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Abstract: Law No. 12,846/2013 provides, in its art. 14, for the possibility of disregarding the legal personality when used to dissimulate illicit acts or to generate patrimonial confusion. This article examines the applicability of major and minor theories of business law to the liability regime of the Anti-Corruption Law. It seeks to understand how the classic criteria of disregard adapt to the administrative and civil sanctioning context, focusing on the hybrid nature of this application and its essential link to the effectiveness of fighting corruption and fostering integrity programs.
Keywords: Anti-Corruption Law. Piercing the corporate veil. Major theory. Minor theory. Liability of partners and administrators. Effectiveness. Compliance.
