Regras de aposentadoria dos servidores públicos - Jus.com.br

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e não completaram os requisitos para aposentadoria até 31/12/2003)

REQUISITOS	HOMEM	MULHER	PROFESSOR	PROFESSORA
Idade	53	48	53	48
Tempo de Contribuição	35	30	35	30
Tempo no cargo	5	5	5	5
Bônus	-	-	Acréscimo de 17% sobre o tempo trabalhado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, até 16/12/1998.	Acréscimo de 20% sobre o tempo trabalhado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, até 16/12/1998.
Pedágio	Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria	Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria	Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria. Observação: O cálculo do bônus deve ser feito antes de se calcular o pedágio.	Acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria. Observação: O cálculo do bônus deve ser feito antes de se calcular o pedágio.
Proventos para os que completaram todos os requisitos até 31/12/2005.	redutor de 3,5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (60 anos)	redutor de 3,5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (55 anos)	redutor de 3,5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (55 anos)	redutor de 3,5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (50 anos)
Proventos para os que completaram todos os requisitos a partir de 01/01/2006.	redutor de 5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (60 anos)	redutor de 5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (55 anos)	redutor de 5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (55 anos)	redutor de 5% para cada ano que faltava para atingir a idade mínima prevista na regra geral do artigo 40, § 1º, III, "b", da CF (50 anos)

- O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar com base nessa regra será realizado de acordo com os §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, conforme previsto no artigo 1º da Lei Nacional nº 10.887, de 18/06/2004 (média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ele esteve vinculado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou regime próprio), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência).

- Não há paridade. Os proventos serão reajustados de acordo com o previsto no § 8º, do art. 40, da CF, ou seja, de forma a preservar o valor real, nos termos da lei.

- Os que completarem os requisitos e optarem por continuar trabalhando, têm direito ao abono de permanência igual ao valor da contribuição, até completarem 70 anos de idade (aposentadoria compulsória), de acordo com o § 2º do art. 2º da EC 41/03.

REGRA DO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003)

REQUISITOS	HOMEM	MULHER	PROFESSOR	PROFESSORA
Idade	60	55	55	50
Tempo de Contribuição	35	30	30 anos de efetivo exercício exclusivamente prestado em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.	25 anos de efetivo exercício exclusivamente prestado em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Tempo de efetivo exercício no Serviço Público	20	20	20	20
Tempo na carreira	10	10	10	10
Tempo no cargo	5	5	5	5
Proventos	Integrais	Integrais	Integrais	Integrais
Paridade Integral	Sim	Sim	Sim	Sim

- Os servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar por essa regra transitória, terão direito à integralidade de vencimentos e à paridade integral, não sendo estendido, porém, o direito à paridade integral às pensões por morte concedidas aos beneficiários de aposentados segundo essa regra, pois o artigo 2º, da EC 47/05, assegurou essa garantia apenas aos proventos de aposentadoria, diversamente do previsto no parágrafo único, do artigo 3º, da EC 47/03, que garantiu a paridade integral tanto aos proventos de aposentadoria como também às futuras pensões concedidas aos beneficiários dos servidores aposentados nos termos do artigo 3º, caput, da EC 47/05.

REGRA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05/07/2005 (aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998)

REQUISITOS	HOMEM	MULHER
Tempo de Contribuição	35	30
Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público	25	25
Tempo na Carreira	15	15
Tempo no Cargo em que se der a aposentadoria	5	5
Idade	Idade mínima resultante da redução relativamente ao limite previsto no art. 40, § 1º, III, "a", da CF (60 anos), de um ano de idade para cada ano de contribuição superior ao mínimo previsto (35 anos). Ex: 36 anos de contribuição, 59 anos de idade.	Idade mínima resultante da redução relativamente ao limite previsto no art. 40, § 1º, III, "a", da CF (55 anos), de um ano de idade para cada ano de contribuição superior ao mínimo previsto (30 anos). Ex: 32 anos de contribuição, 53 anos de idade.
Proventos	Integrais	Integrais
Paridade Integral	Sim	Sim

- A Emenda Constitucional nº 47/2005 objetivou amenizar os efeitos da Emenda Constitucional 41/2003, especialmente quanto à paridade entre ativos e inativos e a integralidade dos proventos.

- O parágrafo único do artigo 3º, da EC 47/05, assegurou o direito à paridade integral não somente aos servidores que vierem a se aposentar por essa regra de transição, mas também às futuras pensões por morte concedidas aos dependentes dos servidores falecidos e que tenham sido aposentados de conformidade com o artigo 3º, caput. A regra, portanto, é mais abrangente que a do artigo 6º, da EC 41/03.

- Os efeitos da Emenda Constitucional nº 47/2005 retroagem à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/2003), quando atendidos os requisitos nela exigidos, apesar daquela ter sido publicada em 6 de julho de 2005.