A publicidade dos atos à luz da Nova Lei de Licitações

Resumo: O artigo aborda a importância do princípio da publicidade em um Estado democrático de direito. A Constituição de 1988 e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) destacam a necessidade de divulgar informações para garantir transparência nos processos de licitação. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é fundamental nesse contexto, centralizando informações sobre contratações públicas e promovendo a participação cidadã. O cadastro no PNCP é essencial para cumprir a lei e tornar contratos administrativos eficazes. Além disso, a lei permite sites complementares conectados ao PNCP para aumentar a visibilidade das contratações públicas. A divulgação de contratos diretos fortalece a publicidade. Em resumo, o artigo enfatiza a relevância da publicidade na contratação pública e o papel central do PNCP na transparência.

Palavras-chave: Publicidade. Lei de Licitações. PNCP. Divulgação de contratos diretos. DOU. Jornal de grande circulação.

1. Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade é um dos pilares fundamentais que sustentam a Administração Pública em um Estado democrático de direito. Ele abrange, nas palavras de Coutinho1 e Nascimento2 a divulgação de informações pela Administração, com o propósito de garantir que o Poder Público atue com transparência, possibilitando que a população tenha amplo conhecimento de suas ações e decisões. Para compreendermos a importância desse princípio, é fundamental analisar suas diferentes facetas e funções:

• Publicidade Formal: Esta faceta trata da exigência de que determinados atos da Administração, como convocações, intimações e contratos, sejam divulgados de forma a assegurar sua validade e eficácia jurídica. Isso garante que todas as partes envolvidas tenham acesso às informações necessárias para cumprir suas obrigações.

• Publicidade Educativa: Além de divulgar informações essenciais, a Administração também desempenha um papel educativo ao difundir valores públicos e conscientização social. Isso pode ser feito por meio de cartilhas, guias e outras ferramentas que promovem políticas públicas e incentivam a participação cidadã.

• Publicidade Transparência: Essa perspectiva envolve a disponibilização de informações que fortaleçam o controle externo e social do Estado. Isso inclui a divulgação do orçamento público, contratos, vencimentos de servidores e outras informações que permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações governamentais.

• Publicidade Interna: A publicidade não se limita apenas à divulgação externa; também é crucial dentro dos órgãos públicos. A troca de informações internamente facilita a coordenação de tarefas, capacitação de agentes públicos e avaliação de ações, promovendo a eficiência e a eficácia na gestão pública.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da publicidade como um imperativo constitucional (CF/88, art. 37. “caput”). Ela assegura aos cidadãos o acesso a informações relacionadas aos negócios públicos e aos serviços estatais. A Administração Pública tem o dever de fornecer essas informações de acordo com a legislação, exceto nos casos em que o sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado.

No contexto da Nova Lei de Licitações, o princípio da publicidade também é enfatizado. Os órgãos públicos são obrigados a divulgar informações de forma centralizada em sítios eletrônicos oficiais, certificados digitalmente, para garantir a transparência nos processos licitatórios (Lei 14.133/2021, art. 5º, “caput”).

Em resumo, o princípio da publicidade desempenha um papel de relevo na consolidação da democracia e na construção de uma Administração Pública eficiente e responsável. Ele permite que os cidadãos exerçam seu direito de fiscalização e participação na gestão pública, contribuindo para a promoção do bem comum e o fortalecimento da democracia. Portanto, sua aplicação rigorosa e consistente é essencial para garantir a confiança e a legitimidade das instituições públicas.

2. Das previsões literais de divulgação e publicidade na Lei n. 14.133/2021

O princípio da publicidade também ganha destaque com a nova Lei de Licitações, intrinsecamente ligada à accountability, que envolve a prestação de contas dos órgãos públicos. Para uma melhor compreensão e visualização das previsões de divulgação e publicidade estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, apresento a seguinte tabela normativa que destaca os dispositivos e as matérias relacionadas:

Essa tabela oferece uma visão geral das obrigações de divulgação e publicidade impostas pela Lei nº 14.133/2021 em diferentes contextos, desde a publicação de editais até a divulgação de contratos e obras paralisadas. Essas disposições visam promover a transparência e o acesso à informação no âmbito das contratações públicas.

3. Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.3

O Artigo 174 da Lei 14.133/2021 estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um sítio eletrônico oficial destinado a centralizar informações e processos relacionados a contratações públicas. 4 Esse portal desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e na facilitação do acesso à informação sobre contratações públicas em todos os níveis de governo.

Algumas das principais funções e características do PNCP incluem:

• Divulgação Centralizada: O PNCP é responsável por centralizar e tornar obrigatória a divulgação de todos os atos exigidos pela Lei 14.133/2021. Isso inclui uma ampla gama de informações, desde planos de contratação anuais até contratos e termos aditivos.

• Facilitação das Contratações: Além de ser uma ferramenta de divulgação, o PNCP permite que órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos realizem contratações de forma facultativa. Isso contribui para a eficiência dos processos de aquisição.

• Comitê Gestor: O PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que é composto por representantes do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios. Isso garante uma governança compartilhada e representativa.

• Informações Disponíveis: O portal disponibiliza uma série de informações relacionadas a contratações públicas, incluindo planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licitação, atas de registro de preços, contratos e muito mais.

• Funcionalidades Adicionais: O PNCP oferece funcionalidades adicionais, como um sistema de registro cadastral unificado, um painel para consulta de preços, acesso a bancos de preços em saúde, sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, entre outros.

• Interação com a Sociedade: O portal permite a interação com a sociedade, incluindo o envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens por parte dos interessados. Também possibilita a comunicação entre a população e representantes da Administração, promovendo a transparência e a participação cidadã.

• Relatórios de Execução: O PNCP prevê a divulgação de relatórios finais com informações sobre a consecução dos objetivos que justificaram a contratação, bem como eventuais condutas a serem adotadas para aprimorar as atividades da Administração.

Assim, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) desempenha um papel essencial na modernização e transparência das contratações públicas no Brasil. Ele centraliza informações, promove a participação da sociedade e facilita o acesso a dados relacionados a processos de aquisição em todos os níveis de governo. Isso contribui para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.

4. Do Cadastro dos Sistemas Eletrônicos no PNCP

O cadastro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) desempenha um papel fundamental na publicização e transparência dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21). Para que os sítios eletrônicos oficiais e plataformas possam cumprir com as obrigações legais de divulgação, é necessário que estejam devidamente cadastrados no PNCP.

O processo de cadastramento é relativamente simples, mas vital para garantir a eficácia e validade dos contratos administrativos. A Administração Pública, incluindo tribunais, órgãos como TRT, TRF, TRE, MPF, MPT, TJ’s entre outros, que desejam publicar informações em seus sites particulares, devem assegurar-se de que seus respectivos sítios eletrônicos estejam integrados ao PNCP. Isso é essencial porque, caso contrário, as publicações realizadas nesses sites podem não atender aos requisitos legais estabelecidos na nova lei.

Além disso, é importante destacar que, se os órgãos públicos utilizam sistemas distintos do ComprasNet para o cadastro de compras e publicação de contratos, eles devem providenciar a integração desses sistemas ao PNCP. É relevante mencionar que o ComprasNet já está integrado ao PNCP, o que simplifica o processo para aqueles que o utilizam. No particular, faz-se interessante invocar uma matéria publicada no Blog da Zenite intitulado “Nova Lei de Licitações: contratação inexigibilidade está disponível no Comprasnet e no PNCP”. Transcreve-se pela didática do esclarecimento:

Há 3 pontos a destacar em relação ao processamento da inexigibilidade pelo Compras.gov.br:

• 1. É obrigatória a inclusão, como anexo, da autorização da contratação direta pela autoridade competente (art. 72, inc. VIII, da Lei nº 14.133/2021). O documento servirá tanto para instruir o procedimento de inexigibilidade como para a divulgação no PNCP;

• 2. Considerando que se trata de contratação direta em que não há disputa, o sistema disponibiliza campos para identificação do fornecedor e, a depender, do objeto contratado:

  • 2.1. Marca

  • 2.2. Fabricante

  • 2.3. Tipo de fornecedor: pessoa física ou jurídica

  • 2.4. CPF ou CNPJ

  • 2.5. Nome ou razão social

• 3. Uma vez encerrada a inexigibilidade no sistema do Compranet/SIASGNET, não será permitida a edição, alteração ou exclusão e a contratação será automaticamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.5

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Portanto, o cadastro no PNCP é uma etapa imprescindível para garantir a conformidade com a legislação, a transparência das ações governamentais e a eficácia dos contratos administrativos. Os órgãos públicos devem estar atentos a esse requisito e tomar as medidas necessárias para assegurar que suas publicações estejam em conformidade com a nova lei. O Manual de Integração do PNCP6 é uma valiosa fonte de orientação para aqueles que desejam realizar o cadastro e garantir a adequada divulgação de informações públicas.

5. Da Publicidade como Condição de Eficácia dos Contratos

Os contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público. Para que esses contratos sejam eficazes, ou seja, para que produzam todos os efeitos legais esperados, algumas condições precisam ser observadas, dentre elas ganha relevo a publicidade.

Com efeito, o Artigo 94 da Lei 14.133/20217 estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. A propósito, invoca-se sutil explanação do TCU na Consulta TC 008.967/2021-0 (Acórdão nº 2.458/2021-TCU-Plenário)8:

31. De volta à análise do novo regime, conforme já mencionado, a Lei n. 14.133/2021 expressamente indica ser o PNCP um sítio eletrônico oficial que, dentre outras atribuições, centralizará a divulgação exigida pela norma.

32. Nota-se que, nos termos da definição de sítio eletrônico oficial contida no inciso LII do art. 6º da NLLC c/c com o parágrafo único do art. 72, o ato autorizador da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e disponibilizado em sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora.

(...)

37. A propósito, sem olvidar o já transcrito art. 94, cumpre destacar que a Nova Lei de Licitações, em trecho estritamente dedicado ao processo de contratação direta (Seção I do Capítulo VIII), impõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial”.

44. De todo modo, considerando que uma das principais atribuições do PNCP é a “divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos” pela Nova Lei (art. 174, I), é possível concluir que quando a NLLC impõe a publicação em sítio eletrônico oficial esta deverá ser procedida no PNCP – a partir do momento em que os responsáveis já o tiverem disponibilizado.

(...)

36. Quando comparado com o regime da Lei nº 8.666/1993, é possível identificar que a NLLC substituiu o paradigma da “imprensa oficial” pelo modelo de publicação em “sítio eletrônico oficial”, ora tratado em sua acepção ampla, ora indicando especificamente o Portal Nacional de Contratações Públicas.

No particular, faz-se interessante socializar as lições de Marçal Justen Filho:

"Cabe à autoridade superior ratificar a decisão de promover a contratação direta, assim como as condições contratuais. A aprovação pela autoridade superior é condição de eficácia da decisão do subordinado.

As contratações efetivadas com dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser divulgadas pela imprensa oficial. Pela redação do parágrafo único, confirma-se que a publicação ser fará após aperfeiçoada a contratação. Não se trata, portanto, de condição de sua validade. Deve-se reputar que a publicação constitui condição de eficácia da contratação.

A distinção entre requisito de validade e eficácia é simples, do ponto de vista prático. Se um requisito de validade fosse infringido, seria impossível seu suprimento e existiria obstáculo a promover a execução do contrato posteriormente. Não é o que se passa. Alude-se a requisito de eficácia porque se reconhece que o contrato é válido e perfeito. O único problema é que não poderá ser executado nem produzirá efeitos enquanto não cumprida a formalidade de publicação.” 9

Assim, forçoso reconhecer que a transparência e a divulgação pública de todas as informações relacionadas a contratos públicos são fundamentais para que esses contratos tenham validade e possam produzir efeitos legais.

Essa medida visa garantir que tanto a Administração Pública quanto os contratados estejam sujeitos ao escrutínio público e que as informações relevantes estejam disponíveis para todos os interessados, contribuindo para a integridade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.