Artigo Destaque dos editores

Os direitos das mulheres e o movimento feminista

12/09/2022 às 19:45
Leia nesta página:

Todas as conquistas femininas das últimas décadas tiveram relação com a luta do movimento feminista.

1. Introdução 

Ao longo das últimas décadas, o movimento feminista brasileiro foi responsável por grandes transformações na sociedade, promovendo mudanças jurídicas significativas, mais igualdade entre os sexos e políticas públicas de âmparo às mulheres em variados contextos.

Nesse sentido, não é exagero associar a evolução dos direitos da mulheres brasileiras ao longo dos anos com o desenvolvimento, articulação, ação e organização do feminismo no Brasil.

A partir disso, com base em uma pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem como proposta mostrar como o movimento feminista sofreu mutações ao longo das últimas décadas, como as mulheres reividicaram direitos, quais foram as principais conquistas do feminismo brasileiro como um todo e como a luta feminista está intimamente ligada aos avanços no que tange às políticas e leis de igualdade de gênero no território brasileiro.

Por fim, com base em uma perspectiva decolonial, antirracista e latina, o presente estudo vai tratar do futuro do feminismo brasileiro e os atuais desafios do movimento feminista nacional.

2. O antigo movimento feminista

Após anos de publicação de artigos em jornais com temática feminista, da então pouco expressiva articulação do movimento feminista em solo brasileiro e da discussão de ideais igualitários, o Movimento Feminista Brasileiro começou a se organizar de uma forma mais contudente no início do século XX, lutando por direitos como o sufrágio universal, o ingresso de mulheres em universidades e mais liberdade para as mulheres no que tange ao exercício profissional, conforme aponta Duarte (2019):

Com toda essa preparação, é de se esperar o tamanho da onda que se seguiria. O século XX já inicia com uma movimentação inédita de mulheres mais ou menos organizadas, que clamam alto pelo direiro ao voto, ao curso superior e à ampliação do campo de trabalho, pois queriam  não apenas ser professoras, mas também trabalhar no comércio, das repartições, nos hospitais e indústrias. (pg. 33)

Segundo o livro de Pinto (2010), a primeira onda do feminismo no Brasil se manifestou no final do século XIX e se estendeu pelas primeiras décadas do século XX, tendo como foco o chamado movimento sufragista de Bertha Lutz:

No Brasil, a primeira onda do feminismo também se manifestou mais publicamente por meio da luta pelo voto. A sufragetes brasileiras foram lideradas por Bertha Lutz, bióloga, cientista de importância, que estudou no exterior e voltou para o Brasil na década de 1910, iniciando a luta pelo voto. Foi uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, organização que fez campanha pública pelo voto, tendo inclusive levado, em 1927, um abaixo-assinado ao Senado, pedindo a aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Senador Juvenal Larmartine, que dava o direito de voto às mulheres. Este direito foi conquistado em 1932, quando foi promulgado o Novo Código Eleitoral brasileiro.." (p.1-2).

A autora Pinto (2010, pg. 1-2) chega a chamar o feminismo sufragista de bem-comportado, a fim de ilustrar o caráter que julgava essencialmente conservador de tal movimento em que as mulheres lutavam pela cidadania e uma maior inclusão do gênero feminino por meio do voto: A luta pela inclusão não não se apresenta como alteração das relações de gênero, mas como um complemento para o andamento da sociedade, ou seja, sem mexer com a posição do homem, as mulheres lutavam para ser incluídas como cidadãs."

Já a segunda vertente de feminismo, segundo a referida autora Pinto (2003,), seria malcomportado, haja vista o envolvimento de professoras, escritoras e jornalistas que defendiam o direito à educação, que criticavam a opressão masculina, que falavam de temas como divórcio e até mesmo sobre assuntos como a sexualidade:

A segunda vertente é o que se poderia chamar de feminismo difuso, o qual se manifesta nas múltiplas manifestações da impressa alternativa feminista. São mulheres cultas, com vidas públicas expecionais, na maioria professoras, escritoras e jornalistas. Preocupadas ou não com direitos políticos, essas mulheres têm um campo mais vasto de questões , defendem a educação de mulheres e falam em dominação dos homens  e do interesse deles em deixar as mulheres fora do mundo público. Em seus textos, tocam em assuntos delicados para a época, como sexualidade e divórcio. Essa é uma face menos comportada do feminismo brasileiro do início do século XX. (pg. 15)

Além disso, a pesquisadora Pinto (2003) chama de  tendência menos comportada dos feminismos a que foi organizado pelos membros do Partido Comunista e do movimento anarquista liderado por Maria Lacerda Moura:

Trata-se de mulheres trabalhadoras e intelectuais, militantes desses movimentos de esquerda  que defendem a liberação da mulher de forma radical, tendo na maioria das vezes a exploração do trabalho como central, articulando as teses feministas aos ideários anarquistas e comunistas. O menos comportado comportado dos femininos no período tem como expoente Maria Lacerda Moura." (p.15).

