Referências
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Notas
2 BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.
3 BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 1990.
4 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito de Família. 3. ed. vol.III. São Paulo: Max Limonad, 1947, p.177
5 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 472.
6 DINIZ, Maria Helena. Manual de Direito Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 481.
7 Art. 227 [...].§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
8 BRASIL, Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF, 2002.
9 BRASIL, op. Cit.
10 Ibidem.
11§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
12 KUSANO, Suely Mitie. Adoção intuitu personae. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006, p.63. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp009295.pdf. Acesso em: 04 de out. de 2019.
13 ALMEIDA, Júlio Alfredo de. Adoção intuitu personae – uma proposta de agir. In: Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, outubro de 2004, n. 54, p.191.
14 DIAS, Maria Berenice. Adoção e a espera do amor. Maria Berenice. 2010, p. 2. Disponível em: http://berenicedias.com.br/uploads/1_-adoE7%E3o_e_a_espera_do_amor.pdf. Acesso em: 01 outubro 2019.
15 Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
16 BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: RJ, 1940.
17 FLORENTINO, Pedro de Mello. A Legalidade da Adoção Intuitu Personae. In: Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiânia, jan/jun. 2017, n. 33. p. 153.
18 ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Comentários à Lei Nacional de Adoção – Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 19.
19 BARBOZA, Heloisa Helena. O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. In: II Congresso Brasileiro de Direito de Família. Anais (online). Belo Horizonte: IBDFAM, 2000, p. 206. Disponível em: https://ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/69.pdf#page=201. Acesso em: 01 de out. de 2020.
20 Ibidem. p. 208
21 Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial n. 1172067 MG 2009/0052962-4. Brasília, DF. Rel. Min. Massami Uyeda. Terceira Turma. Data de julgamento: 18/03/2010. Data de publicação: Diário de Justiça Eletrônico de 14/04/2010.
22 BREIER, Pedro Lorenzi. A adoção intuitu personae no Brasil. Lume UFRGS. 2011, p. 64. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/31373. Acesso em: 01 de out. de 2019.
23 BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Habeas Corpus n. 517365 RS 2019/0181432-0. Brasília, DF. Rel. Min. Paulo Dias de Moura Ribeiro. Terceira Turma. Data de julgamento: 24/06/2019. Data de publicação Diário de Justiça Eletrônico: 26/06/2019.
24 Vide também:
- STJ - HC: 487812 CE 2019/0000307-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019;
- STJ - REsp: 1628245 SP 2011/0285556-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016
- STJ - HC: 385507 PR 2017/0007772-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018
- STJ - HC: 575883 SP 2020/0094887-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020
- STJ - HC: 221594 SC 2011/0244240-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2012