EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE (______________)
FULANO DE TAL, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº (___________), inscrito(a) no CPF sob o nº (_________________), residente e domiciliado(a) no (endereço completo), por seu(sua) advogado(a), OAB nº (_______) que esta subscreve, com escritório profissional na (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8742/93, art. 20, § 2º, propor a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE – LOAS – C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na (endereço completo), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer.
I- DOS FATOS
O(A) autor(a) requereu junto ao INSS, no dia _________________, pela segunda vez, o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB ____________, em virtude de ser portadora de doença óssea degenerativa, porém já o havia requerido em data anterior, na data de ______________, conforme comprovado no pedido NB _______________.
Ocorre que o benefício pleiteado foi negado pela Autarquia Previdenciária, nas duas ocasiões, alegando, no primeiro requerimento, o NB __________________, que “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A VIDA E PARA O TRABALHO”, já na segunda tentativa, NB ________________, a negativa se deu pois, segundo a Autarquia, A REQUERENTE NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC – LOAS.
Em ______________, foi emitido um laudo pelo Dr. _________________, CRM nº _________, onde os exames apresentaram sinais de AVANÇADA OSTEOARTROSE, e após, em ______________, em laudo emitido pela Dra. ________________, CRM ___________, com base em RX Lombo Sacra e de quadril, restou comprovada a incapacidade para o trabalho, sendo atestado que a paciente está em investigação por OSTEOPOROSE NA CABEÇA DO FÊMUR, apresentando os sintomas, e com piora progressiva a 11 anos, assim, fazendo jus ao benefício requerido.
Em ___________ foi realizada a perícia, sendo constatado que a deficiência a que a Requerente foi acometida, CID 10. M16, enquadra-se no LOAS, tendo, porém, para surpresa da Requerente, a conclusão contrária a concessão do benefício.
Ora, o pedido da concessão do benefício foi negado mesmo com a apresentação dos laudos que comprovam a incapacidade laborativa em virtude de deficiência da paciente, enquadrando-se, sim, no LOAS, como bem informado nos laudos emitidos.
Data vênia, resta comprovada pelos laudos anteriormente emitidos, a real incapacidade laborativa da requerente, em virtude das deficiências apresentadas.
Insatisfeita, portanto, com a negativa da concessão do benefício, a Requerente, que vive em constante tratamento de saúde, refez os exames, que são realizados periodicamente, assim, em _____________ e ______________, foram emitidos outros dois laudos pela Dra. __________________, CRM _______, onde traz especificados os seguintes CIDs:
CID 10. M 16.9 – coxartrose severa com lesão da cabeça femural esquerda;
CID 10. Q 65.3 – subluxação congênita unilateral do quadril;
CID 10. Q 65.6 – quadril instável.
O(A) autor(a) é solteiro(a) e está desempregado(a) devido à incapacidade laborativa em virtude das intensas mialgias generalizadas que a deficiência óssea causa, fazendo uso contínuo de medicamentos, como glicosamina e sintomáticos, que consequentemente leva a cefaleias intensas, insônias, inapetência, náuseas acompanhadas de vômitos, dentre outras complicações que se manifesta ao longo de sua doença, impedindo-a inclusive dos mais simples afazeres diários.
Atualmente reside com sua filha, menor impúbere, com 14 anos, em uma casa simples não recebendo nenhum rendimento mensal, vivendo da ajuda de alguns amigos e vizinhos, fato esse que a capacita para receber o benefício LOAS.
I.I- DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Para a obtenção do direito ao Amparo Assistencial ao Deficiente é necessária a comprovação de dois requisitos, dispostos no artigo 203, V, da Constituição Federal, quais sejam:
- Ser pessoa deficiente;
- Não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
A previsão Constitucional traz a seguinte leitura:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Também, a Lei Nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, incisos I e II e §3º, com redação dada pela Lei 12.435/2011, traz o conceito de deficiência, com os reflexos sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Deste modo, de acordo com os preceitos legais, a Requerente preenche todos os requisitos, fazendo jus ao benefício pleiteado.
II- DO DIREITO
O(A) requerente, conforme farta documentação em anexo, tem sua saúde física e mental extremamente comprometida, em virtude das graves deficiências, congênitas e degenerativas, comprovadas por diversos laudos.
Verifica-se a veracidade das alegações ao avistarmos as patologias discriminadas nos CIDs infra:
CID 10. M 16.9 – coxartrose severa com lesão da cabeça femural esquerda;
CID 10. M 41 – escoliose
CID 10. M 51 - discopatia degenerativa em L5-S1
CID 10. Q 65.3 – subluxação congênita unilateral do quadril;
CID 10. Q 65.6 – quadril instável.
CID 10 S 72.8 - Fraturas de outras partes do fêmur
As patologias supramencionadas que causaram a deficiência na requerente que o(a) incapacitam por tempo indeterminado para exercer atividade laboral, restando demonstrado o comprometimento de sua saúde física, havendo a constatação de várias deficiências, inclusive degenerativas, o que comprova a necessidade real da concessão do benefício pleiteado
Dessa forma, resta evidente que o(a) requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de deficiência, uma vez que, não consegue laborar devido às doenças discriminadas nos laudos em anexo, assim, como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, e por não possuir nenhum parente que possa prover sua subsistência é que pleiteia pelo deferimento do benefício LOAS.
III- DA TUTELA ANTECIPADA
A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a exordial preenche os requisitos do art. 300, 304 e seguintes do CPC:
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando, assim, dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus à concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos, quais sejam, a prova inequívoca dos fatos e o dano irreparável.
Resta claramente demonstrada a prova inequívoca dos fatos, por meio de documentação acostada aos autos, elaborada pela Dra. __________________ CRM ___________, bem como, em laudo emitido anteriormente, em ____________, pelo Dr. __________, CRM nº ______________, sendo assim, as provas apresentadas evidenciam a necessidade da REQUERENTE.
Ademais, como já referido, o(a) REQUERENTE depende da ajuda de amigos e vizinhos, demonstrando claramente que é incapaz de prover seu próprio sustento e o de sua filha, logo, em virtude de tal situação, a legislação constitucional e infraconstitucional garante-lhe o auxílio, independentemente de contribuição à Seguridade Social, restando comprovado que faz jus à concessão do benefício pleiteado, sendo apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, comprovando-se o fumus boni juris do fato apreciado.
Já é cediço de que o(a) REQUERENTE vem passando por sérias dificuldades, tendo o amparo tão somente, de amigos e vizinhos, vivendo de forma extremamente precária, restando demonstrado e comprovado o periculum in mora, preenchendo o segundo requisito, visto que o(a) REQUERENTE e sua filha estão vivendo miseravelmente e sem condições até de alimentarem-se, situaçã esta que contrasta com o direito constitucional de todo indivíduo viver em condições minimamente digna.
Assim sendo, pelos motivos acima expostos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do(a) REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.
IV- DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência seja a presente ação recebida e devidamente processada, sendo, ao final, julgado procedente in totum o pedido, com a condenação da Ré.
- a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, primeiramente por TUTELA ANTECIPADA, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e, posteriormente, por sentença final;
- a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o(a) REQUERENTE é pessoa pobre nos termos da Lei, e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, extraprocessuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.
V- DOS PEDIDOS
Requer ainda:
- seja determinada a citação do INSS, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, no endereço indicado preambularmente, no prazo legal, sob as penas do art. 400 do CPC;
- seja julgada procedente a presente ação, e concedido o AMPARO A DEFICIENTE desde _________, data do primeiro agendamento conforme comprovado no pedido NB ______________;
- O pagamento das remunerações atrasadas desde a data de entrada do primeiro requerimento, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;
- a realização das provas de forma antecipada, especialmente a perícia médica, para averiguação da incapacidade do REQUERENTE, bem como uma visita de uma assistente social em sua residência, para a apuração de sua situação socioeconômica;
- A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 85 do Código de Processo Civil.
Esclarece ainda o(a) autora, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, estando amparada pelo texto legal do art. 319, VII, do CPC.
Protesta, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.
Dá a presente causa o valor de R$ ____________ (valor por extenso).
Termos em que P. Deferimento
Cidade, data.
NOME DO ADVOGADO
Nº OAB/UF