Tudo de Legislação de 2013
![Capa da publicação Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar](https://t.jus.com.br/Smq2ZEXl72c2lI8Eu0iHhWzdiRU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/714/811012c129d287d850bef07f24b245f0.jpg)
Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar
A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.
Organização criminosa: conceito histórico e da Lei 12.850/13
Por muito tempo, o Judiciário viu-se obrigado a reconhecer a atipicidade da condutas praticadas por organizações criminosas, haja vista a falta de conceituação legal.
![Capa da publicação Revisão à ata de registro de preços na administração federal](https://t.jus.com.br/5X3D52IAs7bB6f1K5vmepxKDt-A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/374/50bdcc10fee47f5368541c65bcf197e5.jpg)
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
![Capa da publicação Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?](https://t.jus.com.br/a2aWDZ_4Sa61HCHV7m1ajgKPQJE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/913/8a0a9c174e12be6bddd524509c8ac5e6.png)
Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?
Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.
![Capa da publicação Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção](https://t.jus.com.br/t-4L_mUX9dsxS2phMgfhdlSFW0w=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/319/5cca868241779d887bd2d0494526a9a7.jpg)
Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção
Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.
A importância do risk assessment em programas de compliance
No compliance, vislumbramos a importância do risk assessment (análise de riscos), em especial após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13) que motivou a adoção de novas políticas e o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes nas empresas.
![Capa da publicação Suspensão do contrato de trabalho da gestante e a Lei 14.151/2021](https://t.jus.com.br/5YQBZxSXJbLcxUSZmzi_3HqsPq0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/747/863618d09f74c3bc82e206ce85f0c167.jpg)
Suspensão do contrato de trabalho da gestante e a Lei 14.151/2021
A lei editada por conta da pandemia preconiza que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Quando não é possível trabalhar à distância, pode o empregador suspender o contrato?
![Capa da publicação Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia](https://t.jus.com.br/MS03SnDRcn51mEiKKJmiYp7a47E=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1013/37fa8acb8e4b0feb11d6995a809ead84.jpg)
Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia
Discute-se o juízo de possibilidade conferido ao delegado de polícia na gestão da atividade investigativa, diante da hipertrofia penal e sua função de dique de contenção da irracionalidade punitiva, face à obrigatoriedade do inquérito.
![Capa da publicação A Lei Anticorrupção à luz do princípio da função social da empresa e da recuperação judicial](https://t.jus.com.br/6ePRSo5SAOfgj_qWeORN-qlvwp0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/937/71856cb10ae7ba01b7d35e052e5d83ee.jpg)
A Lei Anticorrupção à luz do princípio da função social da empresa e da recuperação judicial
A aplicabilidade da Lei Anticorrupção trouxe inúmeras consequências em razão da rigidez de suas penalidades. Uma delas, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial. Estaria ela em choque com o princípio da função social, da forma como estampado na Constituição?
![Capa da publicação Maioria das capitais ainda não regulamentou Lei Anticorrupção: evento discute acordos de leniência](https://t.jus.com.br/vj5m_F8ZfTo1g6uIONDc5_qU1ng=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/742/c83d649bf2d608846f2578ef8b4af6e8.jpg)
Maioria das capitais ainda não regulamentou Lei Anticorrupção: evento discute acordos de leniência
Segundo o TCU, há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência – que podem reativar obras e normalizar a relação entre os prestadores de serviços e o Estado.
![Capa da publicação Delegado pode presidir inquérito policial à distância](https://t.jus.com.br/EeFlO7DUP9Sy3RsNG6A2AsgiCK4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/375/5a59d7d6ed1b593e27ced71d7502e345.jpg)
Delegado pode presidir inquérito policial à distância
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
A aplicabilidade do acordo de leniência na lei anticorrupção
Com o advento do acordo de leniência, a pessoa jurídica admite a sua participação no ato lesivo e se compromete a cooperar efetivamente com as investigações. O acordo será celebrado se a empresa for ao Estado e se dispor a colaborar.