Justiça restaurativa.

6. Justiça Restaurativa - Críticas e Contra-Críticas

            O paradigma restaurativo tem desafiado sólidas críticas, inclusive no país onde ela se iniciou – a Nova Zelândia.

            A idéia de Justiça Restaurativa tem sido repelida sob o argumento de que ela desvia-se do devido processo legal, das garantias constitucionais e normas infra-constitucionais, produzindo uma erosão no Direito Penal legítimo e codificado, que tem no princípio da legalidade o seu pilar de garantia para o cidadão.

            A essa objeção, os defensores da J.R. sustentam que o modelo apenas prioriza o papel da vítima e do infrator no encontro restaurativo, e que o acordo restaurativo só terá validade e eficácia quando homologado judicialmente, com a anuência do Ministério Público e que nada impede que o infrator e a vítima tenham acesso a advogados para se consultarem.

            Outro questionamento que se faz ao paradigma é que ele banaliza certos crimes, como no caso da violência doméstica, num retrocesso ao tempo em que se dizia que isso era questão de vara de família e agora, de Justiça Restaurativa...

            A essa crítica os restaurativistas respondem com o argumento de que um dos requisitos para se admitir o encaminhamento das pessoas ao processo restaurativo é a voluntariedade, ou seja, se a vítima não quiser, não há processo restaurativo, e o sistema formal continua acionável normalmente.

            Também se observa a afirmação de que a Justiça Restaurativa não tem o condão de restaurar a ordem jurídica lesada pelo crime, e nem mesmo pode restaurar a vítima.

            A essa crítica tem sido oposto o argumento de que, na sua feição de procedimento complementar do sistema, a J.R. estará também recompondo a ordem jurídica, na medida em que estará trabalhando o crime, com outra metodologia, mas que leva a resultados melhores para a vítima, que recupera segurança, auto-estima, dignidade e controle da situação, e também para o infrator, na medida que ao mesmo tempo em que o convoca na sua responsabilidade pelo mal causado lhe oportuniza meios para refazer-se, inclusive participando de programas da rede social de assistência.

            Uma outra crítica que tem aflorado nos países onde vem sendo experimentado o modelo, como na Nova Zelândia, é de que a Justiça Restaurativa desjudicializa a Justiça Criminal e privatiza o Direito Penal, sujeitando o infrator, e também a vítima, a um controle ilegítimo de pessoas não investidas de autoridade pública.

            A essa delicado questionamento tem sido colocado o argumento de o processo restaurativo é constitucional e legalmente sustentável, não sendo, assim, uma alternativa extra-legal.

            O que ocorre é um procedimento de mediação, conciliação e transação, previstos na legislação, como se verá adiante, com uma metodologia restaurativa, que admite a participação da vítima e do infrator no processo decisório, quando isso for possível e for essa a vontade das partes.

            E o acordo restaurativo terá que ser aprovado, ou não, pelo Ministério Público e terá que ser homologado, ou não, pelo Juiz.

            E nada disso revoga o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, sendo o caso, tanto a vítima, como o infrator – através de advogados –, como o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, poderão questionar o acordo restaurativo em juízo.

            Também se diz que a Justiça Restaurativa "passa a mão na cabeça do infrator", só servindo para beneficiá-lo e promover a impunidade.

            Essa será, sem dúvida, a crítica mais mordaz, onde quer que se experimente a Justiça Restaurativa, mas basta lembrar que o grande clamor social contra a impunidade e a leniência do sistema penal é justamente contra o sistema formal e vigente.

            Por outro lado, a prisão, por sua impropriedade e ineficácia, além de seus malefícios, só é reservada para crimes graves, na legislação penal em vigor no Brasil e na maioria dos países ocidentais.

            A propósito, as Regras de Tóquio expressam uma convergência mundial no sentido de que já está ultrapassada a equivocada visão que o cárcere é o remédio para a criminalidade, e que as medidas alternativas são muito mais justas e eficazes como resposta para a maioria dos delitos.

            Mas as medidas alternativas, como pagamento de cestas básicas, no Brasil, têm causado muita insatisfação, por privilegiar acusados com poder aquisitivo, e porque não valorizam a vítima.

            A Justiça Restaurativa tem a vantagem de dar voz à vítima e de voltar-se para a restauração do trauma e das perdas dela, no processo.

