5. Discussão das formas de regulação e fiscalização dos serviços públicos que impactam diretamente a segurança, incluindo transporte, iluminação pública e eventos de grande porte
A segurança cidadã não depende apenas da atuação policial direta, mas também de serviços públicos e políticas setoriais como transporte, iluminação pública, ordenamento urbano, eventos de massa e coleta de lixo, cuja má prestação pode ampliar riscos de criminalidade. A regulação e fiscalização desses serviços, portanto, formam uma frente indireta, mas crucial, na promoção da segurança. A seguir, analisam-se as interações entre a Polícia Civil e a gestão desses serviços, apontando como essas conexões contribuem para ambientes urbanos mais seguros.
A iluminação pública é um dos aspectos mais estudados na criminologia ambiental. Ruas bem iluminadas inibem delitos ao aumentarem a vigilância natural e o sentimento de controle social (Welsh & Farrington, 2008). Estudos internacionais demonstram que melhorias na iluminação reduzem significativamente crimes noturnos, incluindo violentos e contra o patrimônio. No Brasil, esse serviço é municipal, frequentemente terceirizado a concessionárias ou realizado via parcerias público-privadas. A atuação da polícia é essencial para indicar onde essas melhorias devem ocorrer, com base em dados criminais. No Reino Unido, após a teoria das janelas quebradas (Wilson & Kelling, 1982) e práticas de CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design), cidades realizam auditorias de segurança conjuntas entre patrulheiros e técnicos de infraestrutura, mapeando pontos escuros e lâmpadas queimadas (Clarke, 1997). No Brasil, em cidades como Belo Horizonte, Recife e São Paulo, programas envolvem dados policiais para direcionar investimentos em iluminação. Delegados podem articular convênios com prefeituras e concessionárias para garantir que áreas críticas recebam atenção. Casos de furto de cabos, que resultam em apagões, exemplificam situações em que a polícia deve atuar investigando e exigindo respostas rápidas das prestadoras, inclusive com aplicação de sanções administrativas. A iluminação adequada, portanto, exemplifica a intersecção entre urbanismo, gestão municipal e policiamento.
Outro serviço essencial é o transporte público. A má gestão de horários, cobertura e segurança pode expor cidadãos a riscos, como áreas ermas e veículos superlotados, facilitando furtos e assédios. Embora a Polícia Militar costume atuar no policiamento ostensivo nos transportes, a Polícia Civil investiga delitos e pode propor ajustes operacionais. Em Nova Iorque, o combate ao crime no metrô nos anos 1980 combinou repressão à evasão de tarifas e melhorias na infraestrutura, com iluminação e manutenção reforçadas, resultando em ambiente mais seguro (Kelling & Coles, 1996). No Brasil, fóruns integrados de segurança nos transportes incluem polícias, empresas e sociedade civil, discutindo ocorrências e soluções. A Polícia Civil, com base em investigações e inquéritos, pode subsidiar os órgãos reguladores e o poder concedente na identificação de falhas de segurança e na proposição de ajustes operacionais em contratos de concessão de transporte, como instalação de câmeras e melhorias na iluminação em pontos críticos. A fiscalização e regulação desse serviço impactam diretamente a segurança, como demonstrado por Clarke & Homel (1997).
Eventos de grande porte exigem rígida regulação e fiscalização, normalmente via alvarás condicionados a planos de segurança. A Polícia Civil, em conjunto com a Militar, participa desses processos, avaliando rotas de evacuação, revistas pessoais, controle de público e outros aspectos. O incêndio na Boate Kiss (2013), com 242 mortos, expôs falhas regulatórias graves, incluindo alvará vencido e superlotação. Após a tragédia, a Lei nº 13.425/2017 (Lei Kiss) reforçou normas de segurança contra incêndios em estabelecimentos. A Polícia Civil pode atuar preventivamente em grandes eventos, destacando equipes de inteligência para mapear ameaças, como torcidas violentas ou indivíduos procurados, contribuindo para decisões sobre viabilidade do evento. A experiência nos comitês integrados durante a Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 mostrou que coordenação interinstitucional é eficaz na prevenção de incidentes, devendo ser incorporada às rotinas locais.
O ordenamento urbano e o uso do solo também influenciam diretamente a segurança. Configurações espaciais inadequadas, como vielas escuras, passarelas degradadas ou terrenos abandonados, favorecem crimes e dificultam a ação policial. A teoria da prevenção situacional e o desenho urbano defensivo (CPTED) sugerem que ambientes bem planejados reduzem a criminalidade (Jacobs, 1961; Cozens, 2008). Cidades como Medellín e Bogotá implementaram políticas de integração urbana, levando transporte, bibliotecas e parques a áreas marginalizadas, com significativa redução nos homicídios (Duran Vinueza, 2017). Delegados podem participar de conselhos municipais de segurança e urbanismo, fornecendo dados criminais para orientar intervenções urbanísticas. Por exemplo, altos índices de estupro em trilhas escuras justificam projetos de iluminação e vigilância. A regulação do espaço urbano, via planos diretores e códigos de postura, é um componente vital da prevenção primária da violência.
A Polícia Civil também fiscaliza atividades com potencial risco à segurança coletiva, como transporte de produtos químicos, empresas de vigilância, bares e discotecas. Embora essas atribuições sejam compartilhadas com prefeituras, bombeiros e agências reguladoras, delegacias especializadas (como de Meio Ambiente, Consumidor ou Diversões Públicas) atuam diretamente em inspeções. Fiscalizações integradas – reunindo polícia, vigilância sanitária, conselho tutelar e outros órgãos – têm sido realizadas em algumas cidades brasileiras para checar aspectos como estrutura, higiene, documentação e trabalho infantil, melhorando a eficiência da regulação. A base jurídica para essas ações geralmente são termos de cooperação ou comissões interinstitucionais criadas por decreto.
A accountability é crucial nessa regulação ampla. Assim como se cobra das empresas de transporte e das prefeituras a prestação de serviços adequados, também os órgãos policiais devem ser fiscalizados. Loader & Walker (2007) defendem que a governança democrática da segurança exige transparência e prestação de contas das polícias. Em países como EUA e Reino Unido, comissões independentes revisam políticas policiais e influenciam a alocação de recursos (Walker & Archbold, 2014). No Brasil, mecanismos como conselhos municipais de segurança ainda são incipientes, mas avançam para incorporar a sociedade no debate sobre prioridades, como iluminação e policiamento em terminais de ônibus.
Em síntese, serviços públicos como iluminação, transporte e urbanismo impactam diretamente a segurança, e a criminologia ambiental demonstra que ambientes bem cuidados reduzem oportunidades para o crime (Wilson & Kelling, 1982). Delegados e gestores de segurança devem integrar-se ao planejamento e fiscalização desses setores, promovendo a governança intersetorial como caminho para cidades mais seguras.
6. Abordagem das formas de participação social na gestão de serviços públicos e na formulação de políticas públicas que promovam a segurança cidadã
A participação social é indispensável na moderna governança da segurança pública. Considerar os cidadãos como parceiros ativos na definição de prioridades e na co-produção da segurança legitima as ações estatais e torna os serviços mais responsivos às necessidades reais (Loader & Walker, 2007). Este tópico explora formas de envolvimento da sociedade na gestão de serviços de segurança, por meio de experiências brasileiras e internacionais, ancorando-se em teorias como o controle social informal e o capital social.
No Brasil, os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), criados em São Paulo em 1985, reúnem cidadãos e representantes policiais em reuniões periódicas para discutir e solucionar problemas locais. Segundo Alvarenga, Caldas & Jayo (2020), esses conselhos atuam como canais de comunicação entre comunidade e autoridades, embora enfrentem dificuldades de representatividade e efetividade. Quando ativos, identificam falhas em serviços que afetam a segurança – como iluminação precária ou terrenos abandonados – e pressionam por soluções. Delegados que participam desses conselhos prestam contas à população e também intercedem junto à hierarquia por mais efetivo ou recursos. Essa troca gera confiança e cooperação, inclusive no fornecimento de informações e respeito às orientações da polícia em programas como o Vizinhança Solidária.
Além dos conselhos, há outros mecanismos de participação como as ouvidorias e pesquisas de vitimização. A Ouvidoria de Polícia de São Paulo, criada nos anos 1990, recebe reclamações e sugestões da população, funcionando como canal de accountability e diagnóstico sobre a qualidade do serviço (Sapori, 2013). As pesquisas de vitimização, por sua vez, revelam crimes não notificados e os motivos pelos quais as vítimas não recorrem à polícia, fornecendo dados para correções administrativas e campanhas de incentivo à denúncia. Parcerias com universidades e ONGs nesse campo ampliam a participação indireta da sociedade com olhar técnico.
Internacionalmente, a filosofia do Community Policing (Policiamento Comunitário) consolidou-se a partir dos anos 1980. Ela propõe parcerias entre polícia e comunidade para identificar e resolver problemas locais (Trojanowicz & Bucqueroux, 1990). Em Chicago, conselhos de bairro foram criados e policiais fixos designados para regiões específicas. A avaliação mostrou avanços como aumento da satisfação pública e redução de crimes, mas também dificuldades em áreas de alta violência (Skogan, 2006). No Japão, o sistema koban, com postos de policiais nos bairros e visitas domiciliares frequentes, promove relações de confiança e informação, sendo apontado como um dos fatores dos baixos índices de criminalidade (Bayley, 1991). No Brasil, tentativas de adaptação do modelo incluem bases comunitárias e delegacias móveis. A Polícia Civil pode contribuir com ações educativas em escolas, associações e eventos locais, promovendo prevenção e diálogo.
