No dia 20 de Agosto do presente ano, fomos surpreendidos com a notícia de que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, protocolou, no Senado Federal, um pedido de impeachment contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Uma parte do país se mostra perplexa e rapidamente se contrapôs; outra parte, formada por apoiadores do presidente, alegraram-se com a ação, mostrando-se entusiasmados com tal pedido.
O presente artigo não pretende se descambar para as políticas, mas sim apresentar um aparato de fundamentos jurídicos que destrincham a narrativa desse fato importante para o país. O momento necessita muito mais de análise jurídica do que deblaterações ideológicas, sejam de esquerda, direita, ou qualquer outra, que venham a trazer uma mistura que não é salutar, num pais que obrigar tirar seus problemas pela tangente, sob pena de torná-la -los caóticos e sem solução.
Para tentarmos analisar o fato da última sexta-feira, vamos responder algumas perguntas pertinentes.
1. O presidente Bolsonaro tem legitimidade para protocolar um pedido de impeachment contra ministro do STF?
Sim, e não só o presidente, mas qualquer cidadão pode protocolar esse, a Lei do Impeachment, Lei 1079/50, chancela que nada impede, caso alguém tenha provas da prática de alguma atitude delitiva, por parte de algum ministro, que seja protocolado o pedido, conforme o Art. 41. da mesma lei.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.
Nessa seara a atitude do presidente é lícita, mesmo que haja uma parte da sociedade que considera uma atitude descabida, essa é apenas uma opinião política, que não é o nosso campo de debate, juridicamente analisando tem fundamento. Por tanto fica claro que o mesmo é legítimo para propor tal ação.
2. Quais são os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por ministro do STF? Os fundamentos responsáveis pelo presidente se encaixam nesse rol?
Seguindo na Lei 1079/50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes de responsabilidade:
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
O presidente Bolsonaro, em seu pedido, justificou que o ministro Alexandre de Moraes, cometeu tal crime em dois incisos do Art. 39, vejamos:
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
Vamos analisar tal ponto, e a primeira pergunta que fazemos: Qual causa? Em qual causa o ministro Alexandre de Morais proferiu julgamento julgando suspeito?
O presidente Bolsonaro em seu pedido argumenta que seria em relação ao inquérito 4781, o famoso inquérito das fake news, pois bem, inquérito não é causa, não é ação, inquérito é um conjunto de atos de investigação, realizado pela polícia judiciária, com o objetivo de apurar determinado fato, após a finalização dessas diligências, a autoridade responsável, no caso do delegado, irá proferir um relatório, que será apresentado ao MPF, que apresentará a denúncia, iniciando assim o processo, até o momento, não há processo, nem causa.
O que fica claro é que a justificativa do presidente não é juridicamente embasada, visto que não há uma ação instaurada, muito menos decisão judicial, tampouco suspeição. Tal pedido não merece prosperar.
O segundo inciso invocado no pedido do presidente é:
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Segundo o presidente, na página 12 do pedido, o denunciado tem se comportado como um juiz absolutista que concentra poderes de investigação, acusação e julgamento, e isso seria algo incompatível com o decoro da função. Pois bem, tal questão não traduz uma verdade, ao ler tal fato, transcrevo a vocês, com sinceridade, que como operador do direito, fiquei sem entender como alguém poderia fazer uma afirmação tão sem nexo e clara fora da verdade, todos sabemos, que a investigação fica a cargo da Polícia Federal e que a acusação, após o final do inquérito, é de competência do MPF, e não temos como falar de julgamento, pois, como já afirmamos, não há processo, ou seja, a afirmação que o ministro concentração tais poderes carece do mínimo de noção.
Outra questão suscitada, que segundo o presidente também quebra o decoro das funções do ministro, é a suposta falta de parcialidade dele, que, segundo o presidente, encaminhou ao TSE, conteúdos do inquérito 4781, sob a indagação de que os mesmos sãos sigilosos, e se pergunta, no mesmo pedido, se o ministro poderia ter fornecido informações com seus pares, no TSE?
A resposta é sim, as informações do inquérito 4781, podem sim ser compartilhadas pelo ministro aos seus pares do TSE, isso não configura nenhuma ilegalidade, nem quebra de decoração, é uma atitude natural dos membros do poder judiciário que estão a analisar as situações semelhantes e que fornece informações de um inquérito a transcorrer num outro tribunal, compartilhando assim suas informações.
Outra justificativa apresentada pelo presidente é que o TSE, tribunal integrado pelo ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade, encaminhou uma notícia do crime contra o presidente da República, isso, segundo o presidente também é uma quebra de decoro, visto que o mesmo não cometeu crime algum.
Primeiro, vale ressaltar, que a decisão foi unânime, inclusive se o ministro não deferisse o recebimento da notícia do crime, ela seria encaminhada de todo jeito, não há motivos para tentar incriminar o ministro por isso, levando em conta, que tal fato, em canto algum do ordenamento jurídico pátrio é crime, se cada juiz desse pais para processado por receber uma denúncia ou prolatar uma sentença, só por que a parte atingida não concorde, vamos viver uma anomia sem fim.
Levamos em consideração que tais justificativas também não merecem prosperar, são rasas em fundamentos e com narrativas falhas, que podem ser refutadas por qualquer estudante de direito dos primeiros anos de faculdade.
Pelo que vemos, tal pedido carece de fundamentos jurídicos básicos, e seu desfecho, sem dúvidas, deve ser o arquivo.
Diante dos fatos aqui narrados, há uma outra indagação que deve ser feita, trazendo à tona um debate que está sendo parido.
3. Sem o mínimo de fundamentação jurídica, pode o presidente, com esse, está ele cometendo crime de responsabilidade?
Vamos encontrar uma saída novamente pela Lei do Impeachment. Mais precisamente, no seu Art 6º, inciso V, vejamos:
Arte. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos atos, mandados ou sentenças;
Volto a dizer, que meu objetivo não é fazer deblaterações políticas, e sim analisar juridicamente o fato. É notório que o pedido formulado pelo mandatário, por seu conteúdo, pouco robusto juridicamente e, inclusive, guarnecido de alguns erros crassos, tem características meramente políticas, não é razoável tentarmos dizer outra coisa.
Por não ter conteúdo jurídico, o protocolo de tal pedido, junto com o contexto da situação, leva a crer que a atitude do presidente é sim de opor-se ao livre exercício do poder judiciário.
Lembremos que o mesmo não é um cidadão comum, trata-se de uma pessoa que ocupa o mais alto posto do país e toda sua ação, por menor que seja, trás uma imensa responsabilidade, e não é diferente nesse caso.
Pensemos, se o presidente, chefe de um poder da República, não concorda com as posições e decisões de um membro do judiciário, o que esperar de um cidadão comum? O que esperar de alguém que não tem responsabilidade de um presidente?
O pedido formulado pelo presidente, por seu conteúdo, é grave, é uma afronta clara ao judiciário, e deve ter consequências legais.
Concluímos assim, que além do pedido de impeachment não ter nenhuma base jurídica, devendo o mesmo ser arquivado, o presidente, ao protocolá-lo, infringe o Art 6º, Inciso V, da Lei 1079/50, cometendo ele, crime de responsabilidade.