Parecer jurídico é obrigatório nas contratações públicas

A Nova Lei de Licitações exige parecer jurídico sobre todo o processo de contratação. Quando o controle de legalidade pode ser dispensado pelo órgão jurídico?

Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?

A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?

Prorrogação de ARP permite novas adesões?

É possível realizar novas adesões durante o período de prorrogação da ata? A prorrogação renova o saldo e restabelece condições, autorizando caronas com vantajosidade e limites legais.

Gestão de riscos em contratações públicas

A gestão de riscos passou a ser princípio essencial nas contratações públicas com a Lei nº 14.133/2021. Como garantir eficiência e accountability sem prevenir riscos estratégicos?

Estatais e prorrogação de contratos por dispensa

A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?

Revogação em licitações: limites e riscos à legalidade

A revogação de licitação exige fato superveniente e motivação clara. O poder discricionário pode ser controlado judicialmente em caso de abuso?

Licitações, exequibilidade das propostas e diligências

O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.

O problema das cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos na Nova Lei de Licitações

Introdução O cotidiano do direito administrativo exige e pressupõe mudanças de diferentes ordens e órbitas. O enrijecimento da legislação administrativa é contrário ao próprio processo de evolução social. Acompanhar tais mudanças é um exercício diário e árduo, é o dever...

Resolução de conflitos na Administração: inovações da Lei nº 14.133/21

A introdução de métodos consensuais de resolução de disputas, antes típicos do direito civil, transforma a gestão pública, antes suprema e imperativa, em uma administração consensual voltada para o diálogo.

Dispensa de licitação por calamidade pública

Examina-se a legislação atual sobre contratações diretas por dispensa de licitação na hipótese de emergência ou calamidade pública, assim como os pontos positivos e negativos trazidos da regulamentação.

Termo de referência: documento norteador dos processos licitatórios

O termo de referência é um documento essencial: sua produção ineficiente prejudica o processo licitatório.

Compliance digital nas licitações

É importante estabelecer nos órgãos públicos e nas empresas contratadas um programa de integridade digital que contemple uma cultura ética no uso de meios tecnológicos e no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos cidadãos.

A publicidade dos atos à luz da Nova Lei de Licitações

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) tem papel central na transparência e na participação cidadã nas contratações públicas.

Municípios pequenos e a falta de agentes de contratação

Em municípios com poucos servidores, em que pese a exigência do art. 8º da NLLC, seria possível designar servidor comissionado para agente de contratação?

Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021

Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.

A contratação sustentável na Lei nº 14.133/2021

O poder público deve implementar esforços para identificar os reais custos que integram o ciclo de vida dos bens a serem adquiridos nas licitações.

Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público

A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?

Nova Lei de Licitações: reflexos nas estatais

O estudo discute a aplicação da Lei 14.133/2021 nas contratações de empresas estatais e a necessidade de adequação à hermenêutica jurídica.

O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?

A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz mudanças significativas para as licitações públicas no Brasil, visando transparência e combate à corrupção.