4. A OPERAÇÃO ACOLHIDA
Em resposta a esta demanda humanitária, em março de 2018 foi criada pelo Governo Federal do Brasil a Operação Acolhida, liderada pelo Exército Brasileiro, em parceria com outras instituições governamentais, organizações internacionais e da sociedade civil.
A Lei nº 13.684, sancionada pelo então Presidente da República Michel Temer, trouxe importantes dispositivos sobre as medidas de assistência emergencial para o acolhimento dos refugiados oriundos da crise humanitária.
Art. 5º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária visam à ampliação das políticas de:
I – proteção social;
II – atenção à saúde;
III – oferta de atividades educacionais;
IV – formação e qualificação profissional;
V – garantia dos direitos humanos;
VI – proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis;
VII – oferta de infraestrutura e saneamento;
VIII – segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras;
IX – logística e distribuição de insumos; e
X – mobilidade, contemplados a distribuição e a interiorização no território nacional, o repatriamento e o reassentamento das pessoas mencionadas no caput deste artigo.26
Com base nessas medidas positivadas pela norma supramencionada, o Governo Federal conseguiu definir, de maneira prática, os objetivos e estratégias da Operação Acolhida, que servem como base para as ações tomadas pelos órgãos integrantes desta operação.
A Operação é baseada em três pilares: ordenamento da fronteira, abrigamento e interiorização.
Em relação ao ordenamento da fronteira, a Operação realizou a montagem de diversas estruturas para que fosse assegurado a recepção, identificação e orientação, identificação e controle, imunização, regularização migratória e triagem de todos os venezuelanos imigrantes. Durante todo o período da Operação, foram realizados mais de 2,6 milhões desses atendimentos na fronteira27.
No pilar mais importante da Operação, acolhimento, à época que foi realizada a pesquisa existiam 7 abrigos em funcionamento em Roraima, proporcionando moradia para mais de 7 mil imigrantes. Esses abrigos oferecem alojamento em “carpas”, como são chamadas as barracas onde os imigrantes são alojados. Além disso, oferecem banheiros com chuveiros e sanitários, refeitórios, espaços de convivência, atividades de lazer e recreação, entre outros serviços28.
Além de atendimentos com equipes de médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros especialistas, os abrigos são espaços de integração e convivência entre os imigrantes e a comunidade local. Lá são realizadas atividades culturais, esportivas e de capacitação profissional. Essas ações visam a promoção da cidadania e o respeito aos direitos humanos dos imigrantes, além de incentivar a convivência pacífica e o diálogo intercultural entre as diferentes culturas presentes na região.
Já o processo de interiorização, terceiro pilar da Operação, tem com o objetivo aliviar a pressão sobre os serviços públicos do estado de Roraima e integrar socioeconomicamente os imigrantes em outras regiões do país. Segundo dados do Governo Federal, mais de 100.000 imigrantes venezuelanos foram interiorizados em 930 municípios de 26 estados brasileiros e no Distrito Federal29.
O processo de interiorização ocorre de forma voluntária, com a participação dos imigrantes que concordam em ser transferidos para outras cidades. O processo envolve uma série de medidas para garantir a integração dos imigrantes, como a realização de exames médicos e vacinação, documentação e assistência social.
As organizações envolvidas na Operação Acolhida são responsáveis por identificar as cidades que receberão os imigrantes, realizar a articulação com as autoridades locais e disponibilizar recursos para apoiar a integração dos imigrantes nas novas comunidades. Além disso, as organizações oferecem treinamentos e capacitações para os imigrantes, visando o desenvolvimento de habilidades para a busca de emprego e autonomia financeira.
Para conseguir atingir a dimensão atual da Operação Acolhida, houve um árduo trabalho de diversas instituições, organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais.
Liderados pelo Exército Brasileiro, os principais parceiros e instituições envolvidos são: Ministério da Defesa, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde, Polícia Federal, Receita Federal, Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Justiça de Roraima, Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Caritas Arquidiocesana de Roraima, Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR), Associação Voluntários para o Serviço Internacional (AVSI), entre outras organizações30.
Cada um desses órgãos e instituições tem um papel específico na Operação. Juntos trabalham, buscando cada vez mais o eficaz cumprimento dos Direitos Humanos para com os imigrantes venezuelanos.
5. ANÁLISE CRÍTICA DA OPERAÇÃO ACOLHIDA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
A Operação Acolhida tem alcançado diversos resultados positivos no que se refere à assistência humanitária e proteção dos direitos dos imigrantes venezuelanos que chegam ao Brasil.
Dentre os principais resultados alcançados pela Operação Acolhida, é possível destacar a assistência prestada aos imigrantes venezuelanos, por meio da oferta de abrigo, alimentação, saúde, segurança e transporte.
Com isso, a operação tem garantido condições mínimas de dignidade e respeito à vida humana, o que se configura como um importante meio para o cumprimento dos princípios dos direitos humanos. Assim, a Operação Acolhida tem se mostrado como um esforço efetivo e necessário para assegurar que os direitos dos imigrantes sejam respeitados e que eles possam ter um recomeço seguro e digno em solo brasileiro.
Além disso, a Operação Acolhida tem contribuído para a integração dos imigrantes na sociedade brasileira, por meio de programas de capacitação profissional, aprendizado da língua portuguesa, e outras iniciativas que visam a inclusão social e econômica dos imigrantes.
Outro resultado importante é a interiorização dos imigrantes, que tem permitido a transferência voluntária dos imigrantes para outras regiões do Brasil, garantindo a dispersão geográfica dos imigrantes e evitando a sobrecarga nos serviços públicos no estado de Roraima.