Ademais, o livro de Pinto (2003, pg. 18) cita a criação do Partido Republicano Feminino, a fundação da Federação Brasileira para o Progresso Feminino (FBPF), a evolução do chamado jornalismo feminista e o movimento feminista anarquista em tal período:Incoformadas com a não-aprovação do voto feminino pela Constituinte, um grupo de mulheres fundou em 1910 o Partido Republicano Feminino. Esse pequeno partido merece atenção pela ruptura que representou."

Em 1932, Como aponta Duarte (2019) o sufrágio feminino foi incorporado ao então novo Código Eleitoral pelo então presidente Getúlio Vargas, mas as mulheres só conseguiram exercer o direito ao voto na disputa eleitoral de 1945:

Apenas em 1932, o Presidente Getúlio Vargas cedeu aos apelos e incorporou no novo Código Eleitoral o direito de voto à mulher, nas mesmas condições que os homens, excluindo os analfabetos. O Brasil passava a ser o quarto país das Américas, ao lado do Canadá, Estados Unidos e Equador, a conceder o voto às mulheres. No entanto, a alegria duraria pouco: Vargas decidiu suspender as eleições e as mulheres só iriam voltar a exercer o direito conquistado na disputa eleitoral de 1945. (pg. 38)

3. O feminismo brasileiro desde os anos 1970

O novo feminismo brasileiro nasceu na ditadura no governo Médici, sendo organizado dentro e fora do Brasil por brasileiras que permaneceram em solo brasileiro e pelas exiladas, respectivamente, conforme aponta Sarti (2004):

Uma confluência de fatores contribuiu para a eclosão do feminismo brasileiro na década de 1970. Em 1975, a ONU declara o Ano Internacional da Mulher, pelo impacto que já se fazia sentir do feminismo europeu e norte-americano, favorecendo a discussão da condição feminina no cenário internacional. Essas circunstâncias se somavam às mudanças efetivas na situação da mulher no Brasil a partir dos anos 1960, propiciadas pela modernização por que vinha passando o país (comentadas adiante), pondo em questão a tradicional hierarquia de gênero. Ao mesmo tempo, esse processo desenrolou-se no amargo contexto das ditaduras latino-americanas, que calavam vozes discordantes. O feminismo militante no Brasil, que começou a aparecer nas ruas, dando visibilidade à questão da mulher, surge, naquele momento, sobretudo, como conseqüência da resistência das mulheres à ditadura, depois da derrota das que acreditaram na luta armada e com o sentido de elaborar política e pessoalmente essa derrota." (p.36).

No hemisfério norte, o cenário era de grande mudança política, de transformação nos costumes, de drásticas mudanças culturais, ao passo que no Brasil o clima era outro por causa do Regime Militar tal qual o artigo de Duarte (2019) aponta:

Enquanto em outros países as mulheres estavam unidas contra a desigualdade sexual e a igualdade de direitos, no Brasil, o movimento feminista teve marcas distintas e definitivas, pela conjuntura histórica impôs que as mulheres se posicionassem também contra a ditadura militar e a censura, pela redemocratização do país, pela anistia e por melhorias nas condições de vida." (p.42).

Nesse contexto, segundo o artigo de Sarti (2004), a presença de mulheres na chamada luta armada foi comum, implicando não apenas ser contra o regime ditatorial em curso, mas também ser contra os papéis normalmente desempenhados por mulheres à época:

"A presença de mulheres na luta armada, no Brasil dos anos 1960 e 1970, implicava não apenas se insurgir contra a ordem política vigente, mas representou uma profunda transgressão ao que era designado à época como próprio das mulheres. Sem uma proposta feminista deliberada, as militantes negavam o lugar tradicionalmente atribuído à mulher ao assumirem um comportamento sexual que punha em questão a virgindade e a instituição do casamento, comportando-se como homens, pegando em armas e tendo êxito nesse comportamento." (p.37).

Além disso, segundo o artigo de Sarti (2004), o ano de 1975 foi considerado o Ano Internacional da Mulher pela Organização das Nações Unidas, haja vista a influência do movimento feminista norte-americano e europeu à época:

"Uma confluência de fatores contribuiu para a eclosão do feminismo brasileiro. Em 1975, a ONU declara o Ano Internacional da Mulher, pelo impacto que já fazia sentir do feminismo europeu e norte-americano, favorecendo a discussão da condição feminina no cenário internacional. Essas circustâncias se somavam às mudanças efetivas na situação da mulher no Brasil a partir dos anos 1960, propiciadas pela modernização por que vinha passando o país, pondo em questão a tradicional hierarquia de gênero." (p.37).

