Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal

            "O adicional de tempo integral, advém do regime de full – time norte – americano e só recentemente foi adotado pela Administração brasileira. O Estatuto federal facultava o estabelecimento deste regime de trabalho "para os cargos ou funções indicados em lei" (Lei no. 1.711/52, art. 244). A subseqüente Lei 3.780, de 12.7.1960, permitia a sua adoção pelo servidor que exercesse atividades técnico – científicas de magistério ou pesquisa, satisfeitas as exigências regulamentares, declarando-o incompatível com o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções, bem como de qualquer outra atividade pública ou privada (art. 49 e §§).

            "Posteriormente as Leis 4.345, de 26.6.1964 e 3.863, de 29.11.1965, estabeleceram novas regras para esse adicional, especificando os cargos em que poderia ser adotado. Atualmente o regime jurídico dos servidores da União não prevê esse adicional. (...) O que caracteriza o regime de tempo integral é o fato de o servidor só poder exercer uma função ou um cargo público, sendo-lhe vedado realizar qualquer outra atividade profissional particular ou pública. Nesse regime a regra é um emprego e um só empregador, diversamente do que ocorre no regime de dedicação plena em que o servidor pode ter mais de um emprego e mais de um empregador, desde que diversos da função pública a que se dedica precipuamente. (...)

            "O adicional de dedicação plena tem natureza similar à do de tempo integral, visto que ambos resultam de regimes especiais de trabalho, exigidos por determinadas atividades de magistério e pesquisa, próprias das Universidades e Institutos científicos.

            "A diferença entre o regime de tempo integral e o de dedicação plena está em que, naquele, o servidor só pode trabalhar no cargo ou na função que exerce para a Administração, sendo-lhe vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional púbica ou particular, ao passo que neste (regime de dedicação plena), o servidor trabalhará na atividade profissional de seu cargo ou de sua função exclusivamente para a Administração, mas poderá desempenhar atividade diversa da de seu cargo ou de sua função sem qualquer outro emprego particular ou público, desde que compatíveis com o da dedicação plena. No regime de tempo integral o servidor só poderá ter um emprego; no de dedicação plena poderá ter mais de um desde que não desempenhe a atividade correspondente à sua função pública exercida neste regime. Exemplificando: o professor em regime de tempo integral só poderá exercer as atividades do cargo e nenhuma outra atividade profissional pública ou particular; o advogado em regime de dedicação plena só poderá exercer a advocacia para a Administração da qual é servidor, mas poderá desempenhar a atividade de magistério ou qualquer outra, para a Administração (acumulação de cargos) ou para particulares. (...)".

            "Art. 2^o. – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional de dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza."

            "Art. 39 – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional com dedicação exclusiva, em que o ocupante de cargo do magistério superior fica proibido de exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo, embora de magistério, ou qualquer função ou atividade que tenha caráter de emprego. "

            "Art. 6^o. – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga ao mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. (...)".

            "Art. 2^o. – Ao funcionário sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, é proibido exercer cumulativamente outro cargo, função, profissão ou emprego, público ou particular."

            "Art. 10. A gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva será considerada, para efeito do cálculo de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetiva permanência nêsse regime.

            "Parágrafo único. O funcionário que ocupar mais de um cargo mediante acumulação legalmente permitida, e estiver submetido ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá, ao passar à inatividade, optar pela situação que mais lhe convier, observado o disposto neste artigo, sendo vedada a acumulação dos benefícios de ambos os regimes, a qualquer título." (grifei)

            "Os poderes, portanto, que a Administração possui, para organizar o quadro do funcionalismo ou para estabelecer normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço publico civil, são os constitucionais e não os discricionários. Na verdade, não se pode negar ao poder estatal a faculdade de formar o seu corpo de pessoal administrativo, ou de modificar a sua estrutura.

            "No entanto, há de prevalecer sempre o regime relacional que a Carta decretou e promulgou. Daí o entendimento que se encontra no Título XI que, respeitando as necessidades objetivas da Administração, de modo a assegurar a eficiência e o rendimento dos serviços, não violentou preceito constitucional algum, mas simplesmente procurou traduzir realidades circunstanciais.

