O papel do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais frente o Estado Democrático de Direito

Considerações Finais.

            A Carta Cidadã de 1988 elencou como fundamentos do Estado democrático de Direito a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, sendo a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, bem como o combate à pobreza e marginalização alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

            O catálogo dos direitos e garantias fundamentais, esculpido no Título II da Constituição Federal, deve informar todo ordenamento jurídico brasileiro; destarte, tais normas e princípios constitucionais devem orientar a atividade interpretativa, pois representam fundamento de validade das regras jurídicas infraconstitucionais.

            Assim, compreende-se a importância de princípios auxiliares da interpretação concretizante, como o princípio da unidade da constituição, da concordância prática e, principalmente, da interpretação conforme a constituição aduzida por Canotilho ^[38].

            O constitucionalismo brasileiro, a partir de 1988, assentou-se no viés comunitário, dando prioridade à dignidade da pessoa humana e aos valores igualitários, esgrimindo, o novo texto, características de constituição dirigente ao definir programas, fins e tarefas.

            Ocorre que a cultura jurídica brasileira, e por que não adjetivar, a cultura constitucional, está comprometida com a manutenção do status quo, fazendo com que a prática constitucional ande à deriva dos princípios constitucionais, ou seja, tem-se uma Constituição dirigente e, em contrapartida, uma cultura jurídica privatista, ou seja, a constituição garantia imprime as características dessa cultura.

            O constitucionalismo comunitário é representado por uma estrutura normativa que abrange uma série de valores, sendo, assim, a Constituição "texto e contexto". Os direitos e garantias fundamentais representam o núcleo essencial, como refere Sarlet ^[38], do ordenamento constitucional, devendo servir de orientação da exegese constitucional.

            Além do caráter principiológico, urge lembrar a importância do preâmbulo da Constituição na busca de sua concretização, eis que o preâmbulo faz parte da própria Constituição.

            Outra característica que assevera o prisma comunitário do texto constitucional condiz com o fato de possuir cláusulas gerais e conceitos indeterminados, que implicam o referencial de Constituição aberta, como já dito, evitando o engessamento de seus preceitos, enfatizando valores sociais, culturais e éticos da sociedade num determinado contexto histórico.

            Por óbvio, a abertura do texto constitucional permite a efetiva participação do cidadão, das entidades de classes no processo de interpretação da Constituição Federal, concretizando-a face à democratização do processo interpretativo. No contexto constitucional, na busca do real objetivo da norma, exsurge a atividade do Poder Judiciário como verdadeiro vetor para a concretização da Constituição.

            Outrossim, a participação popular jurídico-política também é compreendida através dos instrumentos processuais insertos na Constituição para a busca da concretização do texto. Trata-se de mecanismos e remédios processuais, dentre os quais destacam-se: o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e os incidentes de inconstitucionalidade.

            O Poder Judiciário, neste sentido, é o último intérprete da Constituição Federal, sendo o Supremo Tribunal Federal a Corte máxima para o exercício de tal mister.

            Forte no constitucionalismo comunitário brasileiro, tem-se a concepção de Constituição atrelada à idéia de ordem concreta de valores, principalmente, quando se atribui ao Supremo Tribunal Federal um papel político, recorrendo à procedimentos interpretativos de legitimação das aspirações sociais.

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            Assim sendo, é inevitável constatar que ao Poder Judiciário atribui-se também um valor político, sendo necessário repensar a prática constitucional. Deve-se adequar a prática constitucional aos valores inseridos no texto por um poder constituinte legítimo, por conseqüência, o pensamento e a prática comunitária dependem da Corte Constitucional e da atuação das demais instâncias do Judiciário, eis que este é o verdadeiro responsável pela concretização da constituição como força normativa da comunidade ética.

            Feitas tais considerações, as quais acabam por refletir na própria legitimidade do poder judiciário, constata-se imprescindível a adequação da prática constitucional aos valores constitucionais. De outra forma, é forçoso reconhecer: a política constitucional deve nortear as decisões atinentes à Corte Constitucional e aos demais órgãos do Poder Judiciário, ou seja, à prática constitucional.

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Notas