A antecipação dos efeitos da tutela monitória

3. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MONITÓRIA.

             Conforme ressaltamos alhures, o procedimento monitório visa emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, possibilitando ao detentor de prova escrita, não qualificada como título executivo, abreviar o acesso à via executiva, sem os percalços e delongas do procedimento comum, com evidente vantagem à satisfação do direito material invocado ^[19]. Esta idéia afigura-nos fundamental para a análise aqui proposta, pois a partir dela nos parece absolutamente inegável a possibilidade de, conjugando-se os artigos 273 e 272, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deferir-se a antecipação dos efeitos da tutela monitória.

             Com efeito, como adverte Eduardo Talamini, "em termos práticos, o procedimento monitório brasileiro, por si só, oferece especial utilidade ao demandante apenas em duas hipóteses: a) se o réu atende à injunção e paga; b) se o réu permanece inerte e tem início automaticamente a fase executiva. Havendo embargos ao mandado, o recurso à via monitória não terá oferecido ao autor muito mais do que ele obteria com a direta propositura da demanda comum de conhecimento (a única especial vantagem que lhe resta é, no caso de rejeição dos embargos, o imediato início da fase executiva, independentemente de novo processo)." (1998:156).

             Aliás, este poder de embaraço característico dos embargos, tal com previsto na legislação processual pátria em vigor (suspensão da eficácia do mandado inicial), constitui, a nosso ver, a maior razão para a melindrada utilização da ação monitória no dia a dia forense, pois é cediço que, na maioria absoluta dos casos, têm os réus se valido dos embargos, expurgando assim qualquer brevidade ou vantagem pretendida pelo credor com o manejo desta via diferenciada.

             Todavia, mesmo por aqui, em que a matéria carece de melhor regramento, na esteira dos ordenamentos estrangeiros, onde sabidamente a ação monitória é de freqüente utilização e comprovada efetividade, a suspensão da eficácia do mandado inicial em virtude da corriqueira oposição dos embargos pelo réu não constitui efeito incontornável pois, nos termos do art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil:

            Ora, como vimos no item 2.2.1 supra, a prova escrita exigida pela lei como condição específica de cabimento da ação monitória deve ser merecedora de fé quanto sua autenticidade e eficácia probatória, inoculando no espírito do julgador a sensação de razoabilidade daquilo que se está alegando. Noutras palavras, deve exultar a verossimilhança das alegações feitas pelo autor acerca do direito que afirma possuir pois, a partir desta idéia é que estará o juiz autorizado a, sumariamente (através de parca cognição), expedir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa a que alude o art. 1102b.

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             Assim, como enfatiza J.E. Carreira Alvim, "... se no processo de conhecimento, a prova inequívoca autoriza a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, permitindo também a tutela específica mesmo com fundamento em obrigação legal (art. 461), não haveria por que não admitir-se a eficácia do provimento antecipatório na ação monitória, também fundada em ´´prova escrita´´, imbuída de forte dose de probabilidade (juízo de verossimilhança)." (2002:96).

            Nesse esteio, nos parece incontestável a conclusão a que chega Eduardo Talamini, segundo a qual:

            "Existindo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I), ou caracterizado abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu (art. 273, II), haverá dever do juiz de, tendo o autor requerido (art. 273, caput), conceder a antecipação da eficácia executiva lato sensu – autorizando-se, desde logo e pelo menos, execução provisória. Na hipótese do inciso I do art. 273, a antecipação deve ocorrer já no próprio momento da concessão do mandado, se a urgência da situação assim exigir" (1998:157). ^[20]

             Tal entendimento advém da interpretação conjugada dos arts. 272, parágrafo único, c.c. 273, 1.102a e 1.102b, todos do Código de Processo Civil, sendo que "o princípio de exegese, de que a regra especial prevalece sobre a geral, não infirma a solução ora alvitrada, porquanto também a regra do art. 273 é de índole especial, só que encartada no bojo do procedimento ordinário para assegurar o cumprimento de sua finalidade: são duas normas de índole especial para atender a situações igualmente especiais." (CARREIRA ALVIM, 2002:97).

            Deveras, muitas vezes o credor necessitará de imediato do pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e, munido que está de documento capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações invocadas (condição específica da ação monitória), comprovando que o prazo de quinze dias previsto para o cumprimento do mandado monitório poderá acarretar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação CPC, art. 273, I), fará jus à antecipação do efeitos executivos do mandado inicial, preservado o referido prazo para a oposição dos embargos que, desta feita, não terão o condão de nulificar as providências já ultimadas ou suspender qualquer providência em curso com o fim de assegurar a antecipação concedida.