            "Duas evidentes premissas se encontram no corpo da Constituição (Seção VIII): a) uma de que as normas estatutárias devem atender os princípios básicos nela estabelecidos; b) outra de que os direitos, obrigações e vantagens a serem assegurados aos funcionários assentam na bilateralidade do comportamento legal. Não se obriga só a Administração, mas o servidor na exação das práticas funcionais.

            "Código de direitos e de obrigações, as normas estatutárias, onde existirem na soberania das Constituições, hão de ser observadas porque representam parte integrante dos sistemas jurídicos nacionais. Inobservadas ou desobedecidas violentam a Constituição, que não pode sofrer restrições quanto aos direitos que ofertou, nem distorções quanto às limitações que impôs."

            "RESP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGO. CUMULAÇÃO. A HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS AFASTA A VIGÊNCIA DE LEI QUANDO CONTRASTAR COM A CARTA POLÍTICA. ESTA ADMITE A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS (CF/1988, ART. 37, XV, "A"). O ATUAL REGIME DE TRABALHO (DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), POR SI SÓ, NÃO É OBSTÁCULO. EVIDENTE, DEVERÁ CONFERIR A NECESSÁRIA ATENÇÃO ÀS DUAS DISCIPLINAS NO TOCANTE AO HORÁRIO."

            "O Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, de acordo com os pareceres, decide conhecer da presente consulta para responder ao TRT/15^a. Região que ao juiz classista temporário é possível, em havendo compatibilidade de horários, o exercício concomitante do magistério público." (grifei)

            "11. Outrossim, tem-se que o exercício simultâneo do magistério público pelos juízes classistas está, em virtude de sua equiparação aos servidores públicos acima estabelecida, amparado pelos dispositivos constitucionais e legais relativos à matéria, o mesmo ocorrendo, como bem salientou o ilustrado Procurador – Geral Mourão Branco (...), "ainda mesmo que considerados os juízes classistas como magistrados, em face do que dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição", face o que dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição", face à ressalva posta no final do inciso I do parágrafo único do art. 95 da Lei Maior." (grifei)

            "Art. 244 – Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei."

            "Art. 49. O funcionário que exercer atividades técnico-científicas, de magistério ou pesquisa, satisfeitas as exigências regulamentares, poderá optar pelo regime de tempo integral.

            § 1º O regime de trabalho de que trata êste artigo é incompatível com o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções bem como de qualquer outra atividade pública ou privada.

            § 2º Não se incluem na incompatibilidade prevista no parágrafo anterior as atividades que, sem caráter de emprego, se destinem a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos; a prestação de assistência a outros serviços visando a aplicação de conhecimentos científicos, quando solicitados através da direção da repartição a que pertence o servidor.

            § 3º O servidor que optar pelo regime de tempo integral assinará termo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime e cumprir as condições inerentes ao mesmo, fazendo jús aos benefícios do regime enquanto nêle permanecer, ressalvada a hipótese de aposentadoria.

            Art. 50. O servidor em regime de tempo integral perceberá uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nivel de vencimento do seu cargo, calculada de acôrdo com o tempo de efetivo exercício nêsse regime, na forma da seguinte tabela: (...)

            Art. 51. O servidor que, para optar pelo regime de tempo integral, for obrigado a desacumular, terá, como gratificação, importância não inferior à do vencimento do cargo desacumulado."

            "Art. 26 – É permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de magistério superior ou a de um destes com um cargo técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, ou com um cargo de juiz, nos termos, respectivamente, dos arts. 185 e 96, I da Constituição Federal.

            "§ 2^o. – Os professores em regime de tempo integral não poderão acumular."

            "Art. 39 – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional com dedicação exclusiva, em que o ocupante de cargo do magistério superior fica proibido de exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo, embora de magistério, ou qualquer outra função ou atividade que tenha caráter de emprego. (...)". (grifei)

            "Art. 185 – É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto a prevista no art. 96, no. I, e a de dois cargos de magistério ou a de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário." (grifei)

            "Art. 96: É vedado ao juiz:

            "I – Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior e os casos previstos nesta Constituição, sob pena de perda do cargo judiciário;" (grifei)

            "Veja-se, em primeiro lugar, a competência em razão da matéria, isto é, quanto à natureza da relação jurídica material em lide.

