A produção normativa na Câmara Legislativa do Distrito Federal:

3. Comentários Finais

            Com base nos nossos dados empíricos, vimos que o que é pregado na teoria é um tanto distante do que acontece na prática. Rigor regimental e discussão do conteúdo dos projetos - dois dos mais importantes pontos do Dever-ser do processo legislativo - às vezes perdem força diante de acordos e de circunstâncias políticas. Independente dos motivos, tanto alguns dos participantes do Politéia, quanto alguns deputados da Câmara Legislativa, não foram fiéis ao devido processo legislativo (cf. itens 2.2, 2.4). Parece que existe uma pragmática inebriante no contexto do Poder Legislativo. Esse "jogo" tem uma lógica muito particular, de difícil compreensão e improvável ou impraticável controle por parte de outro ente conforme vimos anteriormente (cf. item 1.3.6).

            Interessante notar, a aplicabilidade das idéias da antropóloga Sally Falk Moore, no que concerne o processo legislativo. Moore propõe um método ao abordar os "processos sociais em termos da inter–relação de três componentes: os processos de regularização, os processos de ajustamentos situacionais e o fator da indeterminação". ^[38] A autora justifica seu método. "Há um conflito constante entre a pressão pela regulamentação, pela regularização e enquadramento e as circunstâncias inevitáveis, as descontinuidades, variedades e complexidades que tornam a vida social intrinsecamente inapropriada para uma ordenação total. As estratégias dos indivíduos raramente se calcam nos alicerces das normas e regras. Para cada ocasião que uma pessoa pensa, ‘Isso não pode ser feito, isso é contra as regras ou categorias’ há, uma outra ocasião em que o mesmo individuo pensa, ‘Aquelas regras ou categorias não se aplicam (ou não deveriam se aplicar) a esta situação. Este é um caso especial’". ^[39] Ora, foi exatamente isso que constatamos acontecer na prática legislativa.

            Ao final da nossa pesquisa, não podemos evitar um certo sentimento de desalento. O Direito tem seus limites. Não é fácil admitir isso, pelo menos para um estudante de direito, formado para acreditar justamente no contrário. Os dados levantados durante esse percurso mostram que a atividade legislativa não se reduz integralmente à lógica jurídica, como vimos. Não é a toa que escolhemos o nome "Comentários Finais" e não, "Conclusão" para este último tópico. Não há como concluir ou – melhor dizendo – solucionar os dilemas colocados acima, a tensão, para utilizar o texto habermassiano, entre facticidade e validade ^[40]. Embora tenhamos predileção pela certeza dos argumentos jurídicos, a fidelidade aos dados não nos permitiu mais aceitar essa "certeza" com tanta facilidade. Isso nos causa um imenso desconforto. Como fica o estudante de Direito diante disso? Restam-lhe — acreditamos — duas opções: Isolar-se em meio a códigos, leis, certezas, ou trilhar o difícil caminho em busca de um diálogo com as outras ciências humanas e sociais, viver a tensão, sempre presente, entre o ideal e o fato. Este trabalho é um pequeno passo rumo a esta segunda opção.

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Notas