RESUMO: As facções são um problema de segurança pública em fase de expansão em todos os estados do Brasil, causando problemas não somente no sistema penal, mas em todas as searas da sociedade. As facções podem ou não se constituir como Organizações Criminosas, dependendo de sua complexidade, de sua estabilidade e da forma de organização interna. A classificação da facção como ORCRIM é importante para a correta imputação penal de agentes faccionados.
PALAVRAS CHAVE: facções, organizações criminosas, impacto social, sistema penal, classificação.
1 INTRODUÇÃO
O fenômeno das facções criminosas é um evento recente na história brasileira, mas de inequívoco impacto no sistema de segurança pública. Surgidas como organização interna de presos, por motivos mais de sobrevivência ao sistema prisional, do que por outro motivo, as facções passaram a se configurar como organizações criminosas complexas. A complexidade se refere ao fato de que o fenômeno não se esgota tão-somente na questão penal. As facções se alimentam de problemas sociais degradantes e retroalimentam essa situação.
A capacidade de expansão das facções é maior do que a capacidade do Estado em frear tal expansão, ou dar respostas paliativas, seja em termos sociopolíticos, seja em termos criminais. Diversas legislações tem sido modificadas ou elaboradas, visando criar elementos aptos ao combate efetivo das facções criminosas, mas sem sucesso.
Para se enfrentar algo é preciso conhecimento. Nem todas as facções criminosas são ORCRIM. Algumas surgem como dissidências e tem existência tão efêmera que não se permitem organizar em estamentos mais ou menos fixos. Assim, uma facção pode se caracterizar como Organização Criminosa (ORCRIM), como associação criminosa (vide antigo crime de quadrilha, artigo 288 do Código Penal) ou meras gangues, com prática de crimes acessórios. Assim, o conhecimento acerca das facções, tanto com parâmetros reais quanto em tese, permitem fazer a classificação de cada uma delas, durante o seu enfrentamento pela estrutura do Estado.
O presente artigo tem como finalidade trazer um esboço acerca das principais facções criminosas, sua forma de organização, e análise quanto à tipicidade criminal.
2 DAS FACÇÕES CRIMINOSAS
2.1. ORIGEM DAS FACÇÕES CRIMINOSAS BRASILEIRAS
As facções criminosas surgiram dentro dos presídios, como forma de auto-organização dos presos, visando, em um primeiro momento, a busca por melhorias internas e sobrevivência dentro do brutal sistema prisional, e, em um segundo momento, a formação de grupos para atuação em diversos crimes, formando-se assim uma espécie de associação permanente para a prática de delitos e proteção dos seus agentes.
A primeira facção criminosa conhecida é o COMANDO VERMELHO, que surgiu no Rio de Janeiro. A sua origem está ligada com a união, dentro do Presídio da Ilha Grande, de presos comuns, vindo de morros cariocas, e de prisioneiros políticos, detidos com base na Lei de Segurança Nacional. Os presos trocaram experiência e passaram a se organizar para defesa de interesse mútuos dentro do Presídio, levando a organização para fora dos muros do sistema prisional.
O jornalista Carlos Amorim escreveu um livro-reportagem que explica a origem do Comando Vermelho. O autor se aprofunda na relação de simbiose entre o preso comum e o preso político, explicando como vem a surgir o crime organizado no Brasil. Para Amorim (AMORIM, 1993, página 42), "os piores criminosos do Rio estão trancados nas quatro galerias que formam o presídio, contrariando tanto o projeto arquitetônico do prédio quanto as intenções da Justiça (...) a Ilha Grande se transforma num depósito para os mais perigosos. Vira prisão de segurança máxima. E ainda se comete o erro de juntar o bandido dito irrecuperável com o velho presidiário, que trabalha de colono nas lavouras em torno do presídio. Muitos homens condenados por crimes menores também enfrentam a convivência com o que há de pior nos arquivos do Tribunal de Justiça. A Ilha Grande ganha status de um curso de pós-doutorado no crime. Quem entra ladrão sai assaltante. Aquele que tentava a sorte sozinho sai chefe de quadrilha".
O livro-reportagem citado traz os elementos básicos que explicam a origem de praticamente todas as facções brasileiras. A junção de presos de periculosidade diferentes (ladrão de galinha e assaltante de bancos), a repressão extrema do sistema prisional, a falta de dignidade humana dentro dos presídios, a corrupção do sistema e as linhas de oportunidades de lucro com o mercado negro são citados. Carlos Amorim cita a questão do uso da pobreza como escudo protetor por parte da facção. Cita a linha de ação do CV, no qual essa facção protegeria o pobre (AMORIM, 1993, página 136), e que o crime organizado ocupa as lacunas de assistência social que o Estado vai deixando para trás, ao sabor da crise econômica ou da insensibilidade política. A dominação sobre as comunidades pobres passa quase que necessariamente por esse tipo de estratégia, até porque o bandido mora na favela e é mais permeável às reivindicações do morador. A postura paternalista se mistura - até mesmo se confunde - com a aplicação da "lei do cão". E o favelado também compreende isso, numa aceitação de que a violência é natural num segmento da sociedade que já vive mesmo sem leis. A marginalização produz esse fenômeno social, ético e político.