7. Perspectivas para um Projeto Brasileiro de Justiça Restaurativa

            A introdução da Justiça Restaurativa é perfeitamente compatível tanto culturalmente ^[21] como juridicamente em nosso país.

            A propósito, diversos programas alternativos de resolução de conflitos têm sido implantados pelos tribunais brasileiros, inclusive com sucesso.

            E um eloqüente exemplo de sucesso, no Distrito Federal, é o Projeto Justiça Comunitária do Distrito Federal – A Justiça sem Jurisdição ^[22], que opera com a Escola de Cidadania e Justiça, capacitando os Agentes de Cidadania para trabalharem com mediação e cidadania participativa na comunidade, baseados em Centros de Cidadania.

            Esse formato funcionou e pode, talvez, ser o tipo de estrutura apropriada ^[23] para um projeto-piloto de Justiça Restaurativa.

            A Constituição prevê, no art. 98, I, a possibilidade de conciliação em procedimento oral e sumaríssimo, de infrações penais de menor potencial ofensivo ^[24].

            A audiência preliminar prevista no art. 70 e 72 a 73 da Lei 9.099 pode ter a forma restaurativa.

            Também as medidas alternativas introduzidas no Código Penal pelas Leis 9714/98 e 10.259/01 comportam, em certa perspectiva, práticas restaurativas.

            Também o Estatuto da Criança e do Adolescente enseja e recomenda implicitamente o uso do modelo restaurativo, em vários dispositivos, particularmente quando dispõe sobre a remissão (art. 126) e diante do amplo elastério das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 e seguintes do diploma legal.

            Acreditamos, contudo, que alterações legislativas são necessárias para a acomodação sistêmica do paradigma em nosso Direito Positivo.

            No Brasil, o programa poderia funcionar em espaços comunitários ou centros integrados de cidadania, onde seriam instalados Núcleos de Justiça Restaurativa, cuja estrutura compreenderia Câmaras Restaurativas, onde se reuniriam as partes e os facilitadores, estes últimos preferencialmente psicólogos e assistentes sociais, ou voluntários qualificados criteriosamente selecionados, que se submeteriam a uma capacitação adequada em Centros de Capacitação.

            Os Núcleos de Justiça Restaurativa teriam que atuar em conexão com órgãos governamentais e organizações não governamentais, operando em rede, para encaminhamento de vítimas e infratores para os programas indicados para as medidas acordadas no plano traçado no acordo restaurativo.

            É perfeitamente possível utilizar estruturas já existentes e consideradas apropriadas, podendo os encontros serem realizados em lugares escolhidos de comum acordo pelas partes.

            O modelo argentino, que consiste na operação de dois centros – o Centro de Mediação Penal e o Centro de Assistência às Vítimas, parece válido, mas é preciso que sejam articulados com um Centro de Capacitação de Facilitadores e com a rede social, abrangendo Universidades, órgãos governamentais e organizações não-governamentais.

Conclusão

            A impressão que se tem é que apesar das vantagens que pode ter o programa, ele deve ser experimentado com cautela e controle, e deve estar sempre sendo monitorado e avaliado.

            O que se propõe, aqui, é que um projeto brasileiro de Justiça Restaurativa seja precedido de debates em fóruns apropriados, com ampla participação da sociedade, e que seja um programa concebido e desenvolvido para funcionar em sintonia com o sistema, de forma compatível com a Constituição e as leis, em espaços comunitários, sem o peso e o ritual solene da arquitetura do cenário judiciário.

            E é preciso muito critério e controle na implementação do projeto.

            Todavia, se consideradas essas ponderações e definidos criteriosamente os limites de aplicação desse novo paradigma, como complemento, um projeto brasileiro de Justiça Restaurativa pode funcionar bem, para um considerável número de infrações penais e nos casos em que for possível sua utilização, à luz da Lei dos Juizados Especiais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das penas alternativas previstas no Código Penal.

            Essa deve ser a agenda do movimento restaurativo, e cada de um de nós que acredita e participa desse grito por uma Justiça que Queremos deve sentir que não está sozinho, porque, mesmo que pareça um sonho ingênuo, nos cantava John Lenon: You may say I am dreamer, but I am not the only one.

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Notas

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