De acordo com o texto de Pinto (2003), o evento da ONU com o título O papel e o comportamento da mulher na realidade brasileira, realizado no Rio de Janeiro, foi um marco para o movimento feminista brasileiro:

"No Brasil, muitos eventos de natureza e abrangência diferenciada marcaram a entrada definitiva das mulheres e de suas questões na esfera pública. O primeiro deles, e mais abrangente, foi um evento com o propósito de  comemorar o Ano Internacional da Mulher, patrocinado pelo Centro de Informação da ONU, realizado no Rio de Janeiro com o título de O papel e comportamento da mulher na realidade brasileira, Neste evento foi criado o Centro da Mulher Brasileira ." (p.56).

Ainda tal qual aponta o artigo de Pinto (2003), o ano de 1975 foi marcado pela criação do Movimento Feminino pela Anistia, fundado por Terezinha Zerbini, que reunia familiares de pessoas que haviam sido exiladas, que estavam presas ou estavam desaparecidas:

O ano de 1975 foi também foi também o da organização do Movimento Feminista pela Anistia. O movimento foi fundado por Terezinha Zerbini, esposa de um general que sofrera repressão com o Golpe de 1964, e reunia, em um primeiro momento familiares de pessoas que haviam sido exiladas, presas ou estavam desaparecidas. " (p. 63).

Segundo o texto de Sarti (2004), muitos dos pequenos grupos feministas dos anos 70 eram organizados em torno de questões de interesse do cidadão médio, tais como como abastecimento de água, luz, esgoto, asfalto, bens de consumo coletivo e planejamento familiar:

"Organizados em torno de reivindicações de infraestrutura urbana básica (água, luz, esgoto, asfalto e bens de consumo), esses movimentos têm como parâmetro o mundo cotidiano da reprodução a família, a localidade e suas condições de vida que caracteriza a forma tradicional de identificação social da mulher. " (p.40).

 Ainda segundo Sarti (2004), as questões propriamente feministas, tais como a identidade de gênero e sexualidade só ganharam espaço no movimento com a chamada abertura política no final da década de 70:

"As questões propriamente feministas, as que se referiam a identidade de gênero, ganharam espaço quando se consolidou o processo de abertura política no país no fim da década de 1970. Grande parte dos grupos declarou-se abertamente feminista e abriu-se espaço tanto para a reivindicação no plano das políticas públicas, quanto para o aprofundamento da reflexão sobre o lugar social da mulher, desnaturalizando-se definitivamente pela consolidação da noção de gênero como referência para a análise." (p.40).

Ainda na década de 70, o Movimento Feminista passou a discutir com mais intensidade questões como violência de gênero,  a estrutura de dominação masculina, a ideia de hierárquia entre os sexos e as relações de poder como aponta MENEGHEL et al (2015):

"O movimento feminista, nos anos 1970, visibilizou a violência contra a mulher, até então considerada um assunto do âmbito privado, e mostrou que ela decorre da estrutura de dominação masculina, uma interpretação que não estava presente nas práticas jurídicas e judiciárias de enfrentamento às violências perpetradas contra mulheres. A violência entre os gêneros é um fenômeno produzido historicamente e ocorre quando existem relações de poder assimétricas, constituindo hierarquias, visíveis ou não. Porém, incluir as hierarquias de gênero no entendimento da gênese das violências encontra imensas resistências nas práticas e nos saberes que compõem o campo da aplicação e efetividade das leis. (p. 692)

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Enfim, o movimento feminista brasileiro evoluiu gradualmente ao longo das décadas graças há muitos anos de luta, a modernização da sociedade brasileira, a promoção de seus ideais em grupos pequenos, na mídia e na academia.

3. As últimas conquistas do Movimento Feminista no Brasil

Na década de 80, o movimento feminista brasileiro era uma força política e social consolidada, conforme aponta o artigo de Sarti (2004) sobre o feminismo brasileiro desde os anos 1970:

"Nos anos 1980 o movimento de mulheres no Brasil era uma força política e social consolidada. Explicitou-se um discurso feminista em que estavam em jogo as relações de gênero. As ideias feministas difundiram-se no cenário social do país, produto não só de suas porta-vozes diretas, mas também do clima receptivo das demandas de uma sociedade que se modernizava como a brasileira." (p.41).

Ademais, também nos anos 80, surgiram as primeiras delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência em todo território nacional, marcando uma nova postura do Estado no tratamento de questões como violência de gênero, como aponta o artigo Sarti (2004, pg. 42): "A questão da violência contra a mulher começou a ser tratada em delegacias próprias e, no âmbito da saúde, emerge como problema de saúde pública, que requer atenção especializada.

