Proposta de redução da dependência do governo do Distrito Federal dos repasses da União ao fundo constitucional do DF e na manutenção do Tribunal de Justiça e do Ministério Público

III – IMPACTO NAS RECEITAS DO GDF COM A ACUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PARA INSTITUIÇÃO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. COMPARAÇÃO COM “UM OUTRO GDF” E OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Além do compromisso permanente de custeio integral do TJDFT e do MPDFT, que em 2017 chegou à casa dos R$ 3,5 bilhões, do FCDF, com quase R$ 13 bilhões, honrando despesas que nas demais UF são exclusivamente custeadas com recursos próprios do Tesouro Estadual, o GDF foi agraciado com a acumulação de competências tributárias para instituição e arrecadação de impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI) e estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD).

O quadro abaixo traz receitas do GDF com tributos em geral, relativos à arrecadação do exercício de 2017, e o que hipoteticamente seria “um outro GDF” na condição de Estado-Membro com municípios.

Neste comparativo, é claro resultado do superlativo poder de arrecadação concedido ao GDF, estabelecido na CF88, que em 2017 foi de R$ 12.582.658.113,18[6], enquanto que “um outro GDF” sem as benesses constitucionais e formado de municípios chegaria a R$ 6.798.694.997,97, uma vez que não disporia de competência tributária para instituir e arrecadar tributos da esfera municipal (ISSQN, IPTU e ITBI), além da obrigatoriedade de proceder à repartição do montante arrecadado de alguns tributos aos seus “municípios”, como no caso do ICMS, IPVA, CIDE e IPI-Exportação e, residualmente, não teria receitas inerentes à condição de capital federal que abriga representações diplomáticas de Estados estrangeiros – Emolumentos consulares.

(a) 25% do produto da arrecadação do ICMS são distribuídos aos municípios – art. 157, inciso IV, da CF88

(b) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios – art. 157, inciso III, da CF88

IV – CONSTATAÇÕES CONFIRMATÓRIAS DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS DESPROPORCIONAIS CONFERIDOS AO GDF

Circunscrevendo às rubricas de receitas e despesas acima dispostas, tenho a segurança de afirmar que o GDF, em 2017, foi contemplado com receita líquida de pouco mais de R$ 25,5 bilhões, mais de R$ 22 bilhões se sua situação jurídico-administrativa fosse equivalente a “um outro GDF”, desprovido das vantagens financeiras proporcionadas pela CF88.

Somente a receita de impostos administrados pelo GDF, de R$ 12.228.112.322,56, é ligeiramente inferior à arrecadação de impostos realizada conjuntamente pelos Estados de Tocantins, Sergipe, Alagoas e Paraíba – R$ 12.800.957.312,10[7] -, contudo a população candanga, segundo estimativas para 2018 pelo IBGE, é de 2.974.703 habitantes, e a das 4 UF somadas é de 11.152.853, ou seja, no GDF a proporção é de R$ 4.110,70 arrecadados/cada habitante, e no quarteto acima, de R$ 1.147,77 arrecadados/cada habitante, 72,08% inferior em referência ao GDF.

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A participação da União nos gastos com pessoal, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2º quadrimestre de 2018[8] [9], corresponde a 56,87% do montante na citada rubrica, privilégio dessa magnitude financeira não extensivo a qualquer outra UF:

Para manutenção da PCDF, PMDF e CBMDF, o GDF teve receita intergovernamental, proveniente do FCDF, para execução em 2017, no montante de R$ 7.589.077.000,00[40].

O valor supra, considerando os gastos estaduais na função “Segurança Pública”, corresponde às despesas realizadas por 10 Estados-Membros (R$ 7,6 bilhões), a seguir descritos:

Ocorre que, enquanto a população carcerária do DF, segundo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do DEPEN, atualizado em jun/2016[42], era de 15.194 pessoas privadas de liberdade, nos 10 Estados-Membros consultados foram recenseadas 61.174 pessoas privadas de liberdade, ou  402,62% das pessoas em privação de liberdade no DF.

Em que pese a Política de Segurança Pública Estadual não se circunscrever à administração prisional para fins de execução judicial da pena aplicada, é um indicador de consistente e irrefutável relevância da parceria federal destinada ao GDF em detrimento de todos os Estados-Membros integrantes da Federação Brasileira.

Inobstante o tratamento diferenciado dispensado ao GDF, pela assunção, por parte da União, de despesas típicas de Estados-Membros, e pela transferência de vultosa soma de recursos do Tesouro Nacional com caráter de perpetuidade, ainda assim não assegurou ao mesmo uma cômoda posição dentre os Estados-Membros no que tange à gestão de pessoal e encargos sociais e suas implicações decorrentes da incidência da Lei de Reponsabilidade Fiscal – LRF, porquanto pelo RGF referente ao 2º quadrimestre de 2018, despendeu 45,01% da Receita Corrente Líquida – RCL, desempenho mediano, na nona posição dentre as 27 UF, e já acima do limite de alerta, de que trata o inciso II do §1º do art. 59 da LRF.[2]