5. CONCLUSÃO
O presente trabalho demonstrou que a Lei de Execução Penal tem como princípio basilar, além da efetivação do cumprimento da sentença, a reintegração do condenado ao convívio social, portando caráter punitivo e ressocializador. Tudo graças à evolução da humanidade, que a partir de uma concepção de respeito à dignidade da pessoa humana, passou a humanizar a execução da pena, de modo a se garantir determinados direitos e assistências aos presos, os quais, embora criminosos, também são seres humanos.
Entre os direitos mencionados, destaca-se a individualização da execução penal, que ocorre a partir do momento em que a pena passa a ser cumprida efetivamente, estando atrelado ao fato do magistrado determinar para cada autor uma penalização que se proporcione ao grau de sua culpabilidade, bem como com a sua personalidade, tornando-se uma saída apta a efetivar a ressocialização do indivíduo.
Com efeito, foi evidenciada a atual situação do sistema penitenciário quanto à aplicação da Lei de Execução Penal. Constatou-se que há muitos problemas que impedem a lei especial de ser cumprida. A negligência do Estado na implantação de políticas públicas, bem como a superpopulação carcerária, que já se faz presente nos presídios brasileiros há muito tempo, foram mostrados como os principais fatores negativos para a falta de ressocialização. As condições para garantir melhoria pessoal dos presos é precária, pois o sistema tenta ensinar-lhes alguma coisa de útil para viver em sociedade, enquanto a pessoa está fora dela, vivendo em outra realidade. As qualificações permitidas são limitadas dentro dos estabelecimentos prisionais, o trabalho ofertado ensina pouca coisa, ou quase nada, para o convívio social. Neste sentido, foi exposto um gráfico, tendo como fonte o Ministério da Justiça, referente a quantidade de vagas para a quantidade de presos existentes, que revelou a precariedade do sistema brasileiro.
No tocante a ressocialização, apesar de ser chave para a volta ao convívio social daqueles que foram privados de sua liberdade, é necessário que as autoridades repensem formas de coibir a criminalidade, dentro e fora dos presídios, de modo a transformar o cumprimento da pena mais benéfica ao condenado e à sociedade, que por sua vez passaria a ter mais confiança no programa de ressocialização. Políticas públicas devem ser revistas, investimentos devem ser direcionados de formas mais eficientes, incentivo quanto aos trabalhos prestados dentro do estabelecimento prisional, programas profissionalizantes e uma possível colaboração de empresas privadas, para que, somente então, o quadro atual possa ser alterado, a sociedade sentir-se mais segura, a repressão do crime ser efetivada e o objetivo da Lei de Execução Penal ser cumprido em sua totalidade.
6. REFERÊNCIAS
A lei de execução penal e seu caráter ressocializador. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18106&revista_caderno=22 . Acesso em 08 de julho 2018.
ALBERGARIA, Jason. Das penas e da execução Penal. 3 Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996;
AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Execução Penal: Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Forense, 2014;
BAQUEIRO, Fernanda Ravazzano Lopes. Execução Penal e o Mito da Ressocialização - Disfunção da Pena Privativa de Liberdade. Curitiba: Juruá, 2017;
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª ed. Rev., ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, 2012;
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. DF: Senado, 1988;
BOSCO, João. Prática de Processo Penal. Ed. Siliano, 1999;
CUNHA, Rogério Sanches. Execução Penal para Concursos. 2.ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2013;
DICIONÁRIO, Houaiss da Língua Portuguesa, 2007;
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, e ESTEFAM, André. Direito Penal Esquematizado: parte geral. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016;
GOMES, Luiz Flávio; DONATI, Patrícia. Medidas de urgência para o caótico sistema prisional brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 26 outubro. 2018;
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, v.1. Rio de Janeiro: Impetus, 2008;
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I - 13ª Ed. 2011;
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 16. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014;
KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal anotada. 13º edição. Ed. Juruá. 2015;
KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 15. ed. Curitiba: Juruá, 2017;
LEAL, João Jose. Direito Penal Geral: propedêutica penal, teoria da norma penal, teoria do crime e teoria da pena. São Paulo: Atlas, 1998;
LEAL, César Barros. Execução Penal na América Latina à Luz dos Direitos Humanos - Viagem pelos caminhos da dor. Curitiba: Juruá, 2009;
Lei de Execução Penal. Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em 16 de junho 2018;
MARCONDES, Pedro. Políticas Públicas orientadas à Melhoria do Sistema Penitenciário Brasileiro sob o enfoque da Função da Pena vinculada à Função do Estado. Revista brasileira de ciências criminais. São Paulo, 2003;
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 25º edição. São Paulo: ed. Atlas. 2007;
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11. Ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2008;
MOLINA, Antônio Pablos Garcia de. Criminologia: Uma Introdução aos seus Fundamentos Teóricos. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998;
MURARO, Mariel. Sistema penitenciário e execução penal. Curitiba: InterSaberes, 2017;
NETO, Arthur da Motta Trigueiros. Direito penal – parte geral II (penas até extinção da punibilidade). São Paulo: Saraiva, 2012.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006;
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013;
ROLIM. Marcos. Prisão e ideologia limites e possibilidade para a reforma prisional no Brasil. Revista de Estudos Criminais nº12, Rio Grande do Sul, 2003;
TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal e execução penal. 9. Ed. revista ampliada e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2014;
ZACARIAS, André Eduardo de Carvalho. Execução Penal Comentada. São Paulo: Tend Ler, 2009.