            "A lei atribui a determinados juízes competência exclusiva para conhecer e decidir de certas lides por versarem sobre determinada matéria. Vale dizer, tendo em vista a natureza da relação de direito material em lide, a lei, por motivos de ordem política ou de ordem prática, atribui a certos juízes exclusividade para conhecê-la e decidi-la. (...)".

            "COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE – Direito processual. Quantidade de jurisdição atribuída a juiz ou tribunal, em conformidade com a natureza da lide, ou melhor, da matéria submetida a julgamento, que pode ser civil, comercial, criminal, militar, trabalhista, etc.".

            "Reduziram-se as hipóteses de exceção ao princípio da inacumulabilidade a três leras do art. 37, inc. XVI, sem que do ponto de vista prático essa alteração tenha maior significação. Parece que houve maior novidade na dispensa de correlação de matérias, o que antes era exigido. Agora se exige apenas a compatibilidade de horários, nessas três hipóteses: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos privativos de médico. Deve-se observar também o novo teto nacional do Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o inc. XI do art. 37 da Constituição Federal."

            "Nos debates que se travaram por ocasião de ser julgado, no Supremo Tribunal Federal, o rec. ext. número 13.843, de que foi relator o ministro BARROS BARRETO, ponderou-se que, na Constituição de 46, a situação dos juízes como funcionários públicos está expressa no artigo 187, inserto no tít. VIII, sob a rubrica – Dos Funcionários Públicos.

            "Nesse artigo se declara: "São vitalícios somente os magistrados, os ministros do Tribunal de Contas, os titulares de ofício de justiça e os professores catedráticos". Põe-se, na mesma linha, magistrados, titulares de ofícios da Justiça e professores.

            "A objeção, na aparência, é muito forte. Note-se, porém, que, em outro passo, e este mais importante, distinguiu a Constituição entre juízes e funcionários, pois na Seção 1^a. do cap. IV, regulou condições de nomeação, direitos e vantagens dos juízes, sob a rubrica "Do Poder Judiciário" e no tít. VIII prescreveu direitos e deveres dos funcionários públicos. De onde se há de concluir que o baralhamento de situações heterogêneas, constantes do art. 187, é apenas falha de redação, incapaz, por si só, de autorizar se atribua ao constituinte de 46 o propósito de inovar no sistema da lei e de contrariar a tradição de nossa jurisprudência.

            "E assim, o acórdão relatado pelo ministro BARROS BARRETO acentuou, ainda uma vez, que "os juízes não são considerados funcionários públicos no sentido próprio ou restrito da expressão". São órgãos do Poder Judiciário (art. 94 da Constituição). Não são prepostos de outro poder."

            "...alguns dispositivos de caráter geral estatuídos em benefício dos funcionários, e especialmente os que regulam licenças, aposentadorias, gozo de adicionais, etc., etc., se aplicam aos magistrados. Tais, por exemplo, os dos arts. 192 e 193 da Constituição Federal.

            "Os estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União e os estaduais, nos respectivos Estados, são supletivos, pois, da legislação concernente à magistratura, desde que – bem claro fique – não haja sobre a matéria normas específicas e não contrariem as garantias e restrições explícitas ou implícitas que se encontram na Constituição ou a própria índole das funções judicantes." (op. cit., p. 39)

            "São acusados os juízes de se valerem do predicado de funcionários, se é para lucrar, e de o repelirem, quando os prejudica. Pois isso está rigorosamente dentro dos cânones da boa Hermenêutica: odiosa restingenda, favorabilia amplianda. As leis reguladoras de serviços, de situações, embora de ordem pública admitem interpretação extensiva. As limitadoras da liberdade, as que estabelecem punições, essas é que hão de ser interpretadas estritamente."

            (op. cit., p. 40) (grifei)

            "Art. 26 – É permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de magistério superior ou a de um destes com um cargo técnico ou científico, desde que haja correlação das matérias e compatibilidade de horários, ou com um cargo de juiz, nos termos, respectivamente, dos arts. 185 e 96, I da Constituição Federal.

            "§ 2^o. – Os professores em regime de tempo integral não poderão acumular." (grifei)

            A Lei no. 5.539, de 27.11.1968, em seus arts. 16 e 18, dispôs:

            "Art. 16 – O regime de trabalho do pessoal docente do nível superior abrangerá duas modalidades:

            a)de dedicação exclusiva;

            b)em função do número de horas semanais."

