5. DESVIO DE PODER NO STF É OBJETO DE DENUNCIAÇÃO
Na data de 01/10/2018, encontraram-se no auditório da USP, os ministros do STF, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, logo após a palestra proferida pelo ministro Toffoli, sobre o 30º aniversário da Constituição Federal de 1988, oportunidade em que o ministro Lewandowski também palestraria no mesmo evento. Contudo, a conversa entre os dois não foi nada amigável, uma vez que Toffoli passou a lamentar sobre a guerra de liminares ocorridas no dia 28/09/2018, no âmbito do STF.
Ocorre que o ministro Lewandowski havia autorizado o jornal Folha de S. Paulo a entrevistar o ex-presidente Lula da Silva. Porém, horas após, o Partido Novo ingressou com uma ação pedindo a suspensão de liminar, sendo deferida pelo ministro Luiz Fux, proibindo a aludida entrevista com Lula.
Na conversação, o ministro Toffoli disse ao ministro Lewandowski, que levaria o caso ao plenário do STF ainda naquela semana, visando resolver a situação. Porém, em resposta, com o rosto avermelhado, Lewandowski falou a Toffoli que, se o caso fosse levado ao plenário, ele denunciaria o desvio de poder que tomou conto do STF, recomendando ao colega que “pensasse bem”, antes de levar o processo a julgamento, porque ele não ficaria calado, e que após falar bastante, deixaria o plenário sem votar.
O ministro Toffoli, já na presidência do STF, pediu calma aos colegas e viu que não conseguiria apagar o novo incêndio em plenário.
Quando do mesmo encontro, Lewandowski disse a Toffoli que iria dar uma nova decisão, confirmando a autorização para o jornal entrevistar Lula imediatamente. E, após o almoço, prolatou nova decisão, auxiliado por seus assessores.
À época, a bandeira de Toffoli à frente do STF, era para pacificar o tribunal, mormente durante as eleições, para não inflamar mais ainda os ânimos do país, inclusive chegou a negociar uma trégua entre Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, frequentes protagonistas de discussões no STF, embora ambos tivessem se comprometido a abraçar um acordo de não provocação mútua. Porém, a paz pouco durou, pois, em uma entrevista à folha de S. Paulo, na data de 31 de agosto de 2018, o ministro Barroso afirmou que, no STF, “tem gabinete distribuindo senha para soltar corrupto”. (Grifei).
6. VIDA PREGRESSA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
O ministro Alexandre de Moraes foi designado pelo então presidente da República, Michel Temer, para ocupar uma cadeira no STF. No pertinente a sua atuação na Corte Maior, chegou a dividir opiniões, inclusive correu o risco de demissão por Michel Temer.
6.1. No Ministério Público de São Paulo
Foi Procurador do Ministério Público de São Paulo, e na oportunidade ganhou destaque quando assumiu, pela primeira vez, a Secretaria de Estado de Justiça, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB-SP), no período de 2002 a 2005. Ademais, nesta função, acumulou a presidência da extinta Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM), atual Fundação Casa.
No mês de fevereiro de 2005, Alexandre de Moraes decretou a demissão de 1.674 funcionários da Fundação, acusado de maus-tratos contra os internos, em um plano considerado radical, visando acabar com os torturadores. Antes de completar dois anos dessa decisão, o STF decidiu a questão, considerando ilegal a ação do governo, determinando a readmissão de todos os funcionários. Destarte, em face da demissão e recontratação dos funcionários foi gerado um prejuízo aos cofres públicos, à época, acima de R$ 30 milhões de reais.
6.2. Supersecretário da Prefeitura de São Paulo
No ano de 2007, Alexandre de Moraes, filiado ao DEM-SP, tornou-se um dos principais nomes da administração do prefeito, Gilberto Kassab, de São Paulo, quando ao mesmo tempo assumiu 4 cargos: secretário de Transportes; secretário de Serviços; presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); e presidente da São Paulo Transportes (SPTrans). Em razão desse acúmulo de cargos, tais poderes renderam-lhe o codinome de “Supersecretário”, uma quase “primeiro ministro” da cidade de São Paulo (SP), enquanto que o orçamento das 4 pastas rendia entorno de R$ 5 bilhões de reais anuais.
Em 2010, logo no início surgiu um nome provável para a sucessão do prefeito Kassab. No final, Alexandre de Moraes se desentendeu com o prefeito, afastando-se dos 4 cargos.
6.3. Advogado do PCC (Primeiro Comando da Capital)
Deixando da Prefeitura de São Paulo (SP), Alexandre de Moraes passou a liderar um dos mais famosos escritórios de advocacia de São Paulo, quando mudou do partido político DEM, migrando para o PMDB.
Em 2014, retornou à vida pública, sob o comando de Geraldo Alckmin, quando passou a chefia a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Contudo, logo após assumir o cargo, enfrentou a acusação de ter ligação com a facção conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). (Grifei).
No pertinente a precitada acusação, fatos revelam que o escritório em que atuava Alexandre de Moraes, advogou para a Cooperativa de Vans – Transcooper, uma das empresas acusadas de fazer parte de um esquema de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, em pelo menos 123 processos na área civil. Instado, em sua defesa, o secretário de segurança pública alegou que havia renunciado a todos os processos que advogava, quando assumiu a SSP, e que nem ele, tampouco seus sócios prestaram serviços as pessoas acusadas, de fazerem parte do crime organizado, mas tão somente à pessoa jurídica da cooperativa. Porquanto, Alexandre de Moraes permanece na luta contra a nódoa impregnada de “advogado do PCC”.
6.4. Repressão Policial
Em janeiro de 2016, Alexandre de Moraes envolveu-se como figura central de uma polêmica, envolvendo a atuação da Polícia Militar na repressão e manifestação de rua. À época, o governo e a prefeitura de São Paulo se juntaram na defesa do reajuste das tarifas do transporte coletivo de ônibus e metrô, com a liderança do Movimento Passe Livre (MPL) e por meio de protestos de rua combatiam o aumento das passagens. Porquanto, as manifestações foram proibidas pelas ações da polícia militar, com a utilização de bombas de gás, meio considerado “absolutamente justificável” de acordo com Alexandre de Moraes, que atuava à frente da SSP, defendendo a medida da obrigação de que os protestos teriam que ser previamente notificados, caso contrário seriam reprimidos. Para alguns especialistas na área de segurança, a violenta repressão policial redundou no aumento das manifestações de rua.
6.5. Alexandre de Moraes x Torcidas organizadas
Mais uma ação policial envolvendo Alexandre de Moraes, então secretário de Segurança Pública, ocorreu com as torcidas organizadas, envolvidas com brigas no interior dos estádios. Em abril de 2016, foi deflagrada a Operação Cartão Vermelho, onde foram cumpridos mandados de prisão nas sedes de três agremiações, a saber, Mancha Alviverde do Palmeiras; Gaviões da Fiel e Pavilhão 9, ambas do Corinthians.
Na data seguinte, Alexandre de Moraes deu um ultimato, declarando que “ou as organizadas nos auxiliam ou elas vão acabar”. Na mesma data, o jornal Folha de S. Paulo publicou uma reportagem afirmando que a operação tinha sido criada visando promover o nome de Alexandre de Moraes, que a convite de Alckmin, já havia se transferido para o PSDB, oportunidade em que os delegados reclamaram de terem sido informados da operação, como normalmente ocorre, e ainda, questionaram a presença do próprio secretário nas diligências policiais, uma vez que é sabido que o cargo de secretário de segurança pública, assim como de todo o chefe de polícia, é totalmente administrativo, não podendo interferir, nem participar das investigações policiais.
6.6. A erradicação da maconha
Na data de 12/05/2016, logo após o impeachment de Dilma Rousseff, Alexandre de Moraes deixou o cargo na SSP, sendo nomeado ministros do STF, pelo então presidente Michel Temer. De acordo com aliados peemedebistas Moraes não seria a primeira opção, mas com a recusa do advogado, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, e dos ex-ministros do STF, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Brito e Ellen Gracie. Antes da convocação de Alexandre de Moraes para o STF, este havia sido convidado por Michel Temer para a Advocacia-Geral da União (AGU).
Logo depois de haver assumido o cargo de ministro do STF, Alexandre de Moraes postou um vídeo no Paraguai, pegando um facão e destruindo uma plantação de maconha. Em dezembro de 2016, Alexandre de Moraes rebuscou o assunto, revelando que a intenção de erradicar o consumo da droga no Brasil, tomando uma posição contrária do principal líder do PSDB, a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que sempre defendeu, publicamente, a descriminação da maconha no país.
6.7. Terrorismo nas Olimpíadas
Na data de 21 de junho de 2016, quando o ministro da Justiça convocou uma entrevista coletiva, para falar sobre uma suposta célula da organização Estado Islâmico, que planejava promover um atentado terrorista nos jogos olímpicos no Rio de Janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, uma dia antes dessa entrevista, declarou que a criminalidade no Brasil “preocupava mais” que o terrorismo. Na coletiva, o ministro do STF entrou em contradição várias vezes, fortalecendo a deflagração da Operação Hashtag da Polícia Federal, para investigar essa suposta infiltração de terrorista, mas, em seguida, ressaltou que os presos eram “amadores e sem preparo”.
6.8. Falou demais e foi repreendido pelo Presidente Temer
Em 12/05/2016, Alexandre de Moraes tornou-se Ministro da Justiça, nomeado pelo então presidente, Michel Temer, no cargo e tendo a Polícia Federal sob o seu comando, mas com a obrigação de manter sigilo das operações e investigações policiais em andamento. No entanto, durante o evento da campanha eleitoral de Duarte Nogueira (PSDB) à prefeitura de Ribeirão Preto (SP), o ministro Alexandre Moraes informou a integrantes da organização Movimento Brasil Limpo que iria ocorrer uma nova fase da Operação Lava Jato, nos termos seguintes: “Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”.
Na manhã seguinte, a Polícia Federal deflagrou a Operação Omertá, prendendo o ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci (PT), do governo do então presidente Lula da Silva. Antônio Palocci foi prefeito de Ribeirão Preto em dois mandatos e era adversário histórico de Duarte Nogueira. Nessa oportunidade, o então presidente Michel Temer repreendeu o ministro Alexandre de Moraes pelas precitadas declarações. (Grifei).
6.9. Desmentido duas vezes por governadores de Estado.
Em 2017, Alexandre de Moraes enfrentou uma das maiores crises penitenciárias da história do Brasil. Porquanto, como gestor de crise passou por duas situações complicadas, quando foi desmentido por dois governadores de Estado.
Logo após a primeira rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM), Alexandre de Moraes desmentiu, veementemente, existir duelo entre facções no presídio. Em ato contínuo, o governador do Amazonas, José Melo (Pros), veio a público para desmentir o ministro, afirmando que deveras havia duas facções rivais na unidade prisional, sendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a Família do Norte (FDN), sendo esta a responsável pela matança de 56 presos.
Posteriormente, quando aconteceu outra rebelião, desta feita em Roraima, o ministro Alexandre de Moraes negou que o Estado houvesse solicitado ajuda ao governo federal, com o fito de ajudar na segurança nos presídios. Em seguida, a governadora, Suely Campos (PP), desmentiu a versão do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, divulgando uma cópia do ofício encaminhado ao secretário, em que solicitava ajuda da Força Nacional, e a negativa do Ministro Alexandre de Moraes. (Grifei).
6.10. Balança, mas não cai.
A crise penitenciária quase provocou a queda de Alexandre de Moraes. Suas declarações demoradas e atrapalhadas, além de dificuldade de acabar com as rebeliões, colocaram-no na “berlinda”, por meio de pessoas próximas ao então presidente Temer. Diante desses fatos, os ministros Raul Jungmann da Defesa e Sérgio Etchegoyen da Segurança Institucional foram designados para assumir as ações contra a crise, inclusive chegou a ser ventilado sobre a criação de uma nova pasta. Contudo, em face da admiração de Michel Temer, que gosta do estilo “xerifão”, o ministro Alexandre de Moraes ganhou novas oportunidades e permaneceu no cargo. Por outro lado, Michel Temer que também foi secretário de segurança pública em São Paulo, acredita existir semelhança entre os dois.
No pertinente a nomeação de Alexandre de Moraes para o STF, cujo cargo o então presidente Temer já foi cogitado, os problemas foram resolvidos, ou seja, o presidente Temer nomeia uma aliado no STF e livra-se de ter que lidar com futuras polêmicas que o ministro Alexandre de Moraes pudesse causar, com a sua permanência na SSP/SP.
6.11. A esposa do Ministro é sócia do Escritório Barci de Moraes
É cediço que a esposa do ministro Alexandre de Mores, Viviane Barci de Moraes, é sócia do escritório de propriedade do ministro, “Barci de Moraes Sociedade de Advogados, inclusive tendo está já atuado em 18 processos que tramitam no STF.
6.12. Deu início aos “Inquéritos do outro Mundo”.
Mediante a Portaria GP nº 69 do STF, o ministro Alexandre de Moraes foi designado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para presidir o Inquérito nº 4781-DF, para apurar as críticas da revista Crusoé, envolvendo a pessoa do então presidente do STF, com base nos preceitos do artigo 43 do Regimento Interno do STF.
Na data de 21/03/2019, o partido político Rede Sustentabilidade ingressou com a ADPC nº 572-DF, contra a Portaria GP nº 69, de 14/03/2019, que determinou a instauração do IPL nº 4781-DF do STF.
No que diz respeito a determinação da retirada da reportagem da revista Crusoé do ar, como preliminar decisão do inquérito 4781-DF, constituiu-se na promoção da censura na imprensa. Ademais, no pertinente aos direitos de liberdade de expressão, na data de 24/07/2020, foi determinado que o facebook e o twitter procedessem bloqueios de várias contas de pessoas aliadas ao Presidente da República, de acordo com matéria publicada pela Conjur, abaixo:
“(...). Contas de aliados do Presidente Jair Bolsonaro foram bloqueadas por redes sociais, como twitter e facebook, nesta sexta-feira (24/07), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que é relator do chamado ‘inquérito das fakes news ’ (Inquérito 4781). Dentre os perfis bloqueados estão o do presidente do PTB, Roberto Jefferson, dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona, Otávio Fakhoury e Bernardo Kuster, do blogueiro Allan dos Santos, da extremista Sara Giromini e de Edson Salomão, assessor de um deputado estadual por São Paulo.
Em seguida, com base no IPL nº 4781-DF, o ministro Alexandre de Moraes, determinou a prisão em flagrante do Deputado Federal, Daniel Silveira, por haver publicado, em vídeo, tecendo notícias contra o STF, seus ministros e contra a segurança nacional.
Na data de 04/08/2021, o ministro Alexandre de Moraes do STF acatou uma notícia-crime do TSE, para inserir o Presidente da República, Jair Bolsonaro no inquérito das fake news , com esteio de apurar as declarações proferidas contra o processo eleitoral. Nessa decisão o ministro determinou a tomada de depoimentos de todos os envolvidos na live produzida pelo Presidente Bolsonaro na data de 29/07/2021, incluindo-se o Ministro da Justiça, Anderson Torres, além da transcrição oficial da transmissão. Ademais, o Presidente havia prometido apresentar uma “prova bomba” em torno das possíveis fraudes nas eleições de 2014 e 2018. Contudo, o Presidente afirmou que havia apenas indícios de irregularidades. Em razão desses fatos, o ministro Moraes afirmou que a investigação vai apurar se o Presidente praticou os crimes de calúnia, difamação e injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação criminosa, inclusive de crimes previstos na LSN e no Código Eleitoral, nos termos da decisão seguinte: “O pronunciamento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal, imputando aos seus ministros a intenção de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato, e o Tribunal Superior Eleitoral, no contexto da realização das eleições prevista para o ano de 2022”.
6.13. Novas prisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes do STF determinou as prisões preventivas contra Marcio Giovani Niquelatti, Cassio Rodrigues de Souza, Otoni de Paula, deputado federal pelo PSC-RJ e contra o cantor Sérgio Reis, além de 8 pessoas.