A partir dos anos 80, o Movimento Feminista, já consolidado, foi marcado pela institucionalização e ação por meio de organizações não-governamentais (ONGS) como aponta Sarti (2004):

"Ao mesmo tempo em que se alastrava pelo país a consciência da opressão específica da mulher, os grupos feministas atomizavam-se, como observou Moraes. Esvaziaram-se os grupos formados em torno da bandeira da opressão feminina e ganhou força uma atuação mais especializada, com uma perspectiva mais técnica e profissional. Muitos grupos adquiriram a forma de organizações não-governamentais (ONGs) e buscaram influenciar as políticas públicas em áreas específicas, utilizando-se dos canais institucionais. A institucionalização do movimento implicou, assim, o seu direcionamento para as questões que respondiam às prioridades das agências financiadoras. Foi o caso daquelas relacionadas à saúde da mulher, que causaram impacto na área médica, entre as quais emergiu o campo dos direitos reprodutivos, que questionou, de um ponto de vista feminista, a concepção e os usos sociais do corpo feminino, particularmente pela medicina dirigida à mulher (ginecologia e obstetrícia), em torno das tecnologias reprodutivas. (p. 42)

Outrossim, segundo Pinto (2003, pg. 82) "(...) encontramos aí um tipo de organização que se espraiou ao longo da década de 80 e dominou o movimento na década de 90, isto é, o feminismo profissionalizado das organizações não-governamentais (ONGS).

A partir de uma maior debate interno, muitas ativistas dos direitos das mulheres passaram a se organizar para promover mudanças na justiça por meio de leis e na administração pública por meio de políticas públicas pela via institucional.

Nesse contexto, o movimento político Mulher e Constituinte, empreendido pelo CNDM (Conselho Nacional de Direitos da Mulher), surgiu da necessidade de criação de leis e políticas públicas para as mulheres, conforme aponta Amâncio (2013):

Um marco nesse processo de articulação política e na luta por direitos foi a criação do CNDM (Conselho Nacional de Direitos da Mulher) em 1985, no governo José Sarney, devido ] à pressão exercida pelos movimentos de mulheres. Fruto desses movimentos, o CDNM se constituiu enquanto um espaço de deliberação das questões femininas, articulando e promovendo mulheres, garantindo igualdade de condições perante os homens no que conserne a participação na vida pública, ou seja, um espaço de vigilância do exercício pleno do avanço para os movimentos de mulheres, a criação de órgãos como o CNDM não extinguiu as problemáticas colocadas por elas, apenas abriu mais um espaço de debate na sociedade civil, no intuito de promover articulações de políticas públicas para as mulheres. (p. 75)

A pesquisadora Amâncio (2013) aponta também que o Conselho Nacional de Direitos da Mulher foi bastante ativo antes e durante a Contituinte, promovendo os direitos das mulheres em conjunto com os movimentos das mulheres e feministas:

Diante desse contexto, que se delineava aos poucos no cenário político, o papel do CNDM foi de suma importâcia no agenciamento de mulheres e no diálogo com os diversos movimentos sociais pelo país. Já na sua primeira gestão, entre 1985 e 1989, atuou na campanha pela Constituinte juntamente com os movimentos de mulheres e feministas, reivindicando a inclusão de mais direitos das mulheres nova Constiuição. É possível inferir que este órgão fomentou a luta por direitos das mulher durante o processo de redemocratização política, atuando como mediador entre os movimentos de mulheres e os parlamentares constituintes. (p. 76)

Na verdade, graças ao chamado Lobby do Batom, encabeçado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, direitos e princípios igualitários estão presentes na Constituição de 1988 como aponta Amâncio (2013, pg. 78): O  Lobby do Batom resultou do expressivo reconhecimento dos direitos das mulheres. Brasil a fora, elas tiveram suas demandas veiculadas a carta proposta elaborada na Campanha do CNDM (Conselho Nacional Dos Direitos  das Mulheres)

A  chamada Carta da Mulher Brasileira aos Contituintes foi um marco nos direitos das mulheres, pois tinha como proposta um país mais equânime com mais garantias para as mulheres a nível constitucional:

As propostas elaboradas durante a Campanha deram origem a um documento denominado de Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes, que foi entregue em março de 1987, pela então presidente do CNDM Jacqueline Pitanguy, quando da inauguração do Congresso Constituinte, ao então presidente da casa no período, o deputado Ulysses Guimarães (p. 79).

Anos mais tarde, o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM) passou a funcionar como um órgão da Secretaria de Políticas para as Mulheres facilitando o diálogo entre o Governo e os movimentos  das mulheres e feministas:

O esforço desses movimentos na exigência do exercício pleno da cidadania e de um olhar mais atento do governo para as questões femininas, como ilumina o trecho acima, deu origem a uma rearticulação do cenário político, em que partidos políticos se reorganizaram para a incorporação das pautas das mulhres, criando setores específicos para sua atuação; políticas públicas foram implantadas; criaram-se secretarias, etc. Nesse contexto, o CNDM passou a funcionar como um órgão da SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres), a fim de contribuir nestas ações estabelecendo interlocução com os movimentos de mulheres e feministas (p. 80).