            "Art. 18 – Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses:

            "I – o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função;

            "II – as atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa."

            "Art. 39 – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional com dedicação exclusiva, em que o ocupante de cargo do magistério superior fica proibido de exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo, embora de magistério, ou qualquer função ou atividade que tenha caráter de emprego.

            "§ 1^o. – Não se compreendem na proibição deste artigo:

            "I – o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo;

            "II – as atividades culturais que, não tendo caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, ou visem à prestação de assistência a órgãos ou serviços técnicos ou científicos;

            "III – o exercício na sede da instituição, de atividades profissionais, relacionadas com o cargo de magistério, desde que se limitem aos casos e condições previstos nos estatutos e regimentos.

            "§ 2^o. – A prestação dos serviços indicados no parágrafo anterior poderá ser remunerada."

            "Art. 11. Os funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, que exerçam atividades de magistério, técnicas, de pesquisas ou científicas, poderão ficar sujeitos, no interêsse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ser expedida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogados os dispositivos constando do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

            § 1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, ficando revogadas as bases percentuais fixadas na Lei nº. 3.780, de 12 de julho de 1960.

            § 2º - A gratificação a que se refere o § 1º deste artigo será considerada, para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício em regime de tempo integral.

            Art. 12. Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

            Parágrafo único - Não se compreendem na proibição deste artigo:

            I. o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;

            II. as atividades que, sem caráter de emprêgo, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;

            III. a prestação de assistência não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário." (grifei)

            "Art 7º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, poderá ser aplicado, no interesse da Administração e nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório:

            I - a cargos e funções que envolvem responsabilidade de Direção, Chefia ou Assessoramento;

            II - a unidades administrativas, ou setores das mesmas, quando a natureza do trabalho exigir;

            III - às Equipes de Trabalho constituídas expressamente para operar sob o aludido regime;

            IV - ao Magistério, em face de provadas necessidades de ensino e da cadeira, verificada, previamente, a viabilidade da medida em face das instalações disponíveis e outras condições de trabalho do estabelecimento de ensino;

            V - a ocupantes de cargos compreendendo funções técnicas de nível médio - auxiliares de atividades de magistério, técnicas e de pesquisa científica - quando participarem de trabalhos enquadrados nos itens anteriores.

            § 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado a qualquer funcionário, individualmente, mediante proposta do dirigente da Unidade Administrativa.

            § 2º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os funcionários que optarem pelo regime de tempo parcial de trabalho, salvo quando investidos em cargo ou função de direção ou chefia, quando terão de invocar impedimento legal ou motivo justo.

            § 3º Excetuam-se, igualmente, da obrigatoriedade prevista no § 2º os ocupantes de cargos de direção e chefia para os quais tenham sido nomeados em caráter efetivo.

            § 4º O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujos serviços sejam indispensáveis ao funcionamento do regime a que se refere este artigo, poderá ter o expediente prorrogado, percebendo gratificação pelo serviço extraordinário que prestar, independentemente de limite de tempo.

            § 5º (...)

            § 6º Ressalvado o que diga com o pessoal pertencente ao magistério superior, regido por normas próprias, constantes no respectivo Estatuto, e com o pessoal pertencente aos institutos de pesquisa científica ou tecnológica, cuja supervisão incumbirá ao Conselho Nacional de Pesquisa, a Comissão, com fundamento nos princípios legais e regulamentares, fixará critérios, expedirá instruções e exercerá supervisão, fiscalização e controle permanentes, podendo ouvir diretamente pessoas ou órgãos especializados e proceder, periodicamente, a verificação in loco. (...)". (grifei)

            "Art. 1^o. – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

            I – a de dois cargos de professor;

            II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

            III – a de dois cargos privativos de médico.

            § 1^o. – Compreendem-se na ressalva de que trata o caput deste artigo as exceções previstas no inciso I do parágrafo único do art. 95 e na letra "d" do inciso II do § 5^o. do art. 128 da Constituição e nos §§ 1^o. e 2^o. do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

            § 2^o. – A proibição de acumular abrange cargos, empregos e funções de órgãos da Administração Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias, inclusive as em regime especial, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, fundações mantidas pelo Poder Público e demais entidades sob seu controle direto ou indireto."

