Mandado de segurança

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Tutela de evidência do NCPC e seus reflexos no âmbito do direito tributário

23/09/2017 16:38Filipe Reis 14

Discute-se a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do direito tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em mandado de segurança.

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