boa parte de notáveis doutrinadores, não se preocupou tanto em verdadeiramente ouvir a importante visão de todos aqueles que labutam diariamente com o Tribunal do Júri. Pelo menos é isso que nos parece ao ler alguns dispositivos que sugeriu no anteprojeto.

As falhas, entretanto, não invalidam o importante trabalho desenvolvido, temos certeza, com muita vontade de acertar.

O que se sugeriria apenas é que o processo legislativo para aprovação do projeto n° 4.203/01 fosse suspenso, para que se ouvisse o maior número de opiniões de pessoas que estão envolvidas no seu dia-a-dia com a instituição do Júri. Por exemplo, quiçá até seja solicitado, pelo relator do projeto, parecer de entidades compostas de pessoas com experiência no assunto, como, por exemplo, a recentemente criada Associação Nacional dos Magistrados para a reforma do Tribunal do Júri. A experiência costuma ser fonte segura de boas sugestões.

Com aplausos, é o que se sugere, permissia maxima venia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Ricardo R. O Tribunal do Júri nos Estados Unidos – sua evolução histórica e algumas reflexões sobre o seu estado atual. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: informação e documentação – Referências – Elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

BARBOSA, Rui. O Júri sob todos os aspectos. Org. Roberto Lyra Filho e Mário César da Silva. Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, São Paulo, 1950.

BORBA, Lise Anne. Tribunal do Júri. Disponível em . Acesso em 10.08.2004.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. 8. ed. atual e ampl. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

CUPELLO, Leonardo Pache de Faria. A instituição do Tribunal do Júri diante do ordenamento jurídico vigente e as suas tendências. Disponível em: www.technet.com.br/~cupello/direitom.htm > Acesso em 20.10.2004.

DELMANTO, Celso. O descrédito do Júri. Acessível em : www.delmanto.com/artigo21.htm> Acesso em 10.11.2004.

ECO, Umberto. Como se faz uma tese. 15ª ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1999.

GOMES, Abelardo da Silva. O Julgamento pelo Júri – em face de sua origem, evolução histórica e da formação jurídico política da nação brasileira. São Paulo, 1953.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. Volume 2. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.

GRINOVER, Ada Pellegrini; ARAÚJO-CINTRA, Antônio Carlos; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

MARQUES, José Frederico. A instituição do Júri. Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 1963.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 11ª edição. São Paulo: Atlas, 2004.

MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. São Paulo: revista dos tribunais, 2004.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2000.

______. Direitos Humanos Fundamentais. 5ª ed. São Paulo: editora Atlas, 2003.

MOURA, Edgar. A instituição do Júri, São Paulo, 1939.

NAUFEL, José. Novo dicionário jurídico brasileiro. 9. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: Organização, seleção e notas Theotônio Negrão, com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. 28. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1997.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 1. Ed. São Paulo: RT, 1992.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.2004.

NUNES, Leda Moreira. Guia para apresentação de trabalhos monográficos na UFG. 2ª ed. Rev.. Goiânia: Editora UFG, 2001.

NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 4ª ed. ver. atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

RAMALHO TERCEIRO. Cecílio da Fonseca. Escorço histórico do tribunal do Júri e suas perspectivas para o futuro frente à reforma do Código de Processo Penal. Disponível em: , Acesso em: 26.10.2004.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Curso de Processo Penal, São Paulo, 2002.

Rogério Lauria Tucci, Tribunal do Júri – estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo, 1999.

SARAIVA, Vicente de Paulo. A técnica da redação jurídica ou a arte de convencer. São Paulo: Editora Consulex, 2003.

OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim de. O Tribunal do Júri nas constituições. Disponível em: www.jus.com.br/doutrina/juri1.html> Acesso em 11.11.2004.

OLIVEIRA FILHO, Cândido de. A reforma do Júri. São Paulo, 1932.

PESSOA, Eduardo. História do Direito Romano. São Paulo: Hábeas Editora, 2001.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo Penal. Procedimentos, nulidades e recursos. São Paulo. editora Saraiva, 2002.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. São Paulo: Editora Forense, 2001.

SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Tribunal do Júri e as modificações propostas. Disponível em www.neofito.com.br/artigos/art01/penal4.htm>. Acesso em 10.10.2004.

STOCO, Rui.FRANCO, Alberto Silva. MARREY, Adriano (coord). Teoria e Prática do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. 1 e 2.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 24ª ed. rev. atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

TUBENCHLAK, James. Tribunal do Júri: contradições e soluções. São Paulo: Saraiva, 1997.

NOTAS

¹ Conforme se verá no discorrer desta fase do trabalho a doutrina é absolutamente conflitante em indicar com precisão a origem na história da instituição do Júri. ² Apud Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 2004, p. 647. ³ É de se notar este grande problema que acompanha a ciência jurídica, haja vista que os historiadores, poucos com formação jurídica, não se buscam a pesquisa histórica científica de institutos de valor ao Direito. Com essa constatação conclui-se, com pena, que a história perde muito de seu objetivo ao se ver como um fim em si mesma, e não também como um meio ao desenvolvimento social, pois se ampliasse o foco de seus estudos, poderia contribuir mais para o desenvolvimento de outros ramos do conhecimento. ⁴Apud Abelardo da Silva Gomes. O Julgamento pelo Júri – em face de sua origem, evolução histórica e da formação jurídico política da nação brasileira. 1953, p. 11. ⁵ Rui BARBOSA. O Júri sob todos os aspectos. Org. Roberto Lyra Filho e Mário César da Silva. Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, 1950, p. 50. ⁶ Fernando da Costa TOURINHO FILHO. Curso de Processo Penal, 2002, v.4, p. 79. ⁷ Ricardo R. ALMEIDA. O Tribunal do Júri nos Estados Unidos – sua evolução histórica e algumas reflexões sobre o seu estado atual. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 201. ⁸ Rogério Lauria TUCCI (coord). Tribunal do Júri – estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira, 1999, p.21. ⁹ Ibidem, p. 17. ¹⁰ Ibidem, p. 24. ¹¹ São adeptos dessa opinião Fernando da Costa Tourinho Filho, Guilherme de Souza Nucci, Marcos Vinícius Amorim de Oliveira, James Tubenchlak, Hélio Tornaghi. ¹² Ob. cit. ¹³ Registre-se que trabalhamos apenas com meias verdades históricas, nosso espaço de pesquisa é limitado, pois a história a que temos acesso no ocidente retrata nada mais do que uma pequena parte da história da humanidade, apenas a euro-centrista, contada pela parte do globo que se intitula o velho continente: Europa. ¹⁴ Lise Anne de BORBA, Monografia sobre Júri, disponível em Acesso em 10.08.2004 ¹⁵ Primeiro Júri antigo. Dissertações Apud Rogério Lauria Tucci, Tribunal do Júri – estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. p. 31. ¹⁶ José Frederico MARQUES, A instituição do Júri, 1963, p. 4. ¹⁷ ibidem, pág. 81. ¹⁸ Guilherme de Souza NUCCI, ob. cit., pág.647. ¹⁹ James TUBENCHLAK, Tribunal do Júri: contradições e soluções. 1997, p. 4. ²⁰ Guilherme de Souza NUCCI, ob. cit, p.647. ²¹ Cecílio da Fonseca Vieira RAMALHO TERCEIRO. O Tribunal do Júri e suas perspectivas para o futuro frente à reforma do Código de Processo Penal. Acesso em 26.10.2004. ²² Cândido de Oliveira Filho. A reforma do Júri. 1932. p. 9/10. ²³ José Frederico Marques Apud Lise Anne de Borba, op. cit. ²⁴ J. Canuto Mendes de Almeida. Ação Penal. 