Nessa toada as facções criminosas tem uma das características que é própria de grupos mafiosos, ou seja, a sensação de pertencimento a uma família, ou seja, a um núcleo social que acolhe o delinquente e sua família, disseminando um sentimento de confiança. Não á toa, a máfia há muito tempo já utilizava termos como "padrinho", "batismo", "cosa nostra" (coisa nossa), "afilhado", etc, justamente com esse intuito de fomentar uma relação próxima, de verdadeiro afeto entre os criminosos, impedindo ou dificultando a interferência de agentes externos ao grupo, como por exemplo o aparato policial. Neste ponto a "ormetá", ou seja, a lei do silêncio, é um ingrediente a mais, também de inspiração mafiosa, que está presente nas facções criminosas brasileiras, que se traduz em uma barreira quase intransponível para o desvendamento de crimes praticados por estes agentes. Nas buscas e apreensões realizadas em presídios brasileiros, por exemplo, é comum encontrar listas de presos cadastrados de determinada facção criminosa, onde são denominados de "irmãos", que "lutam em conjunto contra a opressão", que atuam em "defesa da família", é um verdadeiro estatuto, um "código de ética" do crime, que organiza e digamos que, até fideliza, os seus integrantes.
A outra facção de abrangência nacional é o Primeiro Comando da Capital, ou PCC. Essa facção surgiu na tarde do dia 31 de agosto de 1993, durante um jogo de futebol na Casa de Custódia Pinheirão.
O Primeiro Comando da Capital é a maior organização criminosa do Brasil, atuando a partir de São Paulo, e tendo como financiamento de sua organização o tráfico de drogas, roubo de cargas, assalto a bancos e sequestro.
Diante do enfraquecimento do Comando Vermelho do Rio de Janeiro, que tem perdido vários pontos de venda de droga no Rio, o PCC aproveitou para ganhar campo comercialmente e chegar à atual posição de maior facção criminosa do país, com ramificações em presídios de vários estados do Brasil como Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Minas Gerais e outros mais.
A partir do caso de sucesso do CV e PCC, surgiram dezenas de outras facções criminosas pelo país. O modelo, por ser um sucesso dentro do mundo do crime, expandiu-se rapidamente e tomando todo o país.
Um fato ocorrido em 02 de outubro de 1992, abalou todo o sistema prisional brasileiro, ecoando consequências das mais diversas formas na criminalidade pátria. O massacre do Carandirú, como ficou conhecido mundialmente, foi uma ação estatal no sentido de frear uma briga entre grupos rivais que ocorria na casa de detenção de São Paulo, a atuação policial sem planejamento acabou na morte de 111 detentos. Tal episódio, sem dúvida, fez com que a médio e longo prazo, as principais lideranças criminosas do país passassem organizar o crime, dentro e fora do sistema prisional, isto no afã de protegerem-se da atuação estatal, entendida pelos mesmos como opressora, guarnecer as necessidades dos criminosos e de seus familiares intra e extramuros, assim como implementar estratégias comerciais na atividade criminosa.
Alguns fatores explicam a expansão das facções criminosas pelo país, podendo ser citados:
a) a falta de sistemática do combate ao crime organizado, na qual cada Estado cuida da segurança pública de forma isolada, sem articulação nacional, sobretudo, ainda na pouca ênfase que é dada a expropriação patrimonial desses grupos criminosos, passando-se uma mensagem subliminar de que, na equação do crime, este compensa e recompensa, pois diante das probabilidades de insucesso na empreitada criminosa, a prospecção maior é a de auferimento rápido e vultoso de lucros;
b) o aumento do mercado consumidor de drogas, especialmente a cocaína e seu substrato, o crack, fazendo o Brasil sair de mercado essencialmente exportador para ser um importante mercado de consumo (MANSO e DIAS, 2018, página 173);
c) o aumento substancial da população carcerária, sem qualquer critério de separação entre presos, formando as chamadas Universidades do Crime; e
d) a vulnerabilidade das fronteiras brasileiras, faixas de terra ou água, por onde entram grande parte da maconha produzida no Paraguai e Bolívia, assim como cocaína advinda do Peru e Colômbia, além de armas contrabandeadas que alimentam o poderio bélico dos grupos criminosos, sobretudo os estabelecidos em favelas do sudeste do país.
2.2 PRINCIPAIS FACÇÕES CRIMINOSAS
2.2.1 FACÇÕES DE EXPRESSÃO NACIONAL
As duas principais facções criminosas do Brasil são o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. A terceira facção com grande expansão nacional é a FAMÍLIA DO NORTE, que, apesar de ter uma posição geográfica mais limitada ao Norte do Brasil, acaba por influir na disputa pelas rotas de importação e exportação de drogas e armas, o que lhe dá uma abrangência intermediária, entre a expansão nacional e regional.
2.2.1.1 QUADRO SITUACIONAL DO COMANDO VERMELHO.
O Comando Vermelho, conhecido pelas siglas CV e CVRL, é uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Os fundadores e primeiros líderes, como Rogério Lemgruber, William da Silva Lima, o "Professor" e José Carlos dos Reis Encina, o escadinha, foram substituídos ou sucedidos por outros, como Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar"; Márcio dos Santos Nepomuceno, o "Marcinho VP"; Gilberto Martins da Silva, o "Mineiro da Cidade Alta"; Elias Pereira da Silva, o "Elias Maluco"; e Fabiano Atanásio da Silva, o "FB". O CV possui ramificações em outros estados brasileiros como Acre, Amapá, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A estrutura do CV, segundo levantamento do sítio nucleoconsult.com.br (disponível em: http://nucleoconsult.com.br/wp-content/uploads/2016/01/organograma-favelas-RJ.pdf, com acesso em 17/02/2022), tem no topo os chefes dos morros cariocas; seguido do STAFF, onde se incluem os serviços operacionais, como a central do arrego (propina a policiais e agentes públicos), assessoria jurídica, central de propaganda, central de operações e segurança etc.; central de produção (relacionado a droga); serviços logísticos; bocas de fumo, comandantes de áreas, vapores e aviãozinho (pequenos distribuidores), etc. O CV tende a manter alianças com facções de outros estados, ao contrário do PCC, que procura manter sintonias (franquias) locais, dentro de sua estrutura organizacional.
A disputa principalmente com o Primeiro Comando da Capital e com a Família do Norte é gerada pela necessidade de controlar duas das principais rotas de entrada de armas e drogas no Brasil, a rota paraguaia, e a rota do Solimões. Essa disputa gera conflitos gerais, como as chacinas em presídios, disputas locais, por bocas de fumo, ou assassinatos pontuais, como o caso do atentado a Jorge Rafaat, o antigo rei da fronteira, e que marcou o domínio do PCC na fronteira, em substituição ao Comando Vermelho, apesar de a guerra ainda continuar, com novos desdobramentos (vide: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/06/17/politica/1466198112_870703.html ).
O centro de comando do CV ainda é estabelecido no Rio de Janeiro, com as principais ordens vindo de dentro dos presídios federais, onde se encontram presos os seus líderes notórios, como Fernandinho Beira-Mar e Marcinho VP.
2.2.1.2 QUADRO SITUACIONAL DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
O PCC atualmente é a maior facção criminosa do país, estando em uma fase de mudança, deixando de apenas trabalhar na geração de recursos ilícitos, passando a ter capacidade de ocultar o patrimônio ilícito e reverter tal patrimônio em atividades lícitas. O apoio da NDRANGUETA, máfia italiana, tem sido essencial para essa evolução. A NDRANGUETA, maior máfia da Europa, aliou-se ao PCC para distribuição da cocaína no Velho Continente, além de prestar apoio logístico no processo de lavagem de capitais (vide Rizzi, Rícard Wagner, 2021, disponível em: https://faccaopcc1533primeirocomandodacapital.org/2019/08/15/a-alianca-entre-a-ndrangheta-e-o-pcc, com acesso em 16 de fevereiro de 2022).
O Primeiro Comando da Capital, conforme MANSO e DIAS (2018, página 333 e seguintes), tem influência em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, mas está presente em todos os estados brasileiros. A sua estrutura segue um organograma dividido em células, com relativa autonomia. No topo do sistema, conforme MANSO e DIAS, está a Sintonia Geral Final, sequenciada pelas Sintonia de São Paulo e Sintonia dos Estados e Países, seguindo-se as Sintonias Locais e Quebradas e Prisões. Além das Sintonias citadas, há as Sintonias de Apoio, incluindo as Sintonias dos Gravatas (advogados cadastrados e pagos pela facção), da Ajuda (para assistência às famílias dos presos), do Cadastro (para arregimentar novos membros), do Progresso (responsável pelo tráfico de drogas), da Cebola (responsável pelo recebimento da mensalidade, chamada de cebola), dentre outras.
O PCC tem política de hegemonia, não permitindo a existência de outras facções em seus territórios. O comando ainda é feito a partir dos presídios onde se encontram as principais lideranças, como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, que está no topo da facção, comandando o setor da SINTONIA GERAL FINAL. A sua estrutura funciona como uma empresa, com matriz em São Paulo, e filiais, em cada um dos estados da Federação.
2.2.1.3 QUADRO SITUACIONAL DA FAMÍLIA DO NORTE.
A terceira facção que atualmente pode ser considerada como facção de expressão nacional, é a FAMÍLIA DO NORTE, ou FDN. Apesar de localizada em um estado específico, o Amazonas, a repercussão dos atos da facção não são apenas locais. Isso porque está em jogo a chamada ROTA DO SOLIMÕES, porta de entrada da cocaína no Brasil. O domínio da rota é essencial para fazer a cocaína chegar tanto ao mercado consumidor brasileiro, quanto internacional (PAIVA, 2019).
Segundo RIZZI (2020), citando reportagem do sítio es.insight.crime (https://es.insightcrime.org/noticias-crimen-organizado-brasil/familia-del-norte-fdn/), o FDN foi criado entre 2006 e 2007 por José Roberto Fernandes Barbosa, apelido Zé Roberto da Compensa e Gelson Carnaúba, apelido Mano G . Além de dominar rapidamente o narcotráfico e outras economias criminosas no estado do noroeste do Amazonas, o FDN procurou interromper o avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC) ao longo do rio Solimões, rota de narcotráfico que conecta a tríplice fronteira do Brasil, Colômbia e Peru com o Oceano Atlântico. Embora o FDN permaneça enraizado na Amazônia, estabeleceu conexões com outros estados brasileiros e até com a Venezuela, já tendo feito alianças com outras quadrilhas criminosas no Brasil.
No início de 2020, o FDN recebeu ataques constantes do Comando Vermelho (Comando Vermelho, CV) em Manaus, capital do Amazonas, e embora as consequências reais dessa guerra sejam desconhecidas, é provável que o FDN tenha sido bastante enfraquecido.
A guerra pelo domínio da ROTA DO SOLIMÕES levou às execuções em massa de presos, em 2017, praticadas principalmente por membros do FDN contra membros do PCC. A guerra ainda está em curso, com repercussões nos altos índices de crimes violentos no Brasil, entre 2016 e 2021.
2.2.2 FACÇÕES DE EXPRESSÃO REGIONAL
As facções CV e PCC se nacionalizaram, criando espécies de filiais pelo Brasil, como uma espécie de franquia do crime. Enquanto a matriz fornece armas e logística, as franquias fornecem recursos humanos e materiais. Não demoraram a surgir novas facções, a maioria delas por discordância das determinações das matrizes (CV e PCC), não sem antes de deixar um rastro de sangue nas guerras territoriais pelo caminho.
As facções locais têm dois tipos de origem: a) ou cisão, pura e simples, com as disposições da matriz, mantendo a estrutura dessa, apenas sem a vinculação hierárquica; ou b) surgimento para abarcar as características locais, com modelo organizacional próprio.
Há diversos levantamentos sobre facções criminosas, mas não há consenso sobre o seu número e área de expansão. A DW BRASIL (disponível em: https://www.dw.com/pt-br/brasil-tem-pelo-menos-83-fac%C3%A7%C3%B5es-em-pres%C3%ADdios/a-37151946) fez levantamento inconclusivo, indicando que há pelo menos oitenta e três facções em atuação no país. Algumas já ganharam a mídia, e merecem ser citadas, como: TCC Terceiro Comando da Capital (SP, RJ), PCMS Primeiro Comando do Mato Grosso do Sul (MS, ligada ao PCC), Terceiro Comando (RJ, BA), ADA Amigos dos Amigos (RJ, CE, ES), Bonde dos 40 (AM, PI), Primeiro Comando do Norte (AM, RR, CE), Primeiro Comando do Maranhão (MA), PCM - Primeiro Comando de Campo Maior (PI), Guardiões do Estado (CE), PCN - Primeiro Comando de Natal (RN), Comando da Paz (SE, BA), etc.
Por sua vez, a ELPAIS fez levantamento junto ao sistema prisional, informando que há mais de trinta facções dentro dos Presídios Federais, onde estão presos os maiores criminosos do país (disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2020-07-19/no-brasil-do-pcc-mais-de-30-faccoes-articulam-o-crime-organizado-no-sistema-penitenciario-federal.html ).
Certamente haverá distorções sobre a quantidade de facções, expansão e demais implicações sobre qualquer levantamento. Tal distorção é explicável pela mutabilidade do submundo. Alianças surgem e se desmancham rapidamente. Isso impacta nas estruturas de poder, influenciando a consolidação de facções e até provocando seu desaparecimento.
A questão central é ter critérios para classificar facção criminosa como organização criminosa, evitando dar prestígio demais a meras gangues de rua, que não tem qualquer um dos requisitos legais, seja para imputar a seus membros o tipo penal de PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM, seja para movimentar esforços desproporcionais do Estado em seu combate.