            "Art. 2^o. – A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer." (grifei)

            "Art. 7^o. – O regime de tempo integral sujeita o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, devendo ficar o mesmo, além do limite estabelecido ou fora do expediente normal do órgão, exclusiva e permanentemente dedicado às atividades em razão das quais está submetido àquele regime".

            "§ 1^o. – Em se tratando de magistério, o período mínimo de trabalho a que se refere este artigo será de 30 (trinta) horas semanais, mantidas as demais condições nele estabelecidas." (grifei)

            "Art. 26 – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o professor a um mínimo de 30 horas semanais de trabalho, distribuídas em 5 dias da semana, e aos demais funcionários a um mínimo de 40 horas semanais.

            "Parágrafo único – Todos os funcionários, inclusive os ocupantes de cargo de magistério superior, deverão ficar à disposição do órgão em que estiverem em exercício." (grifei)

            "Art. 16 – A fiscalização da execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva caberá:

            "II – Ao Ministério da Educação e Cultura, quando se referir a atividades de magistério;"

            "Art. 6^o. – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga ao mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem.

            "Parágrafo único – Em se tratando de atividade de magistério, o período de trabalho previsto na legislação específica será acrescido de, no mínimo, 6 (seis) horas semanais."

            "Art. 3^o. – Para fins de execução do programa, a prestação de serviços no magistério superior federal passa a ser assim considerada:

            "c)regime de tempo integral e dedicação exclusiva em que será exigido o compromisso de trabalho em dois turnos completos, com um mínimo de 40 horas semanais, e o de não exercer outro cargo, função ou atividade remunerada, em órgão público ou privado, ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei no. 5.539, de 27 de novembro de 1968. "

            "Art. 2^o. – (...)

            "Parágrafo único – O regime de tempo integral consistirá na prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos corridos, consideradas quatro semanas e meia por mês, implicando a dedicação exclusiva compromisso de não exercer outro cargo, função ou atividade remunerada em órgão público ou privado." (grifei)

            "Art. 2^o. – Em sua primeira fase, o Programa deverá assegurar a concessão de mais de 400 (quatrocentas) bolsas de suplementação, em adição à programação normal do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), nas mesmas bases já adotadas por aquela instituição para bolsas de tempo integral e de tempo integral com dedicação exclusiva.

            "Parágrafo único – O regime de tempo integral consistirá na prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos corridos, consideradas quatro semanas e meia por mês, implicando a dedicação exclusiva compromisso de não exercer outro cargo, função ou atividade remunerada em órgão público ou privado." (grifei)

            "Art. 2^o. – Para fins de atribuição da GID (Gratificação de Incentivo à Docência), os ocupantes dos cargos efetivos de Professor de 1^o. e 2^o. graus ativos de cada instituição serão divididos em cinco grupos, conforme estabelecido a seguir:

            I – professor com regime de trabalho de quarenta horas semanais ou dedicação exclusiva com, no mínimo, oito horas semanais de aula." (grifei)

            "Art. 4^o. – A avaliação das atividades de ensino previstas no art. 2^o. deste Decreto será realizada segundo critérios quantitativos, mediante o cálculo do número de horas semanais destinado à consecução de cada atividade, conforme pontuação a seguir estabelecida:

            "I – quatro pontos por hora semanal, para os professores em regime de trabalho de quarenta horas ou dedicação exclusiva com, no mínimo, oito horas semanais de aulas;" (grifei)

            "Art. 25 – O pessoal docente do ensino superior em regime normal estará sujeito à prestação de 18 (dezoito) horas semanais de trabalho, constantes do horário previamente aprovado, na forma do art. 38 da Lei no. 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, nelas compreendido o desempenho das atividades ligadas ao ensino, discriminadas nas letras a, b, c e g do no. I, nas de no. II e na letra b do no. III do art. 2^o.

            "Art. 26 – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o professor a um mínimo de 30 horas semanais de trabalho, distribuídas em 5 dias da semana, e aos demais funcionários a um mínimo de 40 horas semanais.

