Tudo de Lei nº 14.133 (Licitações)
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Licitações: os limites do controle da prova de conceito
Até onde vai o controle judicial da prova de conceito em licitações? O mandado de segurança exige distinguir a ilegalidade administrativa, a suficiência da prova e a adequação da tutela.
IA nas licitações: quem responde pelas decisões?
Como usar IA no planejamento, na pesquisa de preços e na detecção de fraudes? A Lei nº 14.133/2021 exige controle preventivo, transparência e validação humana nas compras públicas.
A Lei 14.133 da sua publicação até o SICX
1. Da lei "nova" à lei efetivamente aplicadaA Lei 14.133/2021 nasceu com vocação de código geral de contratações públicas, substituindo gradualmente o mosaico normativo composto por 8.666/1993, 10.520/2002 e RD. Passados quase cinco anos, a "novidade" já não está na...
Acordo Mercosul–UE: o futuro das compras governamentais
O Acordo Mercosul–União Europeia impõe a não discriminação nas compras governamentais brasileiras. Como compatibilizar esses compromissos com a Lei 14.133/2021 e as preferências domésticas previstas no direito interno?
Sicx e nova Lei de Licitações: compras públicas digitais
A Lei nº 15.266/2025 revela como a mutabilidade normativa impacta as compras públicas e a efetividade da nova Lei de Licitações e Contratos. Como garantir segurança jurídica diante desse “direito diário” que responde às demandas sociais?
OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras
A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.
Licitação por lotes: quando é legal e vantajosa
A nova lei permite licitação por lotes, mas com limites. Quais critérios técnicos evitam restrição à competitividade?
Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir
Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.
Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?
A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?
Prorrogação de ARP permite novas adesões?
É possível realizar novas adesões durante o período de prorrogação da ata? A prorrogação renova o saldo e restabelece condições, autorizando caronas com vantajosidade e limites legais.
Estatais e prorrogação de contratos por dispensa
A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?