1938, p. 54 apud José Frederico Marques. A instituição do Júri. p. 41. ²⁵ José Frederico Marques. A instituição do Júri. p. 44-45. ²⁶ Ibidem. p. 21/22. ²⁷ Revista dos Tribunais, 97/261 apud José Frederico Marques, ob. cit. ²⁸ Cf. Margarino Torres, Processo Penal do Júri, 1939, p. 18-22; Ari Franco. O Júri no Estado Novo, 1939, p. 7 e 8 Apud José Frederico Marques, ob. cit., p. 24. ²⁹ Pedro ALEIXO. As inovações introduzidas na instituição do Júri. in Revista Forense, 74/586-589 apud José Frederico Marques. ³⁰ Cf. Ari Franco, ob. cit. José Frederico Marques. Ob. cit. Edgar Moura bitencourt. A instituição do Júri, 1939, p. 301-304. ³¹ Cf. Guilherme de Souza Nucci, ob. cit., p. 648. Conf. Victor Nunes Leal. Coronelismo e enxada e voto, p. 231 apud Guilherme de Souza Nucci, ob. cit., P. 648. ³² Rui STOCO, Teoria e prática do Júri, 1997, p 60. ³³ aulo Lúcio NOGUEIRA. Curso Completo de Processo Penal Apud Cecílio da Fonseca Vieiro Ramalho Terceiro, ob. cit. ³⁴ Apud James Tubenchlak. Tribunal do Júri: contradições e soluções. 1939, p. 10. ³⁵ Guilherme de Souza Nucci. Ob. cit. p. 648/649. ³⁶ Assim, como se sabe, não poderia ser suprimido pelo Poder Constituinte Derivado Reformador. ³⁷ José Frederico Marques. Ob cit. ³⁸ Alexandre de MORAES. Direitos Humanos Fundamentais: Teoria Geral. 2003, p. 216/220. ³⁹ Alexandre de Moraes. Ob. cit. ⁴⁰ A maioria marcante da doutrina tem esse entendimento, e o Supremo Tribunal Federal já afirmou esse posicionamento, que hoje é pacífico. ⁴¹ Cf. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 22, I. ⁴² Em outros países do mundo adota-se hoje o modelo do Escabinado ou Assessorado, uma derivação do Júri. O traço específico do Júri que o diferencia de outros juízos colegiados heterogêneos como Assessorado e Escabinado, nas palavras de José Frederico Marques, ob. cit., p. 13, é a competência funcional exclusiva dos jurados, para decidirem sobre a existência do crime e a responsabilidade do acusado. Este é o seu elemento específico, o característico que o individualiza nas formas de participação popular nos julgamentos criminais. ⁴³ A instrução do feito até a sessão de julgamento fica a cargo das Varas Criminais da respectiva Comarca. ⁴⁴ Na data de hoje os juízes titulares da 1ª, 2ª, 13ª e 14ª Varas Criminais são, respectivamente, Dra. Carmeci Rosa Maria Alves de Oliveira, encontra-se desprovida pela promoção à Desembargadora da Dra. Juraci Costa, Dr. Jesseir Coelho de Alcântara e Dr. Antônio Fernandes de Oliveira. ⁴⁵ Dado ao elevado volume de autos aguardando julgamento pelos Júris da capital é comum marcar-se sessões para quase todos os dias úteis do calendário. ⁴⁶ Viu-se que no plano constitucional ela esteve sempre alternando, entre prevista como garantia individual, ou prevista como órgão do Judiciário. ⁴⁷ Anexo, na íntegra. ⁴⁸ O acervo legislativo nacional encontra-se disponibilizado nos sítios na internet das casas do Congresso Nacional. Vide www. senado.gov.br e www.camara.gov.br. ⁴⁹ Por exemplo, as que propunham alterar os requisitos necessários ao desempenho da função de Jurado influem tanto no momento da sessão de julgamento, pois é aí que ele (jurado) estará presente, como influi antes (portanto fora da sessão de julgamento e dentro do Processo ou procedimento), já que o momento de alistamento e sorteio dos jurados é ato bem anterior à sessão de julgamento. Situações como essa foram de difícil solução no momento da classificação, tendo nosso trabalho optado pelo critério residual, por entender que o Processo é residual à Sessão de Julgamento, já que esta está dentro dele. ⁵⁰ Quando foi possível precisar que uma alteração das regras referentes aos jurados refletia mais na Sessão de Julgamento ou mais no Processo, encaixamô-las em um ou outro. O critério subsidiário do Processo ficou apenas para as situações em que não se era possível fazer essa distinção. ⁵¹ Ironia ou não, foi o mesmo deputado que propôs através do PL n° 1984/64 que se inserisse no currículo de todas as escolas do país o estudo obrigatório da Constituição Federal. ⁵² Talvez, diga-se, o ato mais solene previsto no Direito Brasileiro. ⁵³ Inclusive, ao analisarmos o projeto de lei n° 4.203/01, fizemos referência positiva a esta proposta. ⁵⁴ Segundo noticia a própria exposição de motivos feita pela Comissão formada para elaborar o anteprojeto. ⁵⁵ O trâmite do projeto na Câmara se dava de forma rápida até o ano de 2002, quando então parou, e hoje, parece que dorme em berço esplêndido. ⁵⁶ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri, encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁵⁷ Tribunal do Júri e as modificações propostas. Disponível em www.neofito.com.br/artigos/art01/penal4.htm>. Acesso em 10.10.2004. ⁵⁸ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁵⁹ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁶⁰ Assim argumenta Walter Nunes in: Tribunal do Júri e as modificações propostas. Disponível em www.neofito.com.br/artigos/art01/penal4.htm>. Acesso em 10.10.2004. ⁶¹ A instituição do Tribunal do Júri diante do ordenamento jurídico vigente e as suas tendências. Disponível em www.technet.com.br/~cupello/direitom.htm > Acesso em 20.10.2004 ⁶² Ibidem. ⁶³Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁶⁴ Leonardo Pache de Faria Cupelo. A instituição do Tribunal do Júri diante do ordenamento jurídico vigente e as suas tendências. Disponível em www.technet.com.br/~cupello/direitom.htm > Acesso em 20.10.2004. ⁶⁵ Ob. cit. ⁶⁶ Ob. cit. ⁶⁷ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁶⁸ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁶⁹Trecho da Exposição de Motivos do substitutivo ao projeto de lei nº 4.203/01, apresentado pelo senador Luiz Fleury na Comissão de Constituição Justiça e Redação, tendo sido rejeitado ⁷⁰ Ob. cit. ⁷¹ Ob. Cit. ⁷² Trechos da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁷³ Trechos da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁷⁴ Nesse ponto, o relator do projeto de lei ofereceu emenda na Comissão de Constituição Justiça e Redação. A emenda acabou aprovada por unanimidade. Alterou-se o art. 427 do anteprojeto. ⁷⁵ Cf. Leonardo Pache de Faria Cupelo. Ob. cit. ⁷⁶ Walter Nunes, Ob. cit. ⁷⁷ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁷⁸ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁷⁹ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁸⁰ Trecho da Exposição de Motivos do substitutivo ao projeto de lei nº 4.203/01, apresentado pelo senador Luiz Fleury na Comissão de Constituição Justiça e Redação, tendo sido rejeitado. ⁸¹ Ob. cit. ⁸²Apud Leonardo Pache de Faria Cupelo www.technet.com.br/~cupello/direitom.htm>. Acesso em 20.10.2004. ⁸³ Trechos da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁸⁴ Como relatado retro projeto de lei nesse sentido chegou a ser proposto, não se sabendo o porquê de seu não aproveitamento. ⁸⁵ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁸⁶Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁸⁷ Lei dos Juizados Especiais Anotada apud Leonardo Pache de Faria Cupello. A Instituição do Tribunal do Júri diante do ordenamento Jurídico Vigente e as suas tendências. Disponível em www.technet.com.br/~cupello/direitom.htm > Acesso em 20.10.2004. ⁸⁸ Leonardo Pache de Faria Cupelo, ob.cit. ⁸⁹ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados. ⁹⁰ Trecho da Exposição de Motivos feita pela Comissão elaboradora do Anteprojeto sobre Júri; encaminhado pela presidência da república à Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 4.203/2001