Com todos esses resultados, a Operação Acolhida tem promovido de maneira eficaz, a proteção dos direitos dos imigrantes, incluindo o direito à vida, à liberdade, à integridade física e moral, à saúde, à educação, à cultura, à igualdade e à não discriminação.
Por tudo isso, Filippo Grandi, então Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, em visita à cidade de Boa Vista para acompanhar a situação dos migrantes e refugiados venezuelanos, disse estar bem impressionado com o acolhimento dos venezuelanos. Disse também que a operação “não trata apenas de receber as pessoas, mas também de integrá-las por meio do processo de interiorização”31.
A ONU também reconheceu a atuação da Operação Acolhida “como um trabalho pioneiro e efetivo na prestação de assistência e integração das pessoas venezuelanas, além de garantir e preservar a dignidade dos refugiados”32.
Sucede-se que, mesmo com todos esses esforços em andamento, ainda existem desafios e oportunidades que precisam ser considerados para garantir a universalização dos direitos humanos no estado de Roraima.
Por conta deste grande fluxo imigratório repentino, ocorreu a sobrecarga dos serviços públicos do estado de Roraima, dificultando o acesso à saúde, educação, trabalho e moradia, não só aos refugiados venezuelanos, mas para toda a população roraimense.
Para superar esse grave problema, é necessário fortalecer os serviços básicos para garantir que estejam disponíveis para todos os imigrantes venezuelanos. Isso pode incluir a criação de mais abrigos e o aumento da capacidade de atendimento em serviços de saúde e educação.
A xenofobia também é um problema enfrentado pelos imigrantes venezuelanos. Essa atitude hostil e preconceituosa contra essas pessoas pode levar a discriminação, exclusão social e até mesmo violência. Em Roraima, a xenofobia contra imigrantes venezuelanos tem sido relatada em diversas situações, incluindo negação de serviços básicos, agressões verbais e físicas, ataques a abrigos e conflitos entre grupos locais e imigrantes. Segundo dados da OIM, 27% dos venezuelanos sofreram algum tipo de discriminação, sendo que 89% destes, relacionados a sua origem e nacionalidade33.
Para dirimir esse grave problema, a sociedade civil, organizações não governamentais e líderes comunitários em Roraima devem se mobilizar para combater a xenofobia e promover a inclusão e o respeito aos direitos dos imigrantes venezuelanos. A conscientização e a educação são fundamentais para superar a xenofobia e a discriminação e garantir a universalização dos direitos humanos em Roraima.
Muitos imigrantes venezuelanos são crianças que enfrentam desafios adicionais, como a separação de suas famílias e a falta de acesso à educação. A proteção dos direitos das crianças é essencial para garantir a universalização dos direitos humanos na operação. A Operação Acolhida pode aproveitar a oportunidade para fortalecer a proteção dos direitos das crianças por meio de programas específicos, como abrigos para menores desacompanhados e acesso à educação.
A implementação dessas medidas pode ajudar ainda mais na garantia da universalização dos direitos humanos e do bem-estar dos imigrantes venezuelanos em Roraima.
6. CONCLUSÃO
Com base na análise realizada sobre a Operação Acolhida e sua relação com a universalização dos Direitos Humanos, especialmente pela observação empírica de um dos coautores desta obra, Oficial do Exército Brasileiro que atuou ativamente na operação, conclui-se que a Operação tem sido fundamental para garantir assistência humanitária e acesso aos direitos humanos básicos para migrantes e refugiados venezuelanos que fogem da crise política e econômica em seu país.
Durante a pesquisa, foi possível compreender que a Operação Acolhida foi criada em 2018, em resposta ao fluxo migratório crescente na região norte do Brasil. Desde então, a operação tem fornecido abrigo, alimentação, atendimento médico, psicológico e social, além de garantir acesso à educação e trabalho para os migrantes e refugiados venezuelanos.
Passado mais de 5 anos do início da Operação, a Acolhida tem obtido êxito em sua atuação e tem se destacado como uma referência no acolhimento e atendimento humanitário de migrantes e refugiados no mundo. Esse sucesso se deve, em grande parte, à integração de diferentes atores sociais, como organizações internacionais, governos locais e sociedade civil.
A utilização das Forças Armadas, capitaneadas pelo Exército Brasileiro, tem uma grande importância para o acerto contínuo da Operação. Utilizando de toda expertise em operações humanitárias, o Exército Brasileiro soube rapidamente tomar as decisões necessárias, permitindo adequações que contribuem para a promoção da solidariedade e respeito aos direitos humanos.
Entretanto, apesar da importância da Operação, é preciso destacar que ainda existem desafios a serem superados para a efetiva universalização dos direitos humanos, dentre eles a frágil infraestrutura estatal do estado de Roraima, sendo insuficiente para atender às demandas dos migrantes e refugiados.
Assim, diante das evidências apontadas, é fundamental que o Governo Federal brasileiro continue a apoiar e aprimorar a Operação Acolhida, de modo a garantir a proteção e a promoção dos direitos humanos dos migrantes e refugiados.
Além disso, é importante que a sociedade civil e as organizações internacionais também sejam incentivadas a contribuir para essa importante ação humanitária para que, dessa forma, a Operação Acolhida, aliada à solidariedade e ação conjunta de diferentes atores sociais, continue contribuindo de maneira ainda mais significativa para a promoção da universalização dos Direitos Humanos, assegurando o respeito à dignidade e à vida dos imigrantes e refugiados venezuelanos em situação de vulnerabilidade.
REFERÊNCIAS
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