8. O TRABALHO SOB A ÓTICA DA APAC
Atualmente o cumprimento da execução da pena do condenado precisa ser analisado com uma junção de medidas ou métodos ligados à dignidade da pessoa humana, visando assim, atingir uma atividade reabilitadora para a sua reinserção social. “São vários os métodos ou meios utilizados pelo Estado com o intuito de atingir esse determinado fim, porém o trabalho, segundo grande parte da doutrina é o meio mais promissor de se alcançar tal objetivo almejado, ou seja, o da ressocialização” (MIRABETE, 2000).
O trabalho na APAC não é considerado apenas um mero exercício da prática laboral ou uma ocupação diária, e sim um instrumento influenciador na reeducação do apaqueano. O trabalho, por sua vez, também visa proteger a dignidade do educando promovendo a sua preparação para a reinserção na sociedade.
Quando o apaqueano se encontra no regime fechado, ele será submetido ao trabalho modalidade artesanal, ou seja, os produtos poderão ser comercializados. O doutrinador Mário Ottoboni relata que “o regime fechado é o momento ideal para o trabalho atuar como fator de recuperação da autoestima e dos valores do apenado. Nesta fase inicial do cumprimento da pena, o método APAC preconiza a utilização da laboraterapia através da realização de trabalhos artesanais” (OTTOBONI, 2001 p.71).
Quando o condenado estiver no regime semiaberto, ele estará submetido ao trabalho de formação da mão de obra em oficinas profissionalizante dentro dos Centros de Reintegração. O doutrinador Ottoboni também leciona que “No regime semiaberto, o recuperando não tiver uma profissão definida, este será o momento oportuno para tê-la” (OTTOBONI, 2001, p.71). E assim, caso o preso esteja cumprindo a pena no regime aberto, o trabalho ocorrerá com a prestação de serviço à comunidade, fora dos centros de reintegração.
A esse respeito também ensina OTTOBONI (2001):
O trabalho massificado não deve ser a prioridade do método neste primeiro momento da execução penal. Este é o período em que o trabalho tem o escopo de despertar no recuperando o prazer em exercer atividade lícita e a sua autopercepção como pessoa capaz de produzir algo útil (OTTOBONI, 2001, p. 75).
Em arremate, é de suma importância destacar que a associação de proteção e assistência ao condenado busca estabelecer que o trabalho é uma ferramenta fundamental para a recuperação do respeito e a dignidade da pessoa humana do educando, bem como, visa combater a desigualdade e a exclusão social que o recuperando enfrenta ao ser reinserido na sociedade.
9. A HISTÓRIA DA APAC NO BRASIL
A associação de proteção e assistência ao condenado foi criada em 18 de novembro 1972, na cidade de São José dos Campos/São Paulo, e foi idealizado pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni. A APAC teve início no presídio Humaitá e teve a sua origem através de um pequeno grupo de voluntários que praticavam a evangelização.
Uma determinada equipe que trabalhava na Pastoral Penitenciária, em 1974, concluiu que uma Entidade Juridicamente Organizada, sem fins lucrativos, seria capaz de superar todos os obstáculos e empecilhos que permeavam os estabelecimentos prisionais. A criação desta entidade teria por objetivo recuperar o educando através da evangelização e reintegra-lo novamente na sociedade.
Atualmente a APAC é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, e também, o maior instrumento auxiliador para o cumprimento da pena dos apaqueanos. A APAC tem a finalidade de recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça.
A sigla APAC significava “Amando ao Próximo Amarás a Cristo” e tinha origem da pastoral carcerária, porém para a formalização da Instituição a sigla foi preservada e somente o conteúdo foi alterado para “Associação de Proteção e Assistência ao Condenado”.
Entre os próprios recuperando da APAC existe um conselho decisivo que contribui de forma conjunta pela ordem, respeito e obediência às regras estabelecida na instituição.
Insta salientar que na APAC a pena continua tendo o seu caráter punitivo, porém o seu cumprimento será por meio de atividades ressocializadoras que disponibilizará ao condenado condições para que o mesmo se recupere e retorne novamente ao convívio social.
O método APAC tem buscado alcançar resultados expressivos no Brasil, como por exemplo, a redução de menos de 10% de reincidência criminal, o baixo custo de operação e de implantação, a ausência de rebeliões e a diminuição dos atos de violência praticados pelos apenados.
