6. O INTERVALO ENTRE A PROCLAMAÇÃO DA TESE E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TST
Nos temas de reafirmação julgados na sessão virtual aberta em 15 de agosto de 2025, com encerramento previsto para 22 de agosto, o intervalo foi de poucos dias. Três processos identificados na notícia institucional correspondem aos Temas 220, 239 e 254, cujos acórdãos foram publicados em 5, 2 e 5 de setembro de 2025, respectivamente (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 2025; Tribunal Superior do Trabalho, 2026a)18. Em temas com debate de mérito, o intervalo foi maior. No Tema 19, as questões foram deliberadas na sessão de 16 de dezembro de 2024, a tese consta de certidão de julgamento de 24 de fevereiro de 2025 e o acórdão foi publicado em 22 de abril de 2025 (Tribunal Superior do Trabalho, 2026a)19.
Em 15 de outubro de 2026, a tabela de temas afetados registrava quatro temas com tese proclamada e sem acórdão publicado. O Tema 32 foi julgado em 7 de agosto de 2026; o Tema 39, em 22 de setembro; o Tema 91, em 24 de setembro; e o Tema 27, em 28 de setembro (Tribunal Superior do Trabalho, 2026b). Na data da consulta, o Tema 32 contava mais de dois meses de tese proclamada sem acórdão publicado. O item IV da tese do Tema 91 remete à tese do Tema 39, também sem acórdão.
A tese do Tema 32 distribui a competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum para as demandas relativas ao FGTS e modula os efeitos do item 2 nos seguintes termos: "Serão mantidas na competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas alcançadas pelo item 2 da tese ora definida, em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do presente incidente" (Tribunal Superior do Trabalho, 2026b)20. A modulação adota como marco temporal a publicação do acórdão. Até que ela ocorra, a regra de transição não tem termo final definido, e a declinação da competência, com base apenas na certidão, em processo com sentença de mérito já proferida contrariaria o próprio texto da tese.
A prática de ao menos um Tribunal Regional segue o marco legal. No Tema 20, cujo acórdão de mérito foi publicado em 18 de fevereiro de 2026, o TRT da 3ª Região expediu, dois dias depois, ofício circular comunicando o encerramento da suspensão dos processos em razão dessa publicação (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, 2026)21.
No Tema 24, o acórdão foi publicado em 4 de maio de 2026, e os embargos de declaração opostos contra ele só foram julgados em 25 de setembro de 2026, quando foram rejeitados por unanimidade (Brasil, 2026b)22. Por quase cinco meses, a tese publicada esteve sujeita a recurso apto a modificá-la.
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO
No Tema 6, sobre a responsabilidade do dono da obra, o Pleno julgou o incidente em 11 de maio de 2017. Em 9 de agosto de 2018, acolheu embargos de declaração opostos por amicus curiae, com efeito modificativo, para acrescentar à tese o item 5º, segundo o qual o entendimento da tese 4ª "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (Brasil, 2018b)23. Durante os quinze meses que separaram o julgamento dos embargos, o enunciado da tese 4ª não continha limitação temporal.
A doutrina examinada insere esse aperfeiçoamento no processo de formação do precedente. Monnerat afirma que a tese "pode carecer de aperfeiçoamento, no próprio processo de formação e antes de seu trânsito em julgado" (Monnerat, 2024, p. 531), que a presença de conceitos indeterminados "pode vir a ser suprido por recursos e, em especial os embargos de declaração" (Monnerat, 2024, p. 518), e que a modulação, se não definida, "muito possivelmente levará a discussões no âmbito do próprio processo de formação do precedente (via embargos de declaração ou questão de ordem)" (Monnerat, 2024, p. 522). O autor menciona os Temas 96 e 810 da repercussão geral, em que embargos com pedido de modulação tinham uma pendência que "praticamente impedia (ou dificultava sobremaneira) a aplicação da tese até a definição deste ponto" (Monnerat, 2024, p. 520), e o Tema 106 do STJ, cuja tese foi fixada no julgamento dos embargos de declaração, com modulação contada da publicação do acórdão embargado (Monnerat, 2024, p. 522, nota 79, e p. 523). No Tema 69 da repercussão geral, o STF acolheu em parte, por maioria, embargos da Fazenda Nacional para que a tese produzisse efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento de mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até então (Brasil, 2021)24.
