Obras consultadas

BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BITENCOURT, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 5 : parte especial : dos crimes contra a administração pública e dos crimes praticados por prefeitos. 6. ed. rev. e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.

MASSON, Cleber. Direito penal : parte especial arts. 213. a 359-h. 8. ed. - SãoPaulo: Forense, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito parte especial: arts. 213. a 361 do código penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Notas

1. Tratado de Direito Penal. Parte Especial.

2. Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016.

3. HC 86.429-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/9/2007.

4. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. AS DECISÕES JUDICIAIS, SE MACULADAS COM ALGUM VICIO DE ILEGALIDADE, NO SISTEMA JURIDICO PATRIO, SUJEITAM-SE AO REEXAME DE INSTANCIA SUPERIOR. O SALVO-CONDUTO NÃO E MEIO ADEQUADO PARA QUE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSE-SE A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE QUESTIONAR, MOTU PROPRIO, A LEGALIDADE DA REFERIDA ORDEM. SE A MODA FOR ADOTADA, MELHOR E EXTINGUIR O PODER JUDICIARIO. 2. PRECEDENTES DA TURMA.

   (HC n. 888/RJ, relator Ministro Jesus Costa Lima, Quinta Turma, julgado em 2/10/1991, DJ de 21/10/1991, p. 14749.)

5. NUCCI, op. Cit.

6. Geralmente não haverá registro formal de repasse do documento para o destinatário, existindo somente prova testemunhal. Assim, o que tende a ocorrer é o recebedor do documento relatar que o repassou ao destinatário, mas este negar seu recebimento. Neste caso, ausentes outras provas, não há como comprovar a prática do crime. Excepcionam-se os casos em que se verifica o conhecimento da ordem pelo destinatário final por meios diversos, tais como, p. ex., uma postagem em rede social relatando que teve conhecimento da determinação.

7. HC 226.512-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/10/2012, trecho obtido no Informativo 506 do Superior Tribunal de Justiça.

8. NUCCI, Guilherme.

9. Obra citada.­

10. Apud NUCCI, op. Cit.

11. HC 88452/RS, 2.ª T., rel. Eros Grau, 02.05.2006, Informativo 425.

12. HC 86047, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 04-10-2005, DJ 18-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02214-02 PP-00207.

13. Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência. (HC 86254, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-10-2005, DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-02 PP-00257 RTJ VOL-00203-01 PP-00243 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 490-494)

14. NUCCI, op. Cit.

15. AP 679, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014.

16. MASSON, Cleber, Direito Penal. 2018.

17. HC 88572, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08-08-2006, DJ 08-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02246-02 PP-00355 RTJ VOL-00201-03 PP-01096.

18. Op. Cit.

19. HC 106124, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013.

20. Op. Cit.

21. Vide TJRS: Recurso Crime, Nº 71004764643, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 28-04-2014;

22. Acórdão 1682589, 0705873-87.2022.8.07.0004, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/03/2023, publicado no PJe: 11/04/2023.

23. NUCCI, op. Cit.

24. Apud NUCCI, op. Cit.

25. HC 77135, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 08-09-1998, DJ 06-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00170.

26. HC 879.757-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024.

27. REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022.

28. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016.