Segundo FARIAS (2011) o custo de cada preso para o Estado corresponde a quatro salários mínimos, enquanto na APAC o custo corresponde a um salário e meio. O índice nacional de pessoas que retornam para as práticas de crimes no sistema prisional é, aproximadamente, de 85% e na APAC corresponde a 8,62%.9.
10. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO MÉTODO APAC
A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado utiliza-se de 12 (doze) elementos fundamentais para garantir o efetivo instrumento de ressocialização do preso, quais sejam eles: a participação da comunidade, recuperando ajudando recuperando, trabalho, religião, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, o voluntário e sua formação, o Centro de Reintegração Social, método do recuperando e a jornada de libertação com Cristo. É de suma importância destacar que é necessário observar a aplicação dos 12 elementos fundamentais em conjunto, sua aplicabilidade é indispensável.
A participação da comunidade é um elemento que estabelece o vínculo e o convívio direto da sociedade com o apaqueano. As comunidades, de forma voluntária, praticam atividades diárias dentro das instituições da APAC, e acreditam efetivamente na recuperação e reintegração do apaqueano ao convívio social.
O recuperando ajudando o recuperando visa mostrar para o réu a importância da solidariedade, do zelo mútuo, da ajuda ao próximo. Tal elemento pode ser caracterizado, por exemplo, quando um apaqueano é considerado um líder e este tem a reponsabilidade de zelar pelo bem-estar dos recuperando.
O Conselho da Sinceridade e Solidariedade (CSS) é uma instância constituída entre os recuperando que pretende buscar deliberação sobre soluções simples na administração interna, como por exemplo, a disciplina e segurança dentro da APAC.
O trabalho possui um papel fundamental dentro da associação de proteção e assistência ao condenado, porém não pode ser o único a ser analisado para a recuperação do apaqueano. No regime fechado, o objetivo do trabalho é a recuperação da criatividade e autoestima do réu. Este será submetido aos trabalhos artesanais, e não terá por objetivo apenas alcance da renda, mas a recuperação dos seus valores pessoais. O regime semiaberto estabelece a profissionalização do recuperando em unidades produtoras de serviços dentro das instituições da APAC. E por fim, no regime aberto o apaqueano terá a oportunidade de novamente ser reinserido na sociedade para trabalhos externos. “A lei ao prever as permissões de saída, trabalho externo, frequência a cursos, progressão de regime prisional, busca assegurar a manutenção e intensificação dos vínculos familiares, afetivos e sociais, que são as bases para afastar os condenados da delinquência” (SILVA, 2012, p.123).
A religião pretende ajudar os recuperandos a alcançar os valores sociais, o senso moral e uma vida pautada na boa ética. A APAC é representada pelos diversos tipos religião, e, cada recuperandos, está submetido ao respeito à religião do próximo. A espiritualidade é ecumênica e deve gerar ao apaqueano o direito de seguir a fé que professa.
A assistência jurídica é um direito apaqueano aos que não possuem condições financeiras para a sua representação judicial. A APAC busca oferecer aos educandos o atendimento direto de profissionais capacitados para o auxílio do cumprimento da pena.
Diante da precariedade do sistema carcerário, como por exemplo, a superlotação, a coação psicológica e o espaço físico inadequado, “o condenado, geralmente quando não entra doente na prisão, fatalmente irá sair doente dela” (OTTOBONI, 2001, p. 65). Nos presídios tal precariedade pode gerar até mesmo rebeliões ou fugas. Já na APAC a assistência à saúde é realizada por voluntário profissional que buscam o conforto para a saúde de cada recuperando.
A presença da família na vida do recuperando é fundamental para a restauração da sua personalidade. Na APAC o educando pode recebê-los livremente, e para o seu melhor desenvolvimento no período prisional, a família será o maior responsável para o aperfeiçoamento do encarcerado no processo de reabilitação, ajudando-o a retornar ao seu convívio social e garantir o cumprimento da sua pena de maneira honesta e verdadeira.
De acordo com Ordóñez-Vargas (2011):
A família, para todos os recuperandos e recuperandas, atua como um eficiente dispositivo de controle usado pela APAC na manutenção da disciplina e continuidade da entidade, contendo, de maneira pacífica, a população prisional de fugas, rebeliões e atos violentos. É a família um dos principais fatores que seguram os recuperandos para que permaneçam nas APACs.”(ORDÓÑEZ-VARGAS, 2011, p.197).