            Isto significa dizer que o mandado inicial contará com imediata força executiva ^[21], não ficando sua eficácia, verdadeiro diferencial da tutela monitória, condicionada à oposição dos embargos.

            De outra banda, uma vez apresentados os embargos, evidenciando-se de plano o abuso do direito de defesa ou o intuito manifestamente protelatório do réu (art. 273, II), sempre mediante requerimento do autor, incumbe ao juiz, desde logo, determinar a liberação dos efeitos do mandado inicial, até então suspensos pela simples oposição dos embargos que, inegavelmente, embora não tenham natureza de contestação, "... constituem meio de resistência do devedor, que pode ser equiparado, portanto, ao réu que resiste à realização pronta e imediata do direito afirmado em juízo." (MARINONI, 1999:21).

            Ademais, poderá o credor, conforme autoriza o § 3°, do art. 273, no que couber, valer-se das normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A, para o fim de emprestar plena efetividade ao mandado monitório cujos efeitos foram objeto da antecipação.

            Por fim, observamos que o § 6°, do art. 273, que autoriza a concessão da antecipação da tutela nos casos de pedido incontroverso, é supérfluo no âmbito da tutela monitório pois, como já ressaltamos em momento passado, opostos embargos apenas parciais, o título executivo estará constituído, de forma definitiva, relativamente à parte não embargada.

CONCLUSÃO

            Não resta dúvida, portanto, sobre a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela monitória, seja pela ausência de qualquer óbice legal, seja pelo fato de que as diversas espécies de tutela diferenciada somente se justificam enquanto possam propiciar a salvaguarda efetiva dos direitos que pretendem proteger.

            Tal antecipação importará na expedição do mandado inicial com imediata força executiva, sempre que o aguardo do prazo previsto para a oposição dos embargos puder, comprovadamente, acarretar ao credor dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos preconizados pelo art. 273, I. Não sendo este o caso, mas, apresentados os embargos, restar evidenciado o intuito de emulação do réu, poderá o autor requerer a imediata liberação dos efeitos do mandado inicial, pois presente a hipótese do art. 273, II.

            Trata-se, nada mais, de feliz conjugação de mecanismos constantes do Código de Processo Civil, arts. 272, parágrafo único, 273 e 1.102a., 1.102b. e 1.102c., todos voltados à incessante e mais do que nunca desejada busca pelo processo de resultado, da técnica processual com a efetiva tutela dos direitos.

            Cremos que, da forma como a matéria encontra-se tratada no diploma processual, somente com a antecipação dos efeitos da tutela monitória, quando presentes os requisitos do art. 273, poder-se-á superar o principal fator de desestímulo para a utilização da ação monitória em nosso país, qual seja, a comum ausência de vantagem prática em relação ao procedimento comum, retirando-se das mãos do réu do poder absoluto de embaraço.

BIBLIOGRAFIA

            ANDRIGUI, Fátima Nancy. Da Ação Monitória: Opção do Autor. São Paulo: Revista dos Tribunais, RT 734/71, Dez. 1996.

            CARREIRA ALVIM, J. E. Procedimento Monitório, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 1995.

            ____________. Antecipação de tutela no procedimento monitório. Revista CEJ, Brasília: v. 6, n. 17, abr/jun. 2002, p. 95-104. Disponível em www.cjf.gov.br/revista/numero17/artigo1.pdf., em 22/12/2004.

            DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996

            ____________. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004.

            GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Vol., 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997.

            LOPES, João Batista. Antecipação da Tutela e o Art. 273 do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, RT 729/63, Jul. 1996.

            ____________. Aspectos da Ação Monitória. São Paulo: Revista dos Tribunais, RT 732/74, Out. 1996.

            MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998.

            MARINONI, Luiz Guilherme. O Procedimento Monitório Como Forma Processual Destinada a Propiciar uma Maior Efetividade à Tutela dos Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, RT 770/11, Dez. 1999.

            NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

            PINTO, Antônio Benedito Ribeiro. Questões Polêmicas na Ação Monitória, Rio de Janeiro: Forense, 2001.

            SALVADOR, Antônio Raphael Silva. Da Ação Monitória e da Tutela Jurisdicional Antecipada. São Paulo: Malheiros, 1995.

            TALAMINI, Eduardo. Tutela Monitória: A ação monitória - Lei 9.079/95. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

            THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 3º vol., 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.

            TUCCI, José Rogério Cruz e. Ação Monitória, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

NOTAS