5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo teve por escopo fazer um breve estudo sobre a perspectiva conceitual da segurança pública no Brasil contemporâneo, buscando uma abordagem sob as lentes da teoria brasileira de direito ambiental e dos direitos humanos. Em outras palavras, objetivou-se uma proposta de análise conceitual da segurança pública no Brasil sob a ótica do direito ambiental como instrumento de tutela dos direitos humanos.
Isso porque se percebeu que a as discussões em torno da segurança pública no Brasil, até pouco tempo, eram demasiado restritas, vez que não tangenciavam mais do que as instituições policiais. Além disso, tal abordagem é comumente marcada _ por questões históricas e culturais _ pela perspectiva da garantia da ordem pública, da segurança do Estado e da defesa do patrimônio. Dessa maneira, viu-se que o sujeito de direito da segurança oferecida pelo Poder Público geralmente era um grupo restrito caracterizado pelo poder econômico e/ou político.
Ocorre que essa visão da segurança pública no Brasil, orientada pela perspectiva da garantia da ordem pública, da segurança do Estado e da defesa do patrimônio, parece não andar pari passu com a sociedade hodierna, a qual é balizada pelo discurso cada vez presente dos direitos humanos.
Observou-se que o entendimento da segurança pública tradicionalmente concebida pelas instituições e, por vezes, por parcela da sociedade dá ênfase à preservação da ordem pública, bem como à garantia do patrimônio, deixando de lado, quase sempre, a pessoa humana como destinatária primeira das ações de segurança pública.
E uma cultura de segurança pública marcada por uma visão inflexível e consubstanciada por conceitos legalmente indefinidos _ como a própria ideia de “ordem pública” _ é uma ameaça iminente aos direitos humanos e à garantia das liberdades, pois outorga ao Estado larga margem interpretativa na promoção da segurança, o que se materializa nos vários casos de abuso do uso da força por parte de agentes da segurança pública cuja formação e cultura profissionais, por vezes, não negam a deficiência e anacronismo de nossas práticas na seara da segurança pública brasileira.
O Estado Democrático de Direito e a sociedade contemporânea, portanto, reclamam novas perspectivas no campo da segurança, ou seja, o estabelecimento de novos paradigmas ladeados pelo ideal de direitos humanos, garantia das liberdades e defesa da cidadania.
Assim, inferiu-se que a segurança pública carece de uma revisão semântica sob um novo ponto de vista, de modo que tal conceito (da segurança pública) se liberte dos matizes tradicionais e amplie seu campo conceitual, sinalizando e integrando a noção de garantia das liberdades e de direitos humanos, a fim de se fomentar uma cultura de segurança pública sentida como direito de todos, indistintamente.
De mão desses dados, emergiu o problema de como se poderia conceber uma segurança pública no Brasil sob uma perspectiva que sinalizasse e integrasse a noção de direitos humanos.
Para tanto, na busca de um marco inicial de abordagem, viu-se que um dos traços marcantes do modo de vida do homem na modernidade é a sua concentração em centros urbanos, e essa tendência, em alguns momentos, parece recrudescer algumas variáveis relevantes para o tema. Uma variável específica foi escolhida como pano de fundo para o prelúdio da discussão que se pretendeu, a saber: o “fenômeno da violência”.
Percebeu-se, desse modo, que a conjuntura atual do Estado brasileiro com a presença cada vez frequente da violência não só revela uma ineficiência do Estado de Direito, mas também desperta olhares para um problema que antes não costumava figurar com frequência, enquanto objeto de estudo, qual seja: a segurança pública.
Igualmente, inferiu-se que o fenômeno da violência é demasiadamente prejudicial para uma sadia qualidade de vida da população, já que é fato originador de problemas diversos, entre os quais: efeitos negativos nos planos econômicos, social, psicológico e de saúde pública; além de afetar de maneira negativa o desenvolvimento social e econômico da sociedade, a cotidianidade, a liberdade de movimento e o direito de desfrutar o “espaço social”, tudo isso violando a própria noção de dignidade da pessoa humana. Dessa maneira, viu-se que a sociedade tem mitigado o seu direito de fruir de um ambiente saudável e seguro, o que fere flagrantemente direitos humanos de todos.
Percebeu-se, contudo, que falar em espaço social, em ambiente saudável, sadia qualidade de vida, dignidade da pessoa humana e direitos humanos não era outra coisa senão dialogar com um campo específico do direito, ou seja, o Direito Ambiental. Daí porque se vislumbrou um diálogo verossímil entre a “segurança pública” e a noção de “direitos humanos”, sob as lentes do direito ambiental brasileiro.
De fato, conforme visto, o meio ambiente pode ser concebido como o espaço em que os seres vivem, se reproduzem, desenvolvem suas atividades cotidianas e constroem seu projeto existencial e sua essência, através da cotidianidade e do exercício da liberdade. É, pois, o lugar onde se encontram condições para viver. Mas não é possível pensar em um projeto existencial sem a presença do outro, ou seja, da coexistência, pois existir é um constante “existir-com”. Daí porque falar em “espaço social” como integrante do meio ambiente.
Viu-se que o meio ambiente recebe proteção particular do ordenamento jurídico brasileiro e de documentos de natureza supranacional, os quais garantem, por meio de princípios e preceitos, o direito a um meio ambiente equilibrado e adequado para uma sadia qualidade de vida, tendo o ser humano como grande destinatário de tais tutelas (visão antropocêntrica).
Nesse diapasão, restou cristalino que a proteção do meio ambiente, mediante direito positivado, é reconhecido como uma evolução das ciências jurídicas na seara dos direitos humanos. Também foi visto que a relação umbilical entre direitos humanos e direito ambiental é de relevância patente na defesa da dignidade da pessoa humana, notadamente porque tem por epicentro o próprio ser humano na busca de seu direito a um meio ambiente equilibrado, com vistas a uma sadia qualidade de vida.
Logo, conclui-se pela plausibilidade do trabalho de ressignificação ou releitura conceitual da temática “segurança pública” sob novas perspectivas; releitura essa sob as lentes do direito ambiental brasileiro. Vislumbra-se, assim, um aporte dialógico verossímil entre a segurança pública e os direitos humanos, através de uma abordagem sistêmica do direito ambiental. Isso foi possível porque elementos terminológicos, alguns princípios e entendimentos do campo do direito ambiental permitem um diálogo aproximado da segurança pública com os direitos humanos, o que, talvez, poderá atender às hodiernas necessidades sociais, no tocante à forma de se compreender e se fazer segurança pública no Brasil contemporâneo.
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