Outra grande conquista do Movimento Feminista foi a Lei Maria da Penha, promulgada em 7 de agosto de 2006, criada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que após ter sofrido duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, lutou com o movimento feminista para a criação de uma lei que coibisse a violência de gênero, conforme aponta MENEGHEL et al (2015):

"A elaboração de uma lei específica para a violência de gênero foi resultado do trabalho e da mobilização dos movimentos de mulheres, potencializado pela criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. A Lei 11.340/20062, denominada de Lei Maria da Penha fundamenta-se em normas e diretivas consagradas na Constituição Federal, na Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e na Convenção Interamericana para Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A Lei afirma que toda mulher, independentemente, de classe, raça, etnia ou orientação sexual goza dos direitos fundamentais e pretende assegurar a todas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social, assim como as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança e à saúde. (p. 692)

Em 2015, foi sancionada a Lei do Feminicídio, seguindo uma tendência latino-americana de atendimento à demanda do movimento feminista de combate à violência contra mulheres no âmbito doméstico por meio da criação de delitos específicos, conforme aponta De Campos (2015) ao citar Ana Garida Vilchez:

"Na região latino-americana, a partir dos anos noventa, reformas legais foram aprovadas tipificando a violência contra as mulheres, em especial doméstica e familiar - leis de primeira geração, na Argentina (2009), Bolívia (1995), Brasil (2006), Chile (2005), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), Equador (1995). El Salvador (2010), Guatemala (2008), Honduras (1997, México (2007), Nicarágua (2012), Panamá (2013), Paraguai (2000), Peru (1997), dentre outros países" (p.3).

Segundo De Campos (2015), o termo feminicídio foi elaborado por Marcela Lagarde com base no termo femicídio, a fim de dar nome às mortes de mulheres ocorridas em um contexto de impunidade, omissão, negligência e conivência das autoridades do Estado:

"Por sua vez, a expressão feminicídio foi cunhada por Marcela Lagarde, a partir do termo femicídio (femicide) para revelar as mortes de mulheres ocorridas em um contexto de impunidade e conivência do estado. Para Lagarde, para que ocorra o feminicídio devem concorrer a impunidade, a omissão, a negligência e a conivência das autoridades do estado, que não criam segurança para a vida das mulheres, razão pela qual o feminicídio é um crime de estado. Assim, Lagarde introduz um elemento político na conceituação, isto é, a responsabilidade do estado na produção das mortes de mulheres. (p. 106)

Ademais, durante muito tempo no Brasil, a chamada legítima defesa da honra foi utilizada como argumento por operadores do direito na absolvição de acusados de homicídio contra mulheres, por isso a criação de ações afirmativas para mulheres e leis de proteção e atendimento foram fundamentais para o abandono de teses do tipo, conforme expôs Vigano e Laffin (2019):

"Durante um longo tempo no Brasil a legítima defesa da honra era um argumento utilizado por juristas para absolver os acusados de matar mulheres. Desse modo, a criação de ações afirmativas específicas para as mulheres, incluindo as leis de proteção e atendimento, as delegacias especiais para atender as vítimas, agregam um fortalecimento nas relações de gênero (p.15).

Nesse sentido, é visível que a sociedade mudou passando a adotar legislações compatíveis com a evolução da sociedade, haja vista a pressão de grupos de interesse e movimentos sociais organizados, tais como o feminista como aponta Vigano e Laffin (2019):

"Mediante às violências cada vez mais em alta, e os crimes contra a vida das mulheres sendo largamente divulgados na mídia, os movimentos sociais a partir da militância do feminismo pressionaram instâncias do Estado a pensarem políticas públicas de atendimento e acolhimento de mulheres, resultando em ações afirmativas em diversos espaços sociais - escola, universidade, trabalho, moradia e bens culturais. (p.7).

Tendo em vista tudo que foi exposto acima, fica claro que o movimento feminista teve influência direta na criação de leis igualitárias, medidas de proteção à mulher e combate à violência de gênero.

Em outras palavras, a pressão de movimentos sociais como o feminista foi fundamental para que o Estado ampliasse os direitos constitucionais femininos e criasse leis como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e outros mecanismos de amparo às vítimas de violência de gênero.

Na verdade, todas as conquistas femininas brasileiras das últimas décadas tiveram a influência do movimento feminista, por isso é possível afirmar que todas as leis relativas ao combate à violência doméstica de gênero e as mudanças constitucionais resultaram de anos de luta dos movimentos sociais por igualdade entre os sexos.

