Sicx e nova Lei de Licitações: compras públicas digitais

A Lei nº 15.266/2025 revela como a mutabilidade normativa impacta as compras públicas e a efetividade da nova Lei de Licitações e Contratos. Como garantir segurança jurídica diante desse “direito diário” que responde às demandas sociais?

Registro de preços pode ter prorrogação antecipada?

Admite-se a prorrogação da ata de registro de preços, ainda que sem saldo, quando demonstrada a vantajosidade e observadas as premissas de planejamento.

OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras

A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.

Licitação por lotes: quando é legal e vantajosa

A nova lei permite licitação por lotes, mas com limites. Quais critérios técnicos evitam restrição à competitividade?

Licitações: desvendando a Lei nº 14.133/2021

Quais inovações da Lei nº 14.133/2021 impactam licitações e contratos? A norma moderniza práticas e exige mais transparência, planejamento e integridade.

Erro grosseiro na dispensa emergencial de licitação

A nova Lei de Licitações permite dispensa emergencial, mas exige cautela. Quais os riscos de erro grosseiro e como evitar a responsabilização do gestor?

Licitação: como equilibrar regulação e economicidade

Como compatibilizar regulação e economicidade nas licitações? A licitação cumpre função econômica, social, ambiental e de igualdade, exigindo ponderação de princípios.

Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.

Parecer jurídico é obrigatório nas contratações públicas

A Nova Lei de Licitações exige parecer jurídico sobre todo o processo de contratação. Quando o controle de legalidade pode ser dispensado pelo órgão jurídico?

Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?

A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?

Prorrogação de ARP permite novas adesões?

É possível realizar novas adesões durante o período de prorrogação da ata? A prorrogação renova o saldo e restabelece condições, autorizando caronas com vantajosidade e limites legais.

Gestão de riscos em contratações públicas

A gestão de riscos passou a ser princípio essencial nas contratações públicas com a Lei nº 14.133/2021. Como garantir eficiência e accountability sem prevenir riscos estratégicos?

Estatais e prorrogação de contratos por dispensa

A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?

Revogação em licitações: limites e riscos à legalidade

A revogação de licitação exige fato superveniente e motivação clara. O poder discricionário pode ser controlado judicialmente em caso de abuso?

Termo de referência na nova Lei de Licitações

A falta de capacitação compromete a eficiência nas licitações públicas. Quais os impactos da Lei 14.133/2021 no Termo de Referência?

Licitações, exequibilidade das propostas e diligências

O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.

O problema das cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos na Nova Lei de Licitações

Introdução O cotidiano do direito administrativo exige e pressupõe mudanças de diferentes ordens e órbitas. O enrijecimento da legislação administrativa é contrário ao próprio processo de evolução social. Acompanhar tais mudanças é um exercício diário e árduo, é o dever...

Resolução de conflitos na Administração: inovações da Lei nº 14.133/21

A introdução de métodos consensuais de resolução de disputas, antes típicos do direito civil, transforma a gestão pública, antes suprema e imperativa, em uma administração consensual voltada para o diálogo.

Dispensa de licitação por calamidade pública

Examina-se a legislação atual sobre contratações diretas por dispensa de licitação na hipótese de emergência ou calamidade pública, assim como os pontos positivos e negativos trazidos da regulamentação.

Termo de referência: documento norteador dos processos licitatórios

O termo de referência é um documento essencial: sua produção ineficiente prejudica o processo licitatório.