Mandado de segurança

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O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público

23/05/2018 09:40Alessandro Samartin de Gouveia 0

Enfrenta-se o tema da transcendência dos efeitos da sentença judicial que controla a legalidade dos atos administrativos em mandados de segurança individuais e a necessidade de intervenção do Ministério Público.

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