CONCLUSÃO

Posto isso, resulta claro que a responsabilidade pelo pagamento da eventual sobreestadia (demurrage) de contêiner é da pessoa física ou jurídica declinada como consignatário da carga no conhecimento de embarque, independentemente da atividade por ela exercida, regra essa excepcionada nos casos onde o consignatário não pratique atos que impliquem aderência ao contrato de transporte ou haja a transferência de titularidade desse documento por meio do endosso, seguido da tradição.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANJOS, Haroldo dos e CAMINHA GOMES, Carlos Rubens. Curso de Direito Marítimo. Rio de Janeiro: Renovar.

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

COIMBRA, Delfim Bouças. O Conhecimento de Carga no Transporte Marítimo, 2ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000.

COLLYER, Wesley. Sobreestadia de navios: a regra "once on demurrage, always on demurrage". Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1166, 10 set. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8889>. Acesso em: 03 mar. 2008.

MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de Direito Marítimo, vol. II, 1ª ed. São Paulo: Manole. 2008.

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

MARTORELLI, Marco Antonio Negrão. "Comentários sobre o contrato de transporte de coisas no novo Código Civil". Revista do Advogado, n. 77. São Paulo: AASP, 2004.

NOTAS

⁰¹ Acerca da sobreestadia de navios, confira-se: COLLYER, Wesley. Sobreestadia de navios: a regra "once on demurrage, always on demurrage". Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1166, 10 set. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8889>. Acesso em: 03 mar. 2008.

⁰² Nesse sentido, atente-se para decisão do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo dispensando a necessidade de expressa contratação da demurrage, com base nos usos e costumes. Vejamo-la: "Ação de Cobrança. Sobreestadia. Depósito de "container". Desnecessidade de contratação formal. Práticas costumeiras. Admissibilidade. Arts. 130 e 131, nº 4, do Código Comercial. Procedência. Sentença mantida." (1º TAC/SP, Apelação nº 535.763-1, Rel. Juiz Adilson de Andrade, v. u.). No mesmo diapasão, veja-se: TJ/RJ - 20ª Câm. Cível. - Ap. Cív. nº 2007.001.51680 - Rel. Des. Odete Knaack de Souza - J. 07.11.07 - v. u.

⁰³ COIMBRA, Delfim Bouças. O Conhecimento de Carga no Transporte Marítimo, 2ª edição, Aduaneiras, 2000, p. 11.

⁰⁴ Eliane M. Octaviano Martins explica que "Os Incoterms são aplicáveis nas relações entre exportador (vendedor) e importador (comprador), consagrando cláusulas comerciais que estabelecem obrigações para ambos e o exato momento da transferência de riscos (critical point), e determinando regras internacionais para a interpretação dos termos comerciais. Fundamentam-se eles nas práticas usuais comerciais e nos princípios gerais do direito internacional. Os Incoterms especificam quem contrata e paga o serviço de transporte, seguro e gravames aduaneiros; lugar de entrega da carga; e quem se responsabiliza em caso de perda, dano ou demora da carga." (Curso de Direito Marítimo, vol. II, 1ª ed.. São Paulo: Manole. 2008, p. 119).

⁰⁵ Marco Antonio Negrão Martorelli afirma que o conhecimento de embarque é o instrumento do contrato de transporte, e não apenas a sua evidência, in verbis: "o conhecimento de transporte é um título de crédito que tem a sua causa no contrato de transporte de coisas, do qual é instrumento, sendo documento representativo das mercadorias nele especificadas, que impõe ao seu emitente, o transportador, a obrigação de entregá-las no lugar de destino consignado no título, contra a sua apresentação pelo portador, legitimado por este ao recebimento das mercadorias". ("Comentários sobre o contrato de transporte de coisas no novo Código Civil". Revista do Advogado, n. 77. São Paulo. AASP, 2004, p. 44, item 4).

⁰⁶ MARTORELLI, Marco Antonio Negrão, op. cit., item 7.

⁰⁷ "Art. 436, parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438."

⁰⁸ Contratos e Obrigações Comerciais, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 233.

⁰⁹ Curso de Direito Marítimo, Renovar, p. 180/182.

¹⁰ Ibid., p. 217/218.

¹¹ "Contrato - Prestação de serviços - Transporte Marítimo - Compete à contratante o pagamento do valor da sobreestadia dos "containers" não devolvidos no prazo avençado - Cobrança Procedente - Recurso improvido." (1º TAC/SP, 1ª Câm., Ap. Cível nº 736.217-2, Rel. Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, v. u.).

¹² "Comercial. Transporte de mercadorias por via marítima. Importação de vidros. Demora da consignatária em devolver os containers. Cobrança das sobrestadias ("demurrages"). Inaplicabilidade do Código do Consumidor. 1 – Estando provado que houve a importação de vidros e que ocorreu a demora na devolução dos "containers", a responsabilidade pelo pagamento das sobrestadias é do importador consignatário. 2 – Não se aplica o CDC à hipótese, pois que o importador das mercadorias que irá comecializar não é o destinatário final (art. 2? do CDC). 3 – Apelo provido." (TJ/RJ - 16ª Câm. Cível - Ap. Cível nº 12.470/99 – Rel. Des. Nilson de Castro Dião – j. 14.10.99 - v. u.).

¹³ "Direito processual civil – Ação de cobrança – Sentença terminativa, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva – Anulada – Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC – Contrato – Transporte marítimo – Despesa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de contêineres (demurrage) – Legalidade da cobrança – Recurso provido por unanimidade." (TJ/PE - 6ª Câm. Cível – Ap. Cível nº 003.0134337-9 – Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres - j. 12.02.08 – v. u.).

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¹⁴ "Comumente, o NVOCC é procurado por comerciantes que possuem pequenos lotes a serem transportados, e que não encontram facilidades para os seus embarques. A razão é que, para os armadores tradicionais, é mais conveniente trabalhar com cargas já conteinerizadas, ao invés das cargas de ship’s convenience, ou seja, cargas fracionadas que são entregues a ele por vários embarcadores para unitização (...) Alguns NVOCCs oferecem a vantagem, em relação ao armador, de garantir ao seu embarcador o embarque da mercadoria no navio contratado, independentemente do volume de carga, o que constitui o seu principal marketing, enquanto, uma carga pequena, entregue ao armador, depende deste conseguir outras cargas para completar o container." (KEEDI, Samir e MENDONÇA, Paulo César Catelan. Transportes e seguros no comércio exterior. 2ª ed. São Paulo, Aduaneiras, 2000, p. 71 e seguintes, apud MARTINS, Eliane M. Octaviano, op. cit., p. 254).

¹⁵ COIMBRA, Delfim Bouças, op. cit., p. 83/84.

¹⁶ "Indenização – Direito Marítimo – Contrato de transporte – Cobrança de taxa de sobreestadia de "containers" ("demurrage") – Demora comprovada – Obrigação da empresa consignatária/importadora – Valores expressamente pactuados – Desnecessidade de dilação probatória – Cerceamento de defesa inocorrente – Procedência do pedido mantida – Recurso improvido." (TJ/SP - 4ª Câm. de Dir. Privado-D - Ap. nº 7.141.644-7 - Rel. Des. Graciela Salzman - j. 26/10/07 - v. u.). E mais: TJ/SP – 14ª Câm. Dir. Privado – Ap. nº 7.169995-7 – Re. Dês. José Tarciso Beraldo – j. 17.10.07 – v. u.

¹⁷ "Art. 3º do Decreto 19.473/30. O conhecimento nominativo é transferível, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradição.".

¹⁸ In: Manual de Direito Comercial, 14ª edição, Saraiva, 2003, p. 246.

¹⁹COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., p. 246.