            "Parágrafo único – Todos os funcionários, inclusive os ocupantes de cargo de magistério superior, deverão ficar à disposição do órgão em que estiverem em exercício." (grifei)

            "Art. 9^o. – Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei no. 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, sendo nele reservado o tempo de vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação". (grifei)

            "Art. 3^o. – São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do ensino superior:

            I – as pertinentes à pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;"

            "(...) 11. Os ocupantes de cargos técnicos ou científicos estão sujeitos, de lege lata, em regra, a quarenta horas (v. a Lei n. 8.112, de 11.12.90, art. 19, e a MP n. 1.587-7, de 5.3.98, art. 18, e normas posteriores) e os docentes dos estabelecimentos federais de ensino aos regimes de vinte ou quarenta horas, todos semanais. O professor submetido à carga de quarenta horas, com dedicação exclusiva, é obrigado a trabalhar em dois turnos diários completos e com impedimento para o desempenho de outra atividade remunerada, pública ou privada (cfr. O Decreto no. 94.664, de 23.7.87, arts. 14, 58 e normas posteriores)."

            "15. De maneira com o interesse público e do próprio servidor, a compatibilidade horária deve ser considerada como condição limitativa do direito subjetivo constitucional de acumulação, irrestrita sua noção exclusivamente à possibilidade do desempenho de dois cargos ou empregos com observância dos respectivos horários, no tocante unicamente ao início e término dos expedientes do pessoal em regime de acumulação, de modo a não se abstraírem dos intervalos de repouso fundamentais ao regular exercício das atribuições e do desenvolvimento e à preservação da higidez física e mental do servidor. É opinião de Cretella Júnior que essa compatibilidade "deve ser natural, normal e nunca de maneira a favorecer os interesses de quem quer acumular, em prejuízo do bom funcionamento do serviço público"".

            "(...) 17. Por mais apto e dotado, física e mentalmente, que seja o servidor, não se concebe razoável entenderem-se compatíveis os horários cumpridos cumulativamente de forma a remanescer, diariamente, apenas oito horas para atenderem-se à locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso, como ocorreria nos casos em que o servidor exercesse dois cargos ou empregos em regime de quarenta horas semanais, em relação a cada um. (...)"

            "(...) 20. Sob essa ótica, deduz-se irrelevante a conotação de que o regime laboral dos docentes compreende as aulas efetivas e as atividades de "orientação e atendimento a alunos, conferências, correções de trabalhos e provas, elaboração de aulas e trabalho de campo, atividades essas desenvolvidas com ampla flexibilidade de horário e liberdade para exerce-las fora do estabelecimento de ensino", como o afirma a Universidade (...), porquanto, ainda que essa elástica distribuição de atividades apresente respaldo legal, não possui o condão de desobrigar o professor de cumprir integralmente a carga horária e em decorrência da qual é retribuído." (grifei)

            "(...) 8. Tampouco o entendimento versado nesse expediente torna despiciendo o exame da adequação desses casos à inteligência do art. 37, itens XVI e XVII da Carta. Com este desiderato, segue reproduzida a temática precípua da fundamentação jurídica desenvolvida pela CGR:

            ""Da aplicação dessa orientação, na prática, está resultando a configuração de acumulação ilícita, por parte dos professores, de estabelecimentos oficiais de ensino, que acumulam atividades de magistério ou esta com outra de caráter técnico ou científico, por período superior, no seu conjunto, às 60 horas semanais.

            "Ocorre, porém, que a nova Constituição, no inciso XVI do seu artigo 37, permitiu tal acumulação, sem nenhuma limitação, bastando para tanto haver compatibilidade horária.

            "Não havendo norma legal, limitando as acumulações à jornada semanal de 60 horas, torna-se arbitrária e injurídica aquela restrição, pela via que foi feita.

            "Conquanto a CLT estabeleça que deve haver intervalo não inferior a 11 horas, entre o término de uma jornada e o início da subseqüente (CLT, art. 66), esta regra é restrita a cada vínculo empregatício, não se aplicando aos cargos ou empregos diversos, nem a trabalho em órgãos empregatícios diferentes.

            "Por outro lado, a jornada semanal de trabalho, necessariamente, não se distribui, apenas, por cinco dias, visto como poder haver caso de expediente aos sábados, sobretudo nos estabelecimentos oficiais de ensino.

            "Sabe-se, também, que a carga horária do professor, sem cronometrados rigores, além da hora/aula ser de 50 minutos, remanescem espaços destinados à preparação de aula, correção de provas, desenvolvimento de estudos ou pesquisas, realizados com certa flexibilidade horária e liberdade, inclusive fora do respectivo estabelecimento de ensino.

            "Havendo eventuais abusos ou descumprimento das cargas horárias e das jornadas, a questão se restringirá ao âmbito interno de cada órgão ou entidade, a ser resolvida no campo do seu regime disciplinar.

            "Uma vez que o servidor, no exercício de uma faculdade assegurada na Carta Magna, desempenhe dois cargos ou empregos, no setor público, cumprindo com os deveres a eles inerentes, não pode ser penalizado nem ter declarada ilegal essa acumulação, por força de Orientação Normativa, de caráter restritivo, a qual não encontra nenhum suporte legal.

            "Restrições, só a Lei pode impor.

            "Torna-se mais absurda aquela limitação, ao limitar em 60 horas a carga horária semanal, porque o permissivo constitucional da acumulação, sem nenhuma outra restrição, condicionou-a somente à compatibilidade horária.

            "Compatibilidade horária é uma condição objetiva.

            "Qualquer outra vedação, que não decorra de lei, sobretudo quando baseada em aspectos de índole subjetiva, não pode prosperar, porquanto estará afetando preceito fundamental decorrente da Constituição."

            "A aplicação da legislação trabalhista é, pois, condicionada à natureza mesma do serviço público, do que o contratado é mero instrumento de ação. A posição deste é uma posição de agente público e sua relação é relação de serviço publico. Seus atos são atos administrativos, posto possam também ser atos de direito privado, como ocorre com qualquer outro órgão público, em razão de sua competência específica. (...)

            "Esta confluência do direito administrativo com o direito trabalhista ressalta, entre nós, nos textos da legislação escrita, como, por exemplo, no art. 13, § 2^o. da Lei no. 5.539, de 27.11.1968, que assim dispôs:

            "A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista aos professores contratados, nos termos desta lei, dos estatutos universitários e dos regimentos escolares."

            "No mesmo sentido, o art. 11 do Decreto – lei no. 464, de 11.2.1969:

            "Aos membros do magistério superior, admitidos no regime da legislação trabalhista, a Justiça do Trabalho aplicará também as normas das leis do ensino e dos estatutos e regimentos universitários e escolares"."

            "Art. 13 – (...)

            "Parágrafo 1^o. – Os professores contratados terão os mesmos direitos e deveres que os ocupantes de cargos de carreira do magistério, no plano didático, no científico e no administrativo.

            "Parágrafo 2^o. – A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista aos professores contratados, nos termos desta Lei, dos estatutos universitários e dos regimentos escolares."

            "Art. 5^o. – Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem.

            "§ 1^o. – Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.

            "§ 2^o. – O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas." (grifei)

            "Art. 1^o. – Serão estabelecidos pelo Ministro de Estado e pelos titulares dos órgãos integrantes da Presidência da República, ouvida a Secretaria de Administração Federal, o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional sob sua supervisão, bem como a jornada de trabalho dos respectivos servidores."

            "Art. 4^o. – O § 7^o. do artigo 6o. do Decreto no. 1.590, de 1995, passa a vigor com a seguinte redação:

            "Art. 6^o. – (...) § 7^o. – São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos:.. .e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos."

            "Art. 2^o. – A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer." (grifei)

            "(...) 5. Desta forma foi introduzido um novo elemento, a compatibilidade de horário, e neste sentido o Parecer no. GQ – 145, de 16.3.98, é elucidativo enfatizando que é ilícito acumular dois cargos ou empregos públicos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais. É que, o permissivo constitucional condicionou-o somente à compatibilidade horária, e esta é condição objetiva.

            "6. A preservação das horas destinadas à locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso do servidor, é condição indispensável, de modo a estabelecer repouso de onze horas, no mínimo, entre duas jornadas, para assegurar a integridade física e mental do servidor." (grifei)

            "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. CONCLUSÕES DE RELATÓRIO E DE PARECERES ANTAGÔNICOS ENTRE SI. INDEFERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. I) O ANTAGONISMO EXISTENTE ENTRE OS DIVERSOS RELATÓRIOS E PARECERES CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS ACUMULADOS PELO IMPETRANTE. II) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. III) ORDEM CONCEDIDA."