Tudo de Lei nº 13.675/2018 (SUSP)
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Guarda Municipal como integrante do Sistema Único da Segurança Pública, apenas!
Por
Celso Bruno Abdalla Tormena
Destacado em 27 de Agosto de 2023 às 14:35
O STF decidiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, conforme previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública.