5. O futuro do feminismo brasileiro e os atuais desafios do movimento feminista nacional

Apesar dos muitos avanços, a sociedade brasileira continua convivendo com as consequências da colonização portuguesa, tais como a desigualdade de gênero, má distribuição de renda, o racismo estrutural e o desrespeito aos povos nativos.

A colonialidade também é produto do sistema capitalista tal qual aponta Quijano (2015, pg. 1) A colonialidade é um dos elementos constitutivos e específicos do padrão mundial de poder capitalista.

Na ordem capitalista atual, a visão de um Brasil essencialmente colonial e dependente continua presente, já que o país continua sendo  marcado por desigualdades sociais das mais diversas, existe uma certa assimetria nas relações comerciais com potências econômicas e ainda é reinforçada a ideia que o mesmo não é autossuficiente em determinadas atividades.

A visão de mundo decolonial surgiu como uma consequência lógica do pensamento colonial tal qual aponta Mignolo (2008, pg. 250) A tese é a seguinte: o pensamento descolonial surgiu na própria fundação da modernidade/colonialidade como sua contrapartida.

Nesse sentido, a exploração do trabalho, as questões raciais e a desigualdade de gênero continuam sendo questões centrais no que se refere à exploração, dominação e conflito na ordem capitalista. Para Quijano (2015, pg. 25): No capitalismo mundial, são a questão do trabalho, da raça e do gênero, as três instâncias centrais em torno das quais se ordenam as relações de exploração/dominação/conflito.

No Brasil, o mundo do trabalho é marcado pela exploração da mão de obra, pelo trabalho análogo ao escravo, pelo trabalho mal pago, por jornadas exaustivas, por negros e negras tendo dificuldades de inserção no mercado de trabalho, pela discriminação de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho e ambiente de trabalho, por mulheres ganhando menos que homens e figurando menos em cargos de gerência.

O sistema de gênero tipicamente branco, patriarcal e heterosexual europeu se consolidou na América Latina com o avanço dos projetos coloniais da Espanha e Portugal tal qual aponta Lagones (2008, pg. 98) "Esse sistema de gênero se consolidou com o avanço dos projetos coloniais da Europa. Tomou forma durante o período das aventuras colonais de Espanha e Portugal e consolidou-se na modernidade tardia.

O chamado feminismo decolonial tem se destacado no meio acadêmico brasileiro pelo fato de países latinos como o Brasil terem um passado colonial, um presente repleto de marcas deixadas por tal período e pelo sistema capitalista.

O feminismo decolonial é uma visão feminista com uma análise multifacetada do que se entende por opressão do gênero feminino sem separar raça, sexualidade e classe em categorias como aponta Vergès (2021, pg. 20) O feminismo decolonial é um feminismo que oferece uma análise multidimensional da opressão e se nega a dividir raça, sexualidade e classe em categorias exclusivas.

A colonialidade continua viva em países como o Brasil como aponta Mignolo (2008, pg. 254) Nos países em desenvolvimento, não industrializados, os antigos países  de Terceiro Mundo, a lógica da colonialidade continua sua marcha trepanadora.

De todo modo, os problemas decorrentes da desigualdade racial, de gênero e de classe são centrais nos debates e ações do movimento feminista contemporâneo brasileiro, por isso correntes como o feminismo negro também têm se popularizado.

É natural a nessidade de uma interpretação negra do feminismo, já que a sociedade brasileira é essencialmente escravocrata, patriarcal e classista como aponta Ribeiro (2016) Numa sociedade de herança escravocrata, patriarcal e classista, cada vez mais torna-se necessário o aporte teórico e prático que o feminismo negro traz para pensarmos um novo marco civilizatório.

As feministas negras também estão certas ao apontar os equívocos dos Movimentos Feministas e dos Movimentos negros como diz Leal (2020, pg. 16) As feministas negras apontam para o fato de que os Movimentos Feministas e os Movimentos Negros falharam e ainda falham ao negligenciar as peculiaridades das necessidades das mulheres negras.

Nesse sentido, a relação entre raças é uma relação de dominação. A raça branca domina a raça negra como aponta Quijano (2015, pg. 25) Da mesma forma, na relação entre "raças" trata-se, sobretudo, de dominação.

Diante disso, o Movimento Feminista burguês branco  teorizou o sentido branco de ser mulher, esquecendo que nem todas as mulheres são brancas como aponta a autora  feminista decolonial Lagones (2008):

"Dado o caráter hegemônico que a análise alcançou, ela não só não explicitou como ocultou a relação. Iniciando o movimento de "libertação das mulheres" com essa caracterização das mulheres como alvo da luta, as feministas burguesas brancas se ocuparam em teorizar o sentido branco de ser mulher como se todas as mulheres fossem brancas. " (pg. 94)

A partir daí, é possível afirmar que tanto o feminismo negro quanto o pensamento decolonial aparecem com interpretações mais abrangentes e apropriadas para os problemas atuais da sociedade brasileira, já que preenchem as lacunas deixadas pelo feminismo institucionalizado:

"Assim, tanto o feminismo negro, quanto o pensamento decolonial - ainda que desponte posteriormente como uma abordagem crítica do feminismo branco e civilizatório e abarque a noção dos corpos racializados de forma mais abrangente - se ocuparam de atender às lacunas intencionalmente deixadas pelo feminismo institucionalizado e vigente e àquelas jamais atendidas. Trata-se, portanto, de uma epistemologia que se pretende multidimensional em sua abordagem ao objetivar a totalidade das relações sociais, usando-a como estratégia contra a hierarquização das lutas, dos saberes e corpos que, via de regra, permanece ditada por preconceitos. Busca-se, então, observar e identificar conexões que existem, ao invés de reconectar elementos de forma abstrata e sistemática, percorrendo caminhos já conhecidos. Nesse sentido, a crítica decolonial e o feminismo negro encontram  semelhanças ao reivindicarem uma perspectiva múltipla, ampla, abrangente e, muitas vezes, paradoxal de categorias que foram  institucionalizadas de forma universal e estática. (pg. 55)

Os avanços tecnológicos têm contribuído para um maior fluxo de ideais feministas, decoloniais e antirracistas por meio da promoção de debates em redes sociais, mas pontos de vista reacionários também se popularizaram nos últimos anos, evidenciando a ambivalência e a herança colonial da sociedade brasileira:

"A popularização do feminismo e do movimento negro na cultura ocidental, alavancada por transformações políticas e pelas redes sociais, tem trazido para a consciência coletiva temáticas referentes a gênero e raça e à necessidade de inclusão de uma abordagem crítica das estruturações sociais e políticas vigentes. No Brasil, especificamente, os últimos desdobramentos políticos e a ascensão crescente de uma direita conservadora, liberal e com forte influência religiosa, evidenciaram as contradições e paradoxos inerentes à nossa cultura e a ambivalência com que tais reivindicações e transformações sociais estão, de fato, se instaurando em uma sociedade que detém sua parcela de resquícios de sua herança colonial e de seus abismos sociais decorrentes. (pg. 50).

É válido apontar que a discriminação de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-Bináries e mais em nossa sociedade machista e sexista com forte herança colonial é um dos maiores problemas enfrentados pelos movimentos sociais brasileiros. Nesse contexto, um autor Queer chamado Pereira (2015) define decolonizar como:

"Decolonizar é se depreender da lógica da colonialidade e de seus efeitos; é desapegar-se do aparato que confere prestígio e sentido à Europa. Noutras palavras, decolonização é uma operação que consiste em se despegar do euro-centrismo e, no mesmo movimento em que se desprende de sua lógica e de seu aparato, abrir-se a outras experiências, histórias e teorias, abrir-se aos Outros encobertos pela lógica da colonialidade esses Outros tornados menores, abje-tos, desqualificados. (pg. 215)

Ainda nesse sentido, uma visão lgbtqiapn+ ou queer decolonial seria mais aberta ao diálogo com outras visões de mundo como aponta Pereira (2015, pg. 428) O queer decolonial seria então movimentos, itinerários em construção, sempre abertos a teorias-outras.

Ademais, também é possível falar de uma visão feminista decolonial indígena no campo do gênero e do direito, já que as populações nativas também são vítimas da opressão machista e sexista da sociedade essencialmente eurocêntrica brasileira como aponta Fonseca (2016):

"O feminismo decolonial é também uma articulação da decolonialidade de gênero com decolonialidade do direito em que se reconhecem nas mulheres indígenas a condição de sujeitas coletivas de direito e uma proposta que entende a despatriacalização do Estado não pode ser feita sem a articulação com a sua decolonização. (pg. 182)

Por fim, Partindo de uma lógica intercultural de rompimento com a colonialidade de gênero e de Direito, é possível afirmar que o feminismo decolonial reconhece a diversidade feminina traduzida em questões como classe, raça, etnia, sexualidade, idade, deficiência como aponta Fonseca (2016, pg. 188) "O feminismo decolonial, portanto, reconhece as lutas das mulheres na sua pluralidade de classe, raça, etnia, sexualidade, idade, deficiência, entre outras, as diversas compreensões do sentido de liberdade.

6. Considerações finais

Na primeira parte, o presente artigo apresentou as primeiras conquistas do movimento feminista brasileiro, tais como o sufrágio feminino, a ocupação da impressa por meio de publicações feministas, a promoção de debates sobre questões de gênero e uma maior organização do movimento no início do século XX.

Nesse sentido, o presente estudo apresentou a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, os mecanismos criados pelo Estado para dirimir as desigualdades entre os sexos e combater a violência de gênero, falou da luta do movimento feminista como um todo e da influência do mesmo na criação de mecanismos de proteção à mulher.

