(Mais um) um exemplo de "baixa constitucionalidade" e a decorrente ofensa aos direitos fundamentais

RESUMO

O artigo aborda uma questão eminentemente social, de relevante interesse prático, por se tratar de uma análise da sistemática imposta pelo Poder Executivo para os reajustes anuais dos proventos dos inativos e pensionistas da Previdência Social.

A uma deliberada interpretação positivista da lei, em mais uma manifestação da miopia hermenêutica que de longa data toma conta do ideário jurídico nacional, opõe-se uma nova abordagem metodológica da interpretação da lei, sob os cânones do neoconstitucionalismo que tem por um de seus fundamentos a justiça constitucional.

É o que vem ocorrendo diuturnamente na vida dos brasileiros, quando o Poder Público (o mais das vezes sob a complacência do Poder Judiciário) viola frontalmente os Direitos dos cidadãos, embora cumprindo a lei, caracterizando um fenômeno que vem ocorrendo na interpretação da lei, que o Mestre Lenio Luiz Streck [1] chama, com rara precisão, de "baixa constitucionalidade", que acaba por constituir uma forma insidiosa de, cumprindo as normas legais formalmente, torná-las ineficazes materialmente.

A lei é cumprida na sua literalidade, pouco importando se na vida real seus efeitos deletérios atuam de modo inverso aos objetivos da República Federativa do Brasil, de criar uma sociedade livre, justa e solidária.

COMO DESCUMPRIR A LEI, CUMPRINDO-A

O exemplo a seguir foi elaborado a partir de dados reais e demonstra de forma inconteste como a "violência simbólica" e a "baixa constitucionalidade" agem de mãos dadas para manter o status quo.

Trata-se de mostrar como atua a sistemática atual de correção anual dos proventos dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a demonstração de sua inconstitucionalidade por violar o Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios, art. 201, § 4.º c/c art. 7.º, IV, in fine, ambos da Constituição Federal de 1988.

Suponhamos que o nosso indigitado trabalhador tenha se aposentado em novembro de 1998, com a RMI (Renda Mensal Inicial) de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em julho de 2004, este trabalhador recebe, a título de proventos, de acordo com os reajustes anuais da Previdência Social o montante de R$ 1.598,16 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).

De janeiro de 1999 a julho de 2004, os proventos do nosso hipotético trabalhador foram reajustados conforme tabela a seguir mostrada.

A coluna a contém os meses em que os proventos foram recebidos; a coluna b relaciona os proventos efetivamente recebidos; a c os índices efetivos de correção aplicados aos proventos neste período e d os índices acumulados no período, tomando-se como base inicial o mês de dezembro de 1998.

A inflação do País, que é medida pela variação do IPCA, no mesmo período, teve a evolução a seguir mostrada (dados reais).

Fonte: IBGE Série 433 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA)
a	b	c		a	b	c
Data	433 variação mensal	Número índice acumulado		Data	433 variação mensal	Número índice acumulado
nov/98	-0,12
dez/98	0,33	1,0000
jan/99	0,7	1,0070		nov/01	0,71	1,2351
fev/99	1,05	1,0176		dez/01	0,65	1,2431
mar/99	1,1	1,0288		13.º	0,65	1,2431
abr/99	0,56	1,0345		jan/02	0,52	1,2496
mai/99	0,3	1,0376		fev/02	0,36	1,2541
jun/99	0,19	1,0396		mar/02	0,6	1,2616
jul/99	1,09	1,0509		abr/02	0,8	1,2717
ago/99	0,56	1,0568		mai/02	0,21	1,2744
set/99	0,31	1,0601		jun/02	0,42	1,2797
out/99	1,19	1,0727		jul/02	1,19	1,2949
nov/99	0,95	1,0829		ago/02	0,65	1,3033
dez/99	0,6	1,0894		set/02	0,72	1,3127
13.º	0,6	1,0894		out/02	1,31	1,3299
jan/00	0,62	1,0962		nov/02	3,02	1,3701
fev/00	0,13	1,0976		dez/02	2,1	1,3989
mar/00	0,22	1,1000		13.º	2,1	1,3988
abr/00	0,42	1,1046		jan/03	2,25	1,4303
mai/00	0,01	1,1047		fev/03	1,57	1,4527
jun/00	0,23	1,1073		mar/03	1,23	1,4706
jul/00	1,61	1,1251		abr/03	0,97	1,4849
ago/00	1,31	1,1398		mai/03	0,61	1,4939
set/00	0,23	1,1425		jun/03	-0,15	1,4917
out/00	0,14	1,1441		jul/03	0,2	1,4947
nov/00	0,32	1,1477		ago/03	0,34	1,4997
dez/00	0,59	1,1545		set/03	0,78	1,5114
13.º	0,59	1,1545		out/03	0,29	1,5158
jan/01	0,57	1,1611		nov/03	0,34	1,5210
fev/01	0,46	1,1664		dez/03	0,52	1,5289
mar/01	0,38	1,1709		13.º	0,52	1,5289
abr/01	0,58	1,1776		jan/04	0,76	1,5405
mai/01	0,41	1,1825		fev/04	0,61	1,5499
jun/01	0,52	1,1886		mar/04	0,47	1,5572
jul/01	1,33	1,2044		abr/04	0,37	1,5630
ago/01	0,7	1,2129		mai/04	0,51	1,5709
set/01	0,28	1,2163		jun/04	0,71	1,5821
out/01	0,83	1,2264		jul/04	0,91	1,5965

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A coluna a contém os mesmos meses em que os salários foram recebidos; a coluna b relaciona os índices de variação mensal do IPCA e c os índices acumulados no período, tomando-se como base inicial o mês de dezembro de 1998.

A diferença entre o IPCA acumulado, mês a mês, de 1,5965 e o índice oficial acumulado de correção, de 1,5980, de 0,09% (nove centésimos percentuais), deve-se a erros de aproximação nos cálculos, ou seja, a variação acumulada mês a mês do IPCA e o seu cálculo anual conduzem à mesma expressão numérica.

Mas os seus efeitos nos proventos diferem em muito, conforme se irá demonstrar.