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{C}[13] RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 23.
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{C}[20]{C} GRECO. Rogério. Sistema Prisional Colapso e Soluções Alternativas.3ª ed. Rio de Janeiro: Impetrus, 2016, pág. 226.
{C}[21] GRECO. Rogério. Sistema Prisional Colapso e Soluções Alternativas.3ª ed. Rio de Janeiro: Impetrus, 2016, pág. 227.
{C}[22] Disponível em: https://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf. Acesso em: 05/05/2019.
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{C}[24] FERRAJOLI, Luigi. Derecho Y razon: teoria del garantismo penal. Madri: Trotta, 2000, pág. 557
{C}[25] GRECO. Rogério. Sistema Prisional Colapso e Soluções Alternativas.3ª ed. Rio de Janeiro: Impetrus, 2016, pág. 243.
{C}[26] PASSETI, Edson. Et al. Curso Livre de Abolicionismo Penal.2ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, pág.17.
{C}[27] MIRABETE, Julio Fabrini. Execução Penal. 10ª ed. São Paulo: Altas, 2002,pág.145, pág.145.
{C}[28] CARNELUTTI, Francesco. O problema da pena. São Paulo. Pillares.2015, pág.52.