Resumo: O artigo examina a quem cabem os ônus financeiros do processo quando o sindicato promove a liquidação e a execução individual de sentença coletiva trabalhista, depois da tese do Tema 27 dos recursos de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, proclamada em 28/09/2026, e do julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 03/09/2026. Em estudo dogmático, sem base empírica, distinguem-se duas formas de atuação sindical na fase de cumprimento: a substituição processual, em que o sindicato é parte, e a representação, em que o trabalhador é o exequente e é assistido pelos advogados da entidade. Na substituição, o substituído não pode ser condenado em sucumbência, e os ônus cabem ao sindicato, salvo se a isenção do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 se estender à fase de cumprimento, ponto que a jurisprudência examinada ainda não resolveu. Na representação, o trabalhador responde nos termos dos arts. 790-B e 791-A da CLT e tem a gratuidade examinada pelos critérios da ADC 80. Nas duas formas, o trabalhador pode suportar efeitos de atos praticados em seu nome sem saber do processo, como a fixação do próprio crédito e a restituição de valores levantados em execução provisória. Propõe-se que o juízo dê ciência pessoal ao substituído antes da homologação da conta e de qualquer levantamento, sem exigir dele autorização, que o Tema 823 do STF dispensa.
Palavras-chave: Substituição processual. Liquidação individual de sentença coletiva. Sucumbência. Gratuidade de justiça. Tema 27 do TST.
Sumário: 1. Introdução. 2. Método e delimitação. 3. A legitimação sindical na fase de cumprimento. 4. Substituição e representação na execução individual. 5. Os ônus financeiros no modelo da substituição. 6. Os ônus financeiros no modelo da representação. 7. O substituído diante dos atos praticados em seu nome. 8. Proposta: o dever de cientificação do substituído. 9. Conclusão. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A sentença proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos é genérica. Fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC) e remete à liquidação a identificação de cada titular e a quantificação do respectivo crédito (art. 97 do CDC). Na Justiça do Trabalho, essa etapa é promovida, com frequência, pelo próprio sindicato autor da ação coletiva. A entidade pode fazê-lo em nome próprio, como substituta processual do trabalhador, ou em nome do trabalhador, que figura como exequente e é assistido pelos advogados do sindicato.
Dois julgamentos de 2026 alteraram as condições em que essas execuções se processam. Em 28/09/2026, o Tribunal Pleno do TST proclamou a tese do Tema 27 dos recursos de revista repetitivos, segundo a qual as entidades sindicais têm ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução (Brasil, 2026b; Tribunal Superior do Trabalho, 2026, não paginado). Em 03/09/2026, o STF concluiu o julgamento da ADC 80, declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST e afastou a suficiência da autodeclaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com presunção relativa de insuficiência para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Brasil, 2026a, não paginado).
O Tema 27 amplia a atuação do sindicato na fase de cumprimento, e a ADC 80 torna mais difícil a obtenção da gratuidade por quem litiga em nome próprio. Pelo que se conhece de suas teses e dispositivos, nenhum dos dois julgamentos tratou da alocação dos ônus financeiros na liquidação individual promovida por sindicato2. Este artigo examina quem responde, nessa liquidação, pelas custas, pelos honorários periciais, pelos honorários de sucumbência e pela restituição de valores levantados em execução provisória, e que efeitos os atos do sindicato produzem sobre o trabalhador que não participa do processo.
Sustenta-se que, quando o sindicato atua como substituto processual, o trabalhador não é parte e não pode ser condenado em sucumbência, de modo que os ônus cabem ao sindicato, salvo se a isenção do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 alcançar a fase de cumprimento. Quando o sindicato promove a execução em nome do trabalhador, este é parte e se submete aos arts. 790-B e 791-A da CLT e aos critérios de gratuidade da ADC 80. Como a escolha entre as duas formas de atuação desloca o risco financeiro do processo sem que o trabalhador dela participe, propõe-se que ele seja cientificado da liquidação promovida em seu nome, sem que se exija sua autorização.
