Efeitos da aposentadoria
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
30/04/2011 11:36 2
Desde 2006 sedimentou-se na jurisprudência que a aposentadoria espontânea previdenciária não extingue automaticamente o contrato de trabalho, mas remanesce debate sobre situações especiais.
03/06/2014 11:36 19
O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.
31/03/2011 11:12 1
Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
29/06/2010 03:00 7
A discussão a respeito da possibilidade de acumulação de proventos [01] de aposentadoria advinda do exercício de emprego público com a remuneração [02] do mesmo emprego público ou de outro cargo, emprego ou função publica é polêmica. A controvérsia sintetiza-se…
30/09/2009 03:00 1
As dificuldades enfrentadas pelos aposentados, em nosso País, são conhecidas. Também entre nós, o idoso ainda está por ser mais e melhor protegido. No mínimo, haverá de ficar livre de cálculos insuficientes e mesmo incorretos, quanto aos seus ganhos. As…
07/01/2008 03:00 1
A jurisprudência do STF força a readmissão do empregado que se aposentou voluntariamente, sob pena de o empregador ter que efetuar o pagamento de todos os direitos trabalhistas, inclusive, a multa do FGTS, como se tratasse de uma despedida injusta.
04/12/2007 03:00 1
A aposentadoria voluntária do empregado público da administração pública indireta implica a extinção automática do contrato de trabalho. A readmissão, quando possível, deve ser precedida de concurso público.
18/11/2007 03:00 1
Nossa Corte suprema, ao se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas sobre o assunto, não abordou todas as conseqüências jurídicas do resultado proferido.
08/05/2007 03:00 1
O texto estuda a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado público, conciliando o princípio do acesso ao emprego público e a garantia de proteção contra a despedida arbitrária.
20/03/2007 03:00 1
Já escrevi sobre uma questão cuja discussão me atraía desde meus tempos de empregado: afinal, aposentar-se é sinônimo de parar de trabalhar? No artigo anterior, falei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1.770 e nº. 1721, e de minha…
14/03/2007 03:00 4
O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, finalmente julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.721 e n. 1.770, voltadas contra os §§ 1º e 2º, do artigo 453, celetista [01]. A discussão travada naquelas ações girava…
14/03/2007 03:00 1
1. Considerações IniciaisO presente artigo tem por fim uma reflexão a respeito dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de emprego1 a partir de uma análise jurisprudencial evolutiva, notadamente, levando-se em consideração o recente posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal…
16/12/2006 03:00 2
O preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.
14/11/2006 03:00 1
O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT, proferiu decisão em sentido diametralmente oposto àquele preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST.
04/11/2006 03:00 1
A aposentadoria espontânea pode ser conceituada como aquela requerida pelo próprio segurado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando presentes os requisitos legais. Desta feita, são consideradas espécies de aposentadoria espontânea: a) Aposentadoria por idade: (arts. 48 a…
18/07/2006 03:00 1
Entende o STF que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício, fazendo jus o trabalhador ao adicional de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado, quando há continuidade do labor após a jubilação.
07/04/2005 03:00 1
Questão debatida diariamente nos Tribunais Trabalhistas diz respeito a se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho e, se nesse caso, tem ou não o trabalhador direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS.…
01/02/2001 03:00 2
Tema assaz polêmico no campo do Direito Laborista, sobretudo ante à inexistência de tutela específica da matéria, os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho têm sido objeto de controvérsia nos Tribunais Regionais, fruto de interpretações diversas…
21/04/1998 03:00 1
Recurso ordinário contra sentença que entendeu a impossibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho após a aposentadoria da recorrente, considerando-o como um novo contrato distinto do anterior.
21/04/1998 03:00 1
Na mesma ação, as contra-razões da empregada contra recurso ordinário interposto pelo empregador, abordando a possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho sem novo concurso público
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