Aposentadoria voluntária e a extinção do vínculo empregatício:

4.Conclusão

            Como visto alhures, a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que o vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho.

            Além disso, entendemos que a existência de disposição legal em sentido contrário representaria indevida ingerência estatal na autonomia privada em manter o vínculo empregatício, sem que houvesse interesse público a justificá-la, pois o preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.

            Impor a extinção automática de um contrato de trabalho, contra a vontade de seus titulares e sem qualquer determinação legal, viola, decerto, os princípios insculpidos na CF/88.

            Ademais, há que se considerar que o empregado, segurado na previdência social, mantém, simultaneamente, duas relações jurídicas: contrato individual de emprego com o empregador e filiação obrigatória ao INSS. Tratam-se de situações absolutamente independentes, com sujeitos, objetivos e efeitos distintos, de modo que não pode uma influenciar diretamente na continuidade da outra. Em síntese: a fruição de um direito de índole previdenciária não pode implicar para o trabalhador um prejuízo na relação trabalhista existente

            Assim, tendo em vista a magnitude constitucional do direito ao trabalho, principalmente nos tempos atuais, em que os avanços da ciência permitem o labor produtivo em idades cada vez mais avançadas, com efeitos benéficos às duas partes contratantes, pois ao empregado possibilita o reforço da renda familiar e a reafirmação de sua capacidade produtiva, enquanto, para a empresa, permite o aproveitamento de toda a experiência acumulada em anos de trabalho, não há que se cogitar mais que a ocorrência de aposentadoria espontânea cessa o vínculo empregatício.

Bibliografia

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            Legislação

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            Disponível em: www.trt05.gov.br. Acesso em 30 de Outubro de 2006.

Notas