Controle jurisdicional do processo disciplinar

CONCLUSÃO

Pelo exposto, vemos que o processo disciplinar instaurado em face dos servidores públicos e dos parlamentares não está, assim como tantos outros atos estatais, imune à defendida sindicabilidade jurisdicional, uma vez que lhes é assegurado constitucionalmente o direito de acesso à justiça, podendo o Judiciário corrigir os eventuais abusos praticados pela Administração, cometidos sob o pretexto de aplicar-lhes as sanções estatutárias.

Além disso, a Administração deve estrita obediência ao princípio da legalidade, em face da Constituição Federal consagrar sua formação sob a forma de Estado Democrático de Direito. Assim, essas sanções, aplicadas com o intuito de sancionar os servidores públicos que cometem faltas funcionais, poderão ser revistas judicialmente nos casos em que a Administração Pública não se atenha aos princípios constitucionais e administrativos que norteiam sua atividade, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, a alegação de que a escolha e a quantificação da sanção estatutária estariam contidas no mérito do ato disciplinar, sendo este de natureza discricionária ou política, não é suficiente para afastar a possibilidade de controle jurisdicional, já que é reconhecida, doutrinária e jurisprudencialmente, a força normativa dos princípios jurídicos mencionados, aos quais deve haver observância.

Sob esse aspecto, os processos de cassação de mandato dos parlamentares acusados de prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar poderão igualmente ser revistos pelo Supremo Tribunal Federal, já que a concepção que se tem do termo não é de exclusiva valoração das Casas Legislativas, além de estar em jogo direitos subjetivos do congressista e de seus eleitores, que não poderão ser extirpados abruptamente, sem causa ou comprovação, ainda que indiciária, da prática de conduta indecorosa.

Não obstante sejam suscitados óbices ao cabimento do controle jurisdicional do processo disciplinar, estes restaram suplantados frente à garantia fundamental da sindicabilidade judicial (CF, art. 5º, XXXV), que há de prevalecer.

Desta feita, restou demonstrado que a existência de autonomia entre as instâncias administrativa e judicial, a previsão de uma razoável tipificação das condutas tanto na lei nº 8.112/90, em relação aos servidores públicos, quanto na própria Constituição Federal (art. 55, § 2º), em relação aos parlamentares, do que vem a ser falta funcional ou falta de decoro parlamentar, num e noutro caso, aliado ainda ao fato do princípio da motivação dos atos administrativos, além de estarem em jogo interesses individuais, que merecem proteção do Estado, levam-nos a concluir que é cabível o controle jurisdicional do processo disciplinar, pois há potencial lesividade a direitos fundamentais.

Dessa forma, constata-se que o cabimento do aludido controle em favor dos sujeitos processados em nada subjuga a Administração Pública, já que só promove a efetividade do ordenamento jurídico e do princípio da legalidade, objetivos colimados, tanto pelo Judiciário, quanto pela Administração, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Assim, e sem pretensão de esgotar a análise do tema ora em estudo, conclui-se pelo cabimento do controle do processo administrativo disciplinar nos dois aspectos aqui levantados, isto é, tanto aquele que visa a apurar a prática de faltas funcionais praticadas pelos servidores públicos, quanto o manejado para investigar a prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar por parte dos membros do Congresso Nacional.

REFERÊNCIAS

Livros e artigos:

ARMANDO DA COSTA, José. Controle Judicial do Ato Disciplinar. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2002.

BIM, Eduardo Fortunato. A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Sindicabilidade jurisdicional e tipicidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan. 2006.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006.

______. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2000.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro, RJ: Lúmen Juris, 2006.

CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 1993.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2006.

______. Discricionariedade Administrativa e Controle Jurisdicional. 2. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2001.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira. São Paulo, SP: Saraiva, 1972, v. 1.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

LESSA, Sebastião. Do Processo Disciplinar e da Sindicância. 2. ed. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006.

______. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 1998.

MONTESQUIEU, Charles L. de Secondat. O Espírito das Leis. Tradução de Pedro Vieira Mota. 6. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 1999.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2002.

______.Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2005.

MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. 2. ed. São Paulo, SP: Dialética, 2004.

REALE, Miguel. Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. Revista de Direito Público. São Paulo, n. 10, p. 87-93, out. 1969.

SEABRA FAGUNDES, Miguel. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 7. ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2006.

______. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 1979.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2006.

NORMAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.

______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2006.

______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de fevereiro de 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2006.

______. Resolução nº 93, de 1970. Aprova o Regimento Interno do Senado Federal. Texto editado em conformidade com a Resolução nº 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2002. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 10 de janeiro de 2003. Disponível em: <https://www.senado.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2006.

______. Resolução nº 17, de 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Suplemento do Diário do Congresso Nacional-I, Brasília, DF, 22 de setembro de 1989. Disponível em: <https://www.camara.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2006.

______. Resolução nº 25, de 2001. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 10 de outubro de 2001. Disponível em: <https://www.camara.gov.br/>. Acesso em: 10 out. 2006.

ACÓRDÃOS:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 19.774. Recorrente: Adriano Júnior Dias. Recorrido: Estado de Santa Catarina. Brasília, DF, 08 de novembro de 2005. Disponível em: <https://www.stj.gov.br/>. Acesso em: 16 out. 2006.

______.______. Mandado de Segurança nº 3.071. Impetrante: Boehringer Ingel Heim KG. Impetrado: Ministro de Estado da Saúde. Brasília, DF, 14 de março de 1994. Disponível em: <https://www.stj.gov.br/>. Acesso em: 19 out. 2006.

______.______. Recurso em Mandado de Segurança nº 1.288. Recorrente: Condutores autônomos de veículos rodoviários de São Paulo. Recorrido: Município de São Paulo. Brasília, DF, 02 de maio de 1994. Disponível em: <https://www.stj.gov.br/>. Acesso em: 19 out. 2006.

______.______. Recurso em Mandado de Segurança nº 18.959. Recorrente: Antônio Francisco Sobral Garcez. Recorrido: Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe. Brasília, DF, 10 de outubro de 2005. Disponível em: <https://www.stj.gov.br/>. Acesso em: 19 out. 2006.

______. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 323.346. Agravante: Wanderley Alves da Silva. Agravado: Banco do Brasil S/A. Brasília, DF, 08 de março de 2005. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/>. Acesso em: 20 out. 2006.

______.______. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 24.699. Recorrente: Bernardo Rosenberg. Recorrido: União. Brasília, DF, 01 de julho de 2005. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/>. Acesso em: 20 out. 2006.

______.______. Mandado de Segurança nº 21.564. Impetrante: Fernando Affonso Collor de Mello. Impetrado: Presidente da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 27 de agosto de 1993. Disponível em: <https://www.stf.gov.br/>. Acesso em: 20 out. 2006.