A teoria da co-produção de serviços públicos, de Elinor Ostrom, aplica-se diretamente ao setor policial: cidadãos participam ativamente da entrega do serviço, como em programas de vigilância de vizinhança (Ostrom & Whitaker, 1974). Em países como EUA e Reino Unido, o Neighborhood Watch incentiva a formação de redes comunitárias para vigilância informal e repasse de informações à polícia. Embora seus efeitos isolados sejam limitados, quando combinados com policiamento direcionado e melhorias ambientais, contribuem significativamente (Bennett et al., 2008). No Brasil, programas semelhantes como o Vizinhança Solidária buscam esse engajamento. À Polícia Civil cabe orientar grupos comunitários sobre denúncias e preservação de provas, ampliando a vigilância para além do aparato estatal. Contudo, a co-produção exige supervisão estatal para evitar distorções, como a ação de milícias ou linchamentos.
As conferências de segurança pública também são espaços de participação. Em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) reuniu representantes de governo, operadores de segurança e sociedade civil para definir diretrizes. Princípios como gestão democrática, respeito aos direitos humanos e enfoque em prevenção foram aprovados. Delegados que participam desses fóruns podem ouvir expectativas sociais e explicar os limites institucionais, construindo consensos que facilitam a implementação de políticas. Vários estados e municípios replicaram a experiência em conferências locais.
A presença ativa da sociedade fortalece a accountability policial. ONGs, mídia e movimentos sociais exercem escrutínio sobre os serviços, pressionando por melhorias. Nos EUA, após abusos policiais, o movimento Black Lives Matter catalisou reformas como câmeras corporais, treinamentos antirracismo e painéis de revisão comunitária (Walker & Archbold, 2014). No Brasil, entidades como Mães de Acari, Viva Rio e Instituto Sou da Paz contribuem criticando e propondo mudanças no modelo de policiamento. O diálogo com essas organizações, ainda que desafiador, pode ser produtivo: uma delegacia criticada por discriminação, por exemplo, pode ser monitorada por uma ONG local e, com isso, identificar e corrigir falhas internas.
A participação social na segurança pública acontece em diversos níveis: no micro (conselhos locais, vizinhança), no intermediário (ouvidorias, pesquisas), e no macro (movimentos sociais, conferências). Todos os níveis contribuem para a cogestão da segurança. O conceito de segurança cidadã, disseminado na América Latina nos anos 2000, resume essa visão de que segurança é um bem público que requer cidadania ativa (Bispo, 2017). Delegados de polícia devem adotar esse paradigma, reconhecendo a sociedade como detentora de conhecimento local e parceira legítima. A parceria contribui para alocação eficiente de recursos, prevenção de conflitos e respaldo político às ações policiais. Casos como o sistema japonês de kobans, os conselhos de bairro em Chicago e o Pacto Pelotas pela Paz no RS indicam que incluir o cidadão é essencial para uma segurança legítima e eficaz (Loader & Walker, 2007; Alvarenga, Caldas & Jayo, 2020).
7. Estudo de casos práticos, com análise de soluções integradas entre serviços públicos e atividades policiais, voltadas para a resolução de problemas reais do cotidiano policial
Para ilustrar os conceitos discutidos, apresentamos estudos de caso que evidenciam como a integração entre serviços públicos e ações policiais contribui para resolver problemas complexos de segurança. Os exemplos abrangem contextos diversos, como crime organizado nos Países Baixos, violência juvenil na Escócia, urbanismo social na Colômbia e experiências brasileiras.
Em Breda (Países Baixos), gangues utilizavam residências de bairros pobres para cultivo clandestino de maconha, furtando eletricidade e colocando moradores em risco (De Jong et al., 2024). Para enfrentar o problema, criou-se uma força-tarefa multidisciplinar com representantes da polícia, fisco, companhia elétrica, assistência social e Ministério Público. Superando resistências iniciais, o grupo definiu objetivos comuns, mapeou imóveis suspeitos e organizou operações coordenadas. A polícia garantiu segurança e obteve mandados, os técnicos desmontaram ligações elétricas ilegais, assistentes sociais ofereceram suporte aos moradores e o fisco investigou lavagem de dinheiro. Essa abordagem integrada permitiu desarticular as operações criminosas e impedir sua reativação. O sucesso decorreu da criação de um fórum institucionalizado de colaboração, confiança entre os agentes e apoio legal para compartilhamento de informações (De Jong et al., 2024). No Brasil, experiências similares ocorreram nos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), como em Diadema (SP), onde a articulação entre polícias, prefeitura e órgãos de saúde contribuiu para reduzir a violência noturna em bares (Sapori, 2013).
Em Glasgow (Escócia), a alta incidência de homicídios com facas levou à criação da Violence Reduction Unit (VRU) em 2005, que tratou a violência como uma questão de saúde pública (Brooks, 2024). Inspirada em modelos como o Boston Ceasefire, a VRU integrou polícia, saúde, educação e comunidade para mapear redes de violência e atuar preventivamente. Entre as ações, incluíram mentoria para jovens, campanhas em escolas, oferta de empregos, fiscalização de porte de facas e repressão focada a criminosos perigosos (Douglass & Godwin, 2019). O resultado foi a queda de mais de 50% nos homicídios em uma década e a replicação do modelo em outras regiões do Reino Unido, prevenindo cerca de 3.200 internações hospitalares desde 2018 (Brooks, 2024). O caso demonstra o potencial de integrar setores para atuar preventivamente, uma estratégia discutida no Brasil para enfrentar a violência doméstica e homicídios juvenis por meio de protocolos conjuntos entre delegacias, saúde e assistência social.
Em Medellín (Colômbia), a violência extrema dos anos 1990 foi enfrentada com o conceito de urbanismo social, implementado a partir de 2003. O pacote incluía transporte integrado (teleféricos ligando favelas ao metrô), bibliotecas-parque, escolas de tempo integral e programas juvenis (Duran Vinueza, 2017). Associadas à reforma policial e ações contra gangues, essas medidas reduziram os homicídios de 381 para cerca de 20 por 100 mil habitantes entre 1991 e 2015. O impacto foi atribuído à melhoria das condições urbanas e inclusão social, que reduziram a adesão ao crime. Para delegados brasileiros, o exemplo destaca a importância de articular serviços públicos como transporte, lazer e educação com ações policiais, ampliando a presença do Estado em territórios vulneráveis.
No Rio de Janeiro, a preparação para eventos como Copa 2014 e Olimpíadas 2016 levou à criação do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) em 2010. O CICC reúne representantes de 30 órgãos (polícias, trânsito, saúde, defesa civil) em um ambiente único para monitoramento e resposta coordenada a incidentes. Durante a Jornada Mundial da Juventude 2013, o CICC evitou um colapso logístico ao coordenar o transporte e abrigar peregrinos afetados por uma tempestade (Ministério da Justiça, 2014). A integração tecnológica e humana permitiu respostas rápidas e articuladas. Delegados atuando em centros integrados podem, por exemplo, coordenar perseguições veiculares com ajustes em semáforos ou bloqueios de vias pelo órgão de trânsito, exemplificando a eficácia da gestão integrada.
Ainda no Rio, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) buscaram retomar territórios dominados pelo tráfico, associando ocupação policial à entrada de serviços públicos como iluminação, saúde, esporte e lazer. Iniciativas como a UPP Social articularam ações intersetoriais, com melhorias nos indicadores de segurança nas fases iniciais (CESeC, 2012). Contudo, a continuidade e o investimento em serviços foram insuficientes, prejudicando a sustentabilidade do projeto. O caso evidencia que a mera presença policial sem serviços complementares tende ao fracasso. Quando houve investimentos (como teleféricos e espaços esportivos), a colaboração comunitária com a polícia aumentou, reforçando a necessidade de articulação entre segurança e cidadania.
O Pacto pela Vida em Pernambuco é outro exemplo relevante. Lançado em 2007, o programa articulou diversas secretarias (Defesa Social, Saúde, Educação) com metas conjuntas, monitoradas diretamente pelo governador. Além de integrar as polícias, investiu em prevenção social com centros comunitários, mediação de conflitos e combate à violência doméstica (Beato & Nascimento, 2018). A taxa de homicídios caiu mais de 30% em cinco anos. O diferencial foi o engajamento político e social, com participação da sociedade civil na definição de metas e avaliação pública dos resultados. A Polícia Civil de Pernambuco aumentou a elucidação de homicídios por meio de delegacias especializadas e concursos de peritos, mostrando que a integração institucional impulsiona melhorias.
Esses casos convergem em apontar a importância da colaboração multiagências (Breda), abordagem de saúde pública (Glasgow), investimento social e urbano (Medellín), uso de tecnologia para integração (CICC), entrada coordenada do Estado em territórios vulneráveis (UPPs) e governança compartilhada (Pacto PE). Para delegados de polícia, liderar ou participar de articulações intersetoriais, propor projetos integrados e apoiar políticas abrangentes é expandir o papel policial de forma estratégica. Espera-se, cada vez mais, que delegados atuem como gestores capazes de transitar entre órgãos governamentais, dialogar com comunidades e buscar soluções criativas baseadas em evidências.
