Legislação de 2013

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Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia

02/11/2020 11:15Robert Salles Oliveira 0

Discute-se o juízo de possibilidade conferido ao delegado de polícia na gestão da atividade investigativa, diante da hipertrofia penal e sua função de dique de contenção da irracionalidade punitiva, face à obrigatoriedade do inquérito.

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