Tudo de Leis ordinárias de 2013
Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar
A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.
Organização criminosa: conceito histórico e da Lei 12.850/13
Por muito tempo, o Judiciário viu-se obrigado a reconhecer a atipicidade da condutas praticadas por organizações criminosas, haja vista a falta de conceituação legal.
Aspectos gerais da lei anticorrupção
O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção
Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.
O relatório conclusivo de investigação policial e seu valor probatório
Destaca-se a força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito e autos apuratórios de ato infracional, com as impressões (juízos de valor) do delegado.
A importância do risk assessment em programas de compliance
No compliance, vislumbramos a importância do risk assessment (análise de riscos), em especial após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13) que motivou a adoção de novas políticas e o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes nas empresas.
Suspensão do contrato de trabalho da gestante e a Lei 14.151/2021
A lei editada por conta da pandemia preconiza que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Quando não é possível trabalhar à distância, pode o empregador suspender o contrato?
Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.
Delegado precisa autorizar traslado de cadáver de morte natural ou fazer declaração de óbito?
Examina-se o papel do delegado de polícia no procedimento de traslado de cadáver de morte natural e a necessidade de declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento.
Eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado
Analisa-se a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado no Brasil, após as últimas alterações na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº.12.850/2013).
Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Cooperação no combate à corrupção: whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada
Analisamos a importância dos institutos do whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada para a investigação criminal no combate à corrupção e crimes correlatos.
Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia
Discute-se o juízo de possibilidade conferido ao delegado de polícia na gestão da atividade investigativa, diante da hipertrofia penal e sua função de dique de contenção da irracionalidade punitiva, face à obrigatoriedade do inquérito.