O voluntariado é um requisito importante para desenvolvimento da APAC. Os voluntários e funcionários contratados para trabalhar no setor administrativo precisam ser devidamente capacitados em curso de formação para melhor desenvolver o seu trabalho, visto que precisa entender a psicologia de cada preso, ter estabilidade psicológica e cultivar a paz entre os apaqueanos.
O Centro de Reintegração Social é um pequeno ambiente que visa o cumprimento da pena de 84 a 120 recuperando. O CRS autoriza diversas atividades diárias para serem desenvolvidas, como por exemplo, estudo, trabalho, etc. Caso o recuperando resida próximo a localização do CRS, este terá preferência para ser custodiado, pois facilitará a sua reinserção na sociedade.
Neste contexto, o mérito apaqueano é um relatório individual feito no prontuário de cada recuperando disciplinando todos os fatos que ocorreram durante o cumprimento da sua pena, por exemplo, da conquista ou elogios até as sanções disciplinares aplicadas ao apaqueano. A Comissão Técnica de Classificação (CTC) é a responsável de acompanhar todos os atos praticados pelo recuperando dentro da instituição.
A jornada de libertação com Cristo é um evento realizado pela APAC, de punho religioso, ao longo de quatro dias, que visa mostrar ao educando uma oportunidade de alcançar uma nova vida através das terapias e dinâmicas de reflexão feita no evento. A jornada de libertação com cristo, com o seu cunho espiritual, leva o apaqueano a ter reflexões intensas consigo mesmo, através de orações, testemunho e valorização humana.
Segundo OTTOBONI e FERREIRA (2004):
A Jornada de Libertação com Cristo é, incontestavelmente, o ponto alto, o ápice do Método APAC. Aliás, não se deve falar em Método APAC sem a aplicação deste complemento fundamental, porque ele estabelece o marco divisor, o antes e o depois, na vida do jornaleiro. (OTTOBONI e FERREIRA, 2004, p. 31).
Por tudo isso, a valorização humana é aquela que leva o recuperando a acreditar na reconstrução da sua vida pessoal após terminar o cumprimento da pena. É aquela que acredita que o apaqueano pode vencer todos a seus traumas, preconceitos e medo, e, incentiva o apaqueano a acreditar novamente nos seus valores, conceitos e responsabilidade.
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O apenado, ao ser condenado por uma pena que restringe a sua liberdade, é retirado do convívio social para evitar novas práticas delituosas contra a sociedade. A sua reintegração para a sociedade será quando for restaurada os seus valores sociais. Entretanto, para que o agente tenha o direito de exercer o cumprimento da pena de forma digna e humana, faz-se necessário o desdobramento de ideias positivas sobre a importância do convívio social.
A remição da pena é um direito condicionado a certos benefícios aplicados ao detento no decorrer da execução de suas atividades, já o trabalho é um dever aplicado a toda ou qualquer pessoa que visa ressocializá-la e reintegra-la na sociedade.
A APAC busca alcançar o cumprimento da pena com condições dignas para a pessoa humana e oferece meios mais aptos para a recuperação do indivíduo. Deve-se observar os 12 requisitos fundamentais para o método da Associação de Proteção e Assistência do Condenado.
O recuperando, ao participar da APAC, além de qualifica-lo profissionalmente, adaptando duas habilidades e personalidade para o mercado de trabalho, também estará cumprindo a pena, sem renunciar o objetivo da restauração ao convívio em sociedade.
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Notas
1 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
2 Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
3 Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
4 Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
5 Trabalho forçado. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-escravo/lang--pt/index.htm> - Acessado em 23 de julho de 2019.
6 Art. 126: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
7 Art. 126, § 3°: Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
8 Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
9 Apac: Um modelo de humanização do sistema penitenciário. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/apac-um-modelo-de-humanizacao-do-sistema-penitenciario/>. Acessado no dia 16 de julho de 2019.
Abstract: This article has the potential to address the importance of work as a model of resocialization in the Associations of Protection and Assistance to the Damned (APAC). The focus of this research will be to analyze the social function and the benefits of work, the norms of criminal execution and the obligation of prison labor, the possibilities of internal work and external work and the prohibition of forced labor in Brazil. Finally, we sought to present the work from APAC's perspective as a way of resocialization and qualification of the distressed person for a new opportunity in the labor market, as well as to reach an instrument of resocialization to guarantee the application of the principle of the dignity of human person. At the end, it was concluded the history of the association of protection and assistance to the condemned, as well as the 12 fundamental elements of the APAC method in Brazil.
Key words: Job, Resocialization, APAC.