AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ____________
____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , na cidade de ____________ , ____________ vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 539 do CPC, por seu representante constituído propor
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , na cidade de ____________ , ____________ pelos fatos e motivos que passa a expor.
PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, conforme prova em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
O Autor firmou com o réu ____________ com a seguinte previsão de pagamento: ____________
Ocorre que, diferentemente do acordado, ____________ impedindo que o pagamento fosse realizado, motivo pelo qual move-se a presente ação.
DO DIREITO
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.
No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de ____________ , uma vez que foi impedido de quitar sua dívida.
Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, cabível a presente ação de consignação.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, tendo como objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação e estando regida pelo artigo 890 e seguintes do CPC. (TRT-17 - RO: 01759002320135170008, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Data de Publicação: 25/05/2016)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento referente às contribuições sindicais devidas pela consignante, ex vi do disposto no art. 335, IV, do Código Civil c/c artigos 547 e 548 do Novo Código de Processo Civil. (TRT-1 - RO: 00100105720135010079 RJ, Data de Julgamento: 21/06/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/08/2016)
Portanto, cabível a presente ação para fins de que seja quitada e extinta a parcela devida.
Afinal, requer-se seja considera extinta a obrigação do devedor em relação às parcelas vencidas, cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Assim, requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ____________ (____________), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor, relativa a esta dívida, de seus cadastros.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento liminar para que possa efetuar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ____________ (____________), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros;
3. A citação do Réu para responder, querendo;
4. A procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu, e, em consequência, extinguindo-se a referida obrigação do Autor em relação ao mesmo;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC;
7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ____________
Nestes termos, pede deferimento
____________ , ____________ ____________
____________ OAB/ ____________
ANEXOS
1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
2. Procuração
3. Declaração de Pobreza
4. Provas do negócio jurídico
5. Provas da tentativa de solução diretamente com o réu - tentativa do pagamento