Capa da publicação Locação pode proibir criança no imóvel?
Capa: DepositPhotos
Artigo Destaque dos editores

Nota sobre proibição de crianças em contrato de locação residencial

17/04/2024 às 18:45
Leia nesta página:

Suponhamos um contrato de locação residencial em curso com ignóbil cláusula de proibição de criança no imóvel locado. A mulher locatária deverá jurar expressa ou tacitamente cláusula de não concepção, adoção ou guarda de um ser vivo?

Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei.

Com bom senso e técnica jurídica optou nosso Código Civil por não arrolar expressamente, uma a uma, as intermináveis hipóteses de invalidade do contrato ou de cláusula contratual por violação da lei.

O Código Civil, assim, prestigia a liberdade e a criatividade contratual entre as partes, desde que preservada as disposições legais que fundamentam e dão sustentação ao nosso Estado Democrático de Direito, notadamente aquelas que consubstanciam a dignidade da pessoa humana.

Nossa Constituição de 1988, em seu Art. 3º, Inciso IV, proclama que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Um pouco mais adiante, em seu Art. 227, nossa Lei Fundamental assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, nos seus Arts. 3º e 5º preconizam que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, ainda, que estes não serão objeto de qualquer forma de discriminação, punindo-se na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Como se vê, não somente cláusula contratual de determinado contrato de locação residencial, mas de todo e qualquer negócio jurídico que ouse a desafiar o direito à igualdade e não-discriminação é disposição inválida em nosso País, podendo sujeitar o agente discriminador à sua responsabilização civil e à abstenção da oferta em condições contrárias a texto expresso de lei.

Suponhamos um contrato de locação residencial em curso, onde prevista ignóbil cláusula de proibição de criança no imóvel locado. A mulher locatária deverá jurar expressa ou tacitamente cláusula de não concepção, adoção ou guarda de um ser vivo? A concepção, adoção ou guarda de criança constituiriam causa de despejo motivado nesses pactos? A aceitação ou manutenção do pacto locatício dar-se-ia tão-somente nos casos da prática de aborto, da retirada involuntária da fila de adoção de pessoa habilitada ou do abandono do órfão pelo seu parente identificado?

Naturalmente, nossa Constituição e as leis da República não toleram a absurda e a inaceitável ruptura da dignidade da pessoa humana em fase de desenvolvimento em qualquer espectro de sua composição social, moral ou biológica.

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Carlos Eduardo Rios do Amaral

Defensor Público dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Espírito Santo

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

AMARAL, Carlos Eduardo Rios. Nota sobre proibição de crianças em contrato de locação residencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 29, n. 7595, 17 abr. 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/109059. Acesso em: 19 jul. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos