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Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Angelo Cerri Neto, oferecem denúncia na OEA contra o estado-brasileiro

Agenda 13/10/2016 às 11:01

Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Ângelo Cerri Neto, ambos de São Paulo, do Roberto Parentoni Advogados Associados, ofereceram denúncia contra o Estado-brasileiro na Organização Estados Americanos (OEA)...

Os advogados criminalistas Roberto Parentoni e Luiz Ângelo Cerri Neto, ambos de São Paulo, do Roberto Parentoni Advogados Associados, ofereceram denúncia contra o Estado-brasileiro na Organização Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, pela negação do Poder Judiciário brasileiro de acesso a prestação jurisdicional e recuso em julgar ação de revisão criminal ajuizada em benefício de L.C.S.F.  Segundo os advogados, o argumento do Poder Judiciário é que não foi “produzida” prova nova. “Mas o próprio Código de Processo Penal prevê outras hipóteses de admissibilidade da revisional”, afirma Parentoni.

Os criminalistas entendem que com a decisão do Poder Judiciário, o Estado-brasileiro desrespeita não só o ordenamento jurídico interno vigente, mas também ao disposto no artigo 7, item 6, segunda parte, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), onde é prevista garantia fundamental de obter um pronunciamento do judiciário sempre eu houver ameaça de privação ilegal da liberdade. “Pedimos a condenação do Estado-brasileiro por violação dos direitos humanos e, ainda, a determinação para se proceda à análise do pedido”, explica Cerri.

Sobre o autor
Roberto Parentoni

O escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS, com mais de 30 anos de atuação, é especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial, foi fundado pelo Advogado Criminalista Dr. Roberto Parentoni em 1991 e está sediado em São Paulo – Capital. Um dos mais tradicionais e renomados escritórios de Advocacia do Brasil, conta com Advogados militantes que atuam de maneira consultiva, preventiva e contenciosa, em defesa do acusado ou a favor da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas, instâncias e tribunais do país. www.parentoni.com

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