(Mais um) um exemplo de "baixa constitucionalidade" e a decorrente ofensa aos direitos fundamentais

RESUMO

O artigo aborda uma questão eminentemente social, de relevante interesse prático, por se tratar de uma análise da sistemática imposta pelo Poder Executivo para os reajustes anuais dos proventos dos inativos e pensionistas da Previdência Social.

A uma deliberada interpretação positivista da lei, em mais uma manifestação da miopia hermenêutica que de longa data toma conta do ideário jurídico nacional, opõe-se uma nova abordagem metodológica da interpretação da lei, sob os cânones do neoconstitucionalismo que tem por um de seus fundamentos a justiça constitucional.

É o que vem ocorrendo diuturnamente na vida dos brasileiros, quando o Poder Público (o mais das vezes sob a complacência do Poder Judiciário) viola frontalmente os Direitos dos cidadãos, embora cumprindo a lei, caracterizando um fenômeno que vem ocorrendo na interpretação da lei, que o Mestre Lenio Luiz Streck [1] chama, com rara precisão, de "baixa constitucionalidade", que acaba por constituir uma forma insidiosa de, cumprindo as normas legais formalmente, torná-las ineficazes materialmente.

A lei é cumprida na sua literalidade, pouco importando se na vida real seus efeitos deletérios atuam de modo inverso aos objetivos da República Federativa do Brasil, de criar uma sociedade livre, justa e solidária.

COMO DESCUMPRIR A LEI, CUMPRINDO-A

O exemplo a seguir foi elaborado a partir de dados reais e demonstra de forma inconteste como a "violência simbólica" e a "baixa constitucionalidade" agem de mãos dadas para manter o status quo.

Trata-se de mostrar como atua a sistemática atual de correção anual dos proventos dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a demonstração de sua inconstitucionalidade por violar o Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios, art. 201, § 4.º c/c art. 7.º, IV, in fine, ambos da Constituição Federal de 1988.

Suponhamos que o nosso indigitado trabalhador tenha se aposentado em novembro de 1998, com a RMI (Renda Mensal Inicial) de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em julho de 2004, este trabalhador recebe, a título de proventos, de acordo com os reajustes anuais da Previdência Social o montante de R$ 1.598,16 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).

De janeiro de 1999 a julho de 2004, os proventos do nosso hipotético trabalhador foram reajustados conforme tabela a seguir mostrada.

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A coluna a contém os meses em que os proventos foram recebidos; a coluna b relaciona os proventos efetivamente recebidos; a c os índices efetivos de correção aplicados aos proventos neste período e d os índices acumulados no período, tomando-se como base inicial o mês de dezembro de 1998.

A inflação do País, que é medida pela variação do IPCA, no mesmo período, teve a evolução a seguir mostrada (dados reais).

A coluna a contém os mesmos meses em que os salários foram recebidos; a coluna b relaciona os índices de variação mensal do IPCA e c os índices acumulados no período, tomando-se como base inicial o mês de dezembro de 1998.

A diferença entre o IPCA acumulado, mês a mês, de 1,5965 e o índice oficial acumulado de correção, de 1,5980, de 0,09% (nove centésimos percentuais), deve-se a erros de aproximação nos cálculos, ou seja, a variação acumulada mês a mês do IPCA e o seu cálculo anual conduzem à mesma expressão numérica.

Mas os seus efeitos nos proventos diferem em muito, conforme se irá demonstrar.