CONCLUSÃO:
O conceito analítico de crime deve ser utilizado para que se conclua o presente estudo. Crime é fato típico, ilícito e culpável. O princípio da presunção de inocência (ou estado de inocência) pressupõe que a necessária presença de todos os elementos do crime bem como a confirmação de sua autoria devem ser apuradas em juízo, sob o pálio do devido processo legal, do qual são corolários os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a responsabilidade do agente é subjetiva e só deve ser imputada ao mesmo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Todas essas garantias não foram elaboradas em vão.
Querem as mesmas dizer que o Estado só condenará quem for efetivamente culpado e que sua culpabilidade será demonstrada através de toda uma instrução criminal, com sua característica e imprescindível dilação probatória e seus recursos. Partindo-se da premissa de que o ser humano é falível, esse estratagema foi elaborado na elevada intenção de blindar o sistema contra a possibilidade de erro.
É que qualquer desvio num julgamento, por menor que aparente ser, constitui-se, além de uma violação flagrante à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil e base dos direitos humanos – como ficou demonstrado – numa injustiça irreparável e indesejada.
Portanto, para que se aplique o instituto da transação penal, imprescindível que o mesmo seja reformulado de forma a adequar-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a seus princípios reitores, notadamente o da presunção de inocência, conquista histórica da humanidade que não pode ser desprezada inadvertidamente.
O meio jurídico como um todo, mas mais especificamente quem produz o direito, não pode desconhecer ou desconsiderar suas verdades históricas consubstanciadas nos direitos humanos, sob pena de agir temerariamente e sem fundamentos sólidos. As inovações a qualquer preço devem ser, aprioristicamente, postas em questionamento, para que se evite este mal.
REFERÊNCIAS:
ASSOCIAÇÃO Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Referências Bibliográficas. NBR 6023. Rio de Janeiro, 1989;
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4.ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2004;
ARAS, Vladimir. Transação penal nos Juizados Especiais Criminais. Jus Navigandi, Teresina, a.7, n. 60, nov. 2002. Disponível em http://jus.com.br/artigos/3361. Acesso em: 13 fev. 2006;
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, a.9, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em http://jus.com.br/artigos/7547. Acesso em: 01 nov. 2005;
_____. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n. 59, out. 2002. Disponível em http://jus.com.br/artigos/3208. Acesso em: 03 nov. 2005;
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004;
BECCARIA, Cesare Bonesana – Marchesi Di. Dos delitos e das penas. Tradução de Flório de Angelis. Bauru: Edipro, 2001;
BEMFICA, Thaís Vani. Crimes hediondos e assemelhados: questões polêmicas. Rio de Janeiro: Forense, 1998;
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004;
_____. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; apresentação de Tércio Sampaio Ferraz Jr. 10. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999;
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Curso de Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4.ed. rev. Coimbra: Almedina, 2000;
CARNELUTTI, Francesco. A arte do direito – seis meditações sobre o direito. Traduzido por José Stefanino Veja. Rio de Janeiro: Âmbito Cultural, 2001;
CARVALHO, Amilton Bueno de. CARVALHO, Salo de. Aplicação da Pena e Garantismo. 2. ed. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002;
CHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. Alguns apontamentos sobre direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina a. 8, n. 242, 6 mar. 2004. Disponível em http://jus.com.br/artigos/4836. Acesso em: 10 fev. 2006;
CLÈVE, Clèmerson Mérlin. Investigação Criminal e Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina a. 8, n. 450, 30 set. 2004. Disponível em http://jus.com.br/artigos/5760. Acesso em: 04 nov. 2005;
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2.ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2001;
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Teoria da Norma Jurídica. 4. ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002;
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 28. ª ed. Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2004;
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Antônio Fabris Editor, 1991;
GRINOVER, Ada Pelegrini. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. FERNANDES, Antônio Scarance. GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999;
LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. Prefácio de Aurélio Wander Bastos, 6.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001;
MARQUES, Luiz Guilherme. A Justiça da França. 1. ed. São Paulo: Editora de Direito, 2001;
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000;
MOREIRA, Rômulo de Andrade. O processo penal como instrumento de democracia. Jus Navigandi, Teresina a. 8, n. 318, 21 mai. 2004. Disponível em http://jus.com.br/artigos/5224. Acesso em: 15 nov. 2005;
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 5.ª ed. rev. ampl. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2005;
PÊCEGO, Antônio José Franco de Souza. Transação Penal: Sujeito ativo, procedimento, sentença, implicações legais e constitucionais. Jus Navigandi, Teresina a. 4, n. 46, out. 2000. Disponível em http://jus.com.br/artigos/1117. Acesso em: 12 dez. 2005;
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987;
PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005;
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. Tradução por Pietro Nasseti. São Paulo: Martin Claret, 2002;
ROXIN, Claus. Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Tradução de Luis Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002;
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004;
SARAIVA, Vade mecum. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. São Paulo: Saraiva, 2006;
WACQUANT, Löic. Punir os pobres: A nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
Notas
01 Inicialmente, considerou-se como infração de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções aos quais eram cominadas penas máximas não superiores a um ano. Após a edição da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, as penas máximas consideradas não devem ser superiores a dois anos.
02 Referidas correntes são defendidas, respectivamente, por Ada Pelegrini Grinover et alii e, no ano de 2000, amparada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 79572-GO, rel. Min. Marco Aurélio, 29.2.2000, Informativo STF, n.º 180) e por Júlio Fabbrini Mirabete e Fernando Capez, amparados, por sua vez, pelas 5.ª e 6.ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça nos RHC 8190/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 08/06/1999, DJU 01/07/1999, p. 0211; e RHC 8806/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 23/11/1999, DJU 13/12/1999, p. 0160.
03 HC 84775-RO, Rel. Min. Carlos Velloso. Segunda Turma. DJ 05.08.2005, p. 118.