Em sentido aparentemente contrário, no Tema 9, julgado em 20 de março de 2023 e com acórdão publicado em 31 de março de 2023, o TST determinou a aplicação da tese às horas extras trabalhadas a partir da data do julgamento, em vez da data da publicação. Ao rejeitar embargos que pediam outra modulação, o Pleno afirmou que a vigência a partir da publicação é "apenas uma das hipóteses de modulação possível" (Brasil, 2023)25. A decisão indica que o TST pode adotar a data do julgamento como marco de direito material, isto é, como o momento a partir do qual a regra fixada passa a reger os fatos. Isso não se confunde com o marco processual do § 11 do art. 896-C, que define quando a tese pode ser aplicada aos recursos sobrestados. A data escolhida para a incidência da regra só se torna conhecida com segurança no acórdão, e foi esse o objeto dos embargos.
Os exemplos não autorizam acrescentar ao § 11 a exigência do trânsito em julgado, que a lei não faz, mas dão suporte à cautela recomendada pela Corte Especial do STJ e pelo enunciado do CEAPRO. Com embargos pendentes, sobretudo quando tratam de modulação ou foram opostos em julgamento por maioria, a retratação e a retomada de processos suspensos devem considerar a possibilidade de ajuste, e o relator dos embargos pode atribuir-lhes efeito suspensivo quando houver risco concreto (arts. 995, parágrafo único, e 1.026, § 1º, do CPC).
8. CONSEQUÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E PARA AS PARTES
Para os órgãos jurisdicionais, antes da publicação do acórdão, a tese não autoriza os atos previstos no § 11 do art. 896-C da CLT, no art. 1.040. do CPC e no art. 293. do RITST. A tese pode ser mencionada como indicação do entendimento do TST, com força persuasiva, mas não serve para negar seguimento a recurso de revista por conformidade, determinar o reexame pelo órgão prolator ou retomar processos suspensos. Também não fundamenta improcedência liminar, que a IN 39/2016 condiciona a "acórdão proferido". Para Teixeira Filho e Teixeira Neto (2025, p. 128), o julgamento dos recursos suspensos pelos Tribunais Regionais "sem que tenha havido pronunciamento definitivo do TST" os torna nulos. Neves (2026, p. 2000-2001) já criticava, mesmo depois da publicação, a inadmissão de recursos sobrestados por mera certidão do escrivão ou do chefe de secretaria, situação que considera "dramática quando ocorre um erro porque não existirá decisão para ser impugnada".
A aplicação depois da publicação também não é automática. Ana Beatriz Slobodticov e Patricia Ayub da Costa (2026, p. 76), ao examinar o levantamento do sobrestamento, observam que a aplicação da tese "não se resume à reprodução automática da conclusão do precedente" e "exige a reconstrução da ratio decidendi e a verificação de sua aderência às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso individual". Neves (2026, p. 2003), em sentido diverso, considera arriscado admitir que o juízo inferior se afaste da eficácia vinculante por entender que o tribunal deixou de considerar fundamento relevante, por depender o sistema da "confiança – quem sabe ingênua – nos tribunais superiores". A divergência entre essas posições diz respeito aos limites da distinção, e ambas pressupõem o acórdão do tribunal superior.
Para as partes, nada impede que a petição inicial invoque tese de tema ainda sem acórdão ou com embargos pendentes. A petição fundada apenas no enunciado, porém, sujeita-se a eventual ajuste posterior. Peixoto (2021, p. 662, 675) lembra que, ao contrário da lei, o precedente alcança fatos anteriores à sua formação e pode variar durante o processo, de modo que quem o invoca precisa verificar se a modulação não excluiu sua situação concreta. O pedido deve apoiar-se também na norma legal e, quando o acórdão já existir, nos seus fundamentos determinantes. A alteração da tese no curso do processo pode ser alegada como direito superveniente (art. 342, I, do CPC), leitura que o mesmo autor estende aos novos precedentes obrigatórios (Peixoto, 2021, p. 663). A inicial deve informar a pendência de embargos e eventual modulação. O STJ já impôs multa por litigância de má-fé à parte que invocou tese repetitiva sem mencionar a modulação temporal que excluía o caso (Brasil, 2022)26, e André Araújo Molina (2025, p. 29-33) sustenta, com apoio nesse julgado, que omitir ou manipular precedente obrigatório configura má-fé processual também no processo do trabalho. Segundo o Enunciado 9 da ENFAM, cabe à parte que invoca precedente identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a distinção (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, 2025, p. 967), o que pressupõe o acórdão.
A tutela da evidência fundada em "tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC) exige cuidado adicional, porque a parte responde pelo prejuízo causado se a tutela for revogada (art. 302. do CPC). Antes da publicação do acórdão, é discutível que exista "tese firmada" no sentido do dispositivo, e a demonstração de que os fatos do caso correspondem aos do paradigma depende do relatório do acórdão.
No plano administrativo, como o relator insere ementa, relatório e voto no início da sessão virtual (Brasil, 2026a, art. 134), o texto do acórdão está disponível antes da proclamação do resultado. Nos julgamentos de reafirmação de jurisprudência dominante, nada impede que o acórdão seja publicado junto com a certidão, eliminando o intervalo. Nos demais casos, a tabela de precedentes poderia indicar expressamente quando o acórdão ainda não foi publicado e quando há embargos pendentes, e os Tribunais Regionais poderiam adotar, como fez o TRT da 3ª Região no Tema 20, comunicação formal vinculada à publicação. A Recomendação 134/2022 do CNJ já atribui aos tribunais o dever de monitorar e orientar o levantamento do sobrestamento (Conselho Nacional de Justiça, 2022, art. 25. apud Slobodticov; Costa, 2026, p. 76).
9. CONCLUSÃO
O art. 896-C, § 11, da CLT e o art. 1.040. do CPC fixam a publicação do acórdão paradigma como termo inicial dos efeitos do julgamento repetitivo sobre os processos sobrestados. A equiparação da ata ao acórdão, prevista no art. 1.035, § 11, do CPC, restringe-se à decisão sobre a existência de repercussão geral e não alcança a tese de mérito. A orientação do STF pela aplicação imediata formou-se no regime da repercussão geral e não encontra correspondência no texto da CLT. Nas decisões do STJ examinadas, a publicação permanece como marco, com recomendação de cautela enquanto pendem embargos de declaração.
Na doutrina de processo do trabalho examinada, Mallet (2014 apud Bebber, 2026, p. 432-433), Bebber (2026) e Teixeira Filho e Teixeira Neto (2025), estes após revisão de posição anterior, identificam o "pronunciamento definitivo" do § 3º do art. 896-C com a publicação do acórdão. Schiavi (2026) e Garcia (2026) descrevem os efeitos sobre os recursos sobrestados a partir do mesmo ato, e Martins (2026) condiciona o prosseguimento desses recursos ao trânsito em julgado. Não se identificou, entre os autores examinados, quem admita a certidão de julgamento como termo inicial.
No plano material, a doutrina processual examinada situa a eficácia vinculante na ratio decidendi, extraída do acórdão, e exige a leitura da tese à luz do relatório e da fundamentação. Os autores que admitem aplicação simplificada nos casos repetitivos condicionam-na à identidade entre o caso concreto e o caso-piloto, cuja verificação depende do acórdão. No TST, a compatibilização das teses dos IRRs 146 e 267 dependeu de fundamentos que não constam dos enunciados.
Em 15 de outubro de 2026, o intervalo entre a proclamação da tese e a publicação do acórdão variava de poucos dias, nos temas de reafirmação examinados, a mais de dois meses, no Tema 32, cuja modulação adota como marco a publicação do próprio acórdão. No Tema 6, a tese recebeu novo item em embargos de declaração quinze meses após o julgamento.
Antes da publicação, a tese tem eficácia persuasiva e não autoriza a negativa de seguimento, o juízo de retratação, a retomada dos processos suspensos nem a improcedência liminar. Após a publicação, a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação, mas justifica cautela, sobretudo quando os embargos versam sobre modulação ou o julgamento se deu por maioria. A petição inicial que invoca tese sem acórdão deve fundar-se também na norma legal, informar a pendência e estruturar os pedidos de modo que subsistam a eventual ajuste. No plano administrativo, a publicação do acórdão simultânea à certidão, nos julgamentos de reafirmação, e a indicação, na tabela de precedentes, dos temas sem acórdão ou com embargos pendentes reduziriam o intervalo examinado sem alteração legislativa.
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