Assim sendo, a partir do que foi exposto acima, uma das principais conclusões do trabalho é que todas as conquistas femininas das últimas décadas tiveram relação com a luta do movimento feminista.

Contudo, a sociedade brasileira ainda conta com uma acentuada desigualdade de gênero, uma péssima distribuição de renda, diferentes formas de preconceitos e racismo estrutural que vitimizam milhões de mulheres em todo território nacional.

Por fim, tendo em vista os problemas enfrentados pelo atual movimento feminista, fica clara a necessidade de uma análise decolonial e antirracista das questões de gênero da sociedade brasileira.


Referências

AMÂNCIO, Kerley Cristina Braz. Lobby do Batom: uma mobilização por direitos das mulheres. Revista Trilhas da História, 2013, 3.5: 72-85.

CANAL, Gabriela Catarina; DE ALMEIDA ALCANTARA, Naiara Sandi; MACHADO, Isadora Vier. Feminicídio: o gênero de quem mata e de quem morre. Simpósio Gênero e Políticas Públicas, v. 5, n. 1, p. 275-288, 2018.

DE CAMPOS, Carmen Hein. Feminicídio no Brasil: uma análise crítico-feminista. Sistema Penal & Violência, v. 7, n. 1, p. 103-115, 2015.

DE OLIVEIRA COSTA, Albertina et al. Pensamento feminista brasileiro: formação e contexto. Bazar do Tempo Produções e Empreendimentos Culturais LTDA, 2019.

RIBEIRO, Djamila. Feminismo negro para um novo marco civilizatóriosur, 2016, 24: 99-104.

DUARTE, Constância Lima. Feminismo: uma história a ser contada. Pensamento feminista brasileiro: formação e contexto. Rio de Janeiro: Bazar do tempo, p. 25-47, 2019.

FONSECA, Lívia Gimenes Dias da. Despatriarcalizar e decolonizar o estado brasileiro: um olhar pelas políticas públicas para mulheres indígenas. 2016.

LEAL, Halina. Feminismo negro. Blogs de Ciência da Universidade Estadual de Campinas: Mulheres na Filosofia, 2020, 6.3: 16-23. Acesso em:  https://www.blogs.unicamp.br/mulheresnafilosofia/feminismo-negro/

LUGONES, María. Colonialidade e gênero. Tabula rasa, 2008, 9: 73-102.

MIGNOLO, Walter D. A opção de-colonial: desprendimento e abertura. Um manifesto e um caso. Tabula rasa, 2008, 8: 243-282.

NOGUEIRA, Luísa Cezar Frade. Violência doméstica baseada no gênero: análise das legislações brasileira e portuguesa. 2017. Tese de Doutorado. Universidade de Coimbra.

OTTO, Claricia. O feminismo no Brasil: suas múltiplas faces. Revista Estudos Feministas, v. 12, n. 2, p. 238-241, 2004.

PEREIRA, Pedro Paulo Gomes. Queer decolonial: quando as teorias viajam. Contemporânea-Revista de Sociologia da UFSCar, 2015, 5.2: 411-411.

PINTO, Céli Regina Jardim. Feminismo, história e poder. Revista de sociologia e política, 2010, 18: 15-23.

PINTO, Céli Regina J. Uma história do feminismo no Brasil. 2003.

PIOVESAN, Flávia. Igualdade de gênero na Constituição Federal: os direitos civis e políticos das mulheres no Brasil. Os alicerces da redemocratização. Brasília, DF: Senado Federal: Instituto Legislativo Brasileiro, 2008, 1: 349-377.

SARTI, Cynthia Andersen. O feminismo brasileiro desde os anos 1970: revisitando uma trajetória. Revista Estudos Feministas, v. 12, p. 35-50, 2004.

TANCETTI, Barbara; ESTEVES, Jéssica Harumi. O racismo como complexo cultural brasileiro: uma revisão a partir do feminismo decolonial. Junguiana, 2020, 38.2: 49-62.

QUIJANO, Aníbal. Colonialidad del poder y clasificación social. Contextualizaciones latinoamericanas, 2015, 2.5.

VERGÈS, Françoise; BOHRER, Ashley J. A decolonial feminism. London: Pluto Press, 2021.

VIGANO, Samira de Moraes Maia; LAFFIN, Maria Hermínia Lage Fernandes. Mulheres, políticas públicas e combate à violência de gênero. História (São Paulo), v. 38, 2019.

Assuntos relacionados
Sobre a autora
Helena Figueiredo

Especialista em Direito Previdenciário e interessada em Direitos Humanos. Sempre em busca do melhor benefício previdenciário. Contato: (021) 99794-2067

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FIGUEIREDO, Helena. Os direitos das mulheres e o movimento feminista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 7012, 12 set. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/100088. Acesso em: 25 mai. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos