6. Conclusão
A prova de conceito constitui instrumento legítimo de redução da incerteza nas contratações públicas, mas permanece subordinada ao sistema jurídico que disciplina as competências administrativas. A complexidade técnica não autoriza decisões arbitrárias, assim como o controle jurisdicional não transforma o magistrado em avaliador especializado das soluções apresentadas.
A investigação permite sustentar que a revisão judicial exige distinguir a juridicidade do ato, a suficiência da prova da ilegalidade alegada e a adequação da tutela. A insuficiência probatória no mandado de segurança, quando conduz a pronunciamento sem resolução do mérito, não equivale ao reconhecimento da legalidade administrativa, conforme o art. 19 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 304 do STF.
O alcance dessas conclusões deve ser compreendido à luz do caráter qualitativo e intencional da seleção jurisprudencial. Embora os precedentes examinados permitam identificar situações de insuficiência probatória em impetrações que também discutem provas de conceito, não foi demonstrado, no conjunto analisado, caso em que a necessidade de perícia sobre o próprio desempenho da solução tenha constituído fundamento determinante de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. A ampliação da pesquisa para controvérsias dessa natureza poderá oferecer teste adicional à capacidade explicativa do modelo proposto.
O controle juridicamente adequado não se esgota em perguntar se a Administração decidiu corretamente. Exige determinar o que torna sua decisão controlável, como a ilegalidade pode ser demonstrada e qual providência jurisdicional é legitimamente exigível.
Referências
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Abstract: This article examines the limits of judicial review of proof-of-concept assessments in Brazilian public procurement, particularly through the writ of mandamus (mandado de segurança). Drawing on systemic legal interpretation and a qualitative analysis of selected judicial decisions, it proposes a threefold analytical framework: the legality of administrative decisions, the evidentiary sufficiency of alleged violations, and the appropriateness of judicial remedies. It examines technical discretion, indeterminate legal concepts, the merits of administrative decisions, and evidentiary limitations on judicial adjudication. The article argues that technical complexity does not preclude judicial review, while insufficient documentary evidence does not establish the legality of administrative action. Distinguishing these inquiries strengthens judicial reasoning while respecting administrative expertise and institutional boundaries.
Keywords: Proof of concept; public procurement; technical discretion; administrative decision-making; writ of mandamus; judicial review.
