Aposentadoria voluntária e a extinção do vínculo empregatício:

4.Conclusão

            Como visto alhures, a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que o vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho.

            Além disso, entendemos que a existência de disposição legal em sentido contrário representaria indevida ingerência estatal na autonomia privada em manter o vínculo empregatício, sem que houvesse interesse público a justificá-la, pois o preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.

            Impor a extinção automática de um contrato de trabalho, contra a vontade de seus titulares e sem qualquer determinação legal, viola, decerto, os princípios insculpidos na CF/88.

            Ademais, há que se considerar que o empregado, segurado na previdência social, mantém, simultaneamente, duas relações jurídicas: contrato individual de emprego com o empregador e filiação obrigatória ao INSS. Tratam-se de situações absolutamente independentes, com sujeitos, objetivos e efeitos distintos, de modo que não pode uma influenciar diretamente na continuidade da outra. Em síntese: a fruição de um direito de índole previdenciária não pode implicar para o trabalhador um prejuízo na relação trabalhista existente

            Assim, tendo em vista a magnitude constitucional do direito ao trabalho, principalmente nos tempos atuais, em que os avanços da ciência permitem o labor produtivo em idades cada vez mais avançadas, com efeitos benéficos às duas partes contratantes, pois ao empregado possibilita o reforço da renda familiar e a reafirmação de sua capacidade produtiva, enquanto, para a empresa, permite o aproveitamento de toda a experiência acumulada em anos de trabalho, não há que se cogitar mais que a ocorrência de aposentadoria espontânea cessa o vínculo empregatício.

Bibliografia

            BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 2ª ed. rev. e ampl. – São Paulo: LTr, 2006;

            CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho: legislação complementar, jurisprudência. 31ª ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2006;

            DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 5ª ed. – São Paulo: LTr, 2006;

            FILHO, Evaristo de Moraes. MORAES, Antonio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 9ª ed. – São Paulo: LTr, 2003;

            GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil (contém análise comparativa dos códigos de 1916 e 2002). 6ª ed. rev. e atual – São Paulo: saraiva, 2005;

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

            GOMES, Orlando. GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 17ª ed. atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2005;

            _______________.. Introdução ao Direito Civil. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999;

            MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª ed. – São Paulo: Atlas, 2006;

            MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7ª ed. rev., amp. e atual. – São Paulo: Atlas, 2000;

            NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 19ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2004;

            PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de direito individual do trabalho: noções fundamentais de direito do trabalho, sujeitos e institutos do direito individual. 5ª ed. – São Paulo: LTr, 2003;

            SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª ed. – São Paulo: Malheiros,1999;

            SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. 2ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: renovar, 2004.

            Legislação

            BRASIL, Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

            _______, Constituição da República federativa do Brasil de 1988. 5 de outubro de 1988;

            _______, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

            _______, Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

            Jurisprudência

            Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em 03 de Novembro de 2006.

            Disponível em: www.trt05.gov.br. Acesso em 30 de Outubro de 2006.

Notas