2. MÉTODO E DELIMITAÇÃO
O estudo é dogmático e exploratório. A base examinada compreende os textos normativos aplicáveis (art. 8º, III, da Constituição; arts. 5º, 6º, 9º, 10, 18, 82, 85, 98, 99, 506, 520 e 521 do CPC; arts. 765, 790-B, 791-A e 896-C da CLT; arts. 87, 94, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 14 da Lei nº 5.584/1970), as teses do Tema 823 da repercussão geral do STF e do Tema 27 dos recursos de revista repetitivos do TST, o dispositivo da ADC 80, decisões do TST sobre honorários e gratuidade de justiça em ações propostas por sindicato e a doutrina examinada sobre a eficácia das teses fixadas em recursos repetitivos e sobre o Tema 27.
O recorte abrange a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos na Justiça do Trabalho, quando promovidas por sindicato. Ficam fora do exame as ações sobre direitos difusos e coletivos em sentido estrito, a execução coletiva do art. 98 do CDC, salvo para fins de comparação, e a ação de cumprimento de norma coletiva.
O estudo não tem base empírica e não afirma com que frequência cada modelo de atuação sindical é adotado nem como os juízos de primeiro grau têm decidido as questões aqui formuladas. O acórdão paradigma do Tema 27 não havia sido publicado na data de redação deste texto (21/10/2026), e a tese é conhecida pela proclamação em sessão e pela notícia oficial do julgamento, publicada pelo TST. A ADC 80 é conhecida pelo dispositivo da certidão de julgamento e pelo andamento processual, sem o inteiro teor do acórdão. Das decisões do TST, foram examinados os inteiros teores de acórdãos da SBDI-1, do Órgão Especial e da 1ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª Turmas, selecionados a partir de pesquisa no sítio do TST com os termos "honorarios advocaticios sucumbenciais", "sindicato" e "assistido" (sessenta primeiros registros, julgados entre setembro e outubro de 2026) e das remissões contidas nesses acórdãos, pelo critério de tratarem de honorários ou de gratuidade de justiça em processos com atuação sindical ou em execução individual de sentença coletiva. A seleção não constitui levantamento exaustivo, e os precedentes conhecidos apenas por transcrição em outros acórdãos são citados com a indicação apud. O que se diz sobre a prática dos sindicatos e dos juízos tem, por isso, caráter de hipótese.
3. A LEGITIMAÇÃO SINDICAL NA FASE DE CUMPRIMENTO
A legitimação do sindicato para a fase de cumprimento tem fundamento no art. 8º, III, da Constituição e foi afirmada pelo STF no julgamento do RE 883.642, com repercussão geral (Tema 823), cuja tese tem a seguinte redação:
"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Brasil, 2015b, não paginado, grifos nossos)
No plano infraconstitucional, o art. 97 do CDC admite que a liquidação e a execução da sentença genérica sejam promovidas "pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". O art. 98 prevê a execução coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação. A liquidação individual do art. 97 tem por objeto a identificação do titular (cui debeatur) e a quantificação do crédito (quantum debeatur), questões que dependem das circunstâncias de cada trabalhador.
O caso-piloto do Tema 27 é uma ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco, em favor de um único empregado, com pedido de reajustes e promoções previstos em norma do antigo Banestado. A Vara do Trabalho extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a pretensão dependia de ação individual, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a decisão (Tribunal Superior do Trabalho, 2026, não paginado). A tese proclamada acrescenta dois elementos ao quadro do Tema 823. O item I menciona expressamente a defesa de "um único trabalhador" e as fases de "liquidação e execução". O item II afirma que a necessidade de exame de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão ou a quantificação de direitos de cada substituído, não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais. Ficaram vencidos os Ministros Caputo Bastos, Ives Gandra Martins Filho, Sérgio Pinto Martins, Dezena da Silva e Amaury Rodrigues e a Ministra Morgana de Almeida Richa (Tribunal Superior do Trabalho, 2026, não paginado). Segundo Matos (2026, não paginado), a divergência propunha redação que preservasse o exame da adequação da via coletiva, em especial a origem comum e a homogeneidade dos direitos; o autor sustenta que a legitimidade sindical é distinta da adequação do procedimento coletivo e que nada indica que a maioria quisesse abolir o requisito da homogeneidade, com a ressalva de que a análise deverá ser revista após a leitura do acórdão.
A notícia oficial do julgamento registra a orientação do relator para a fase de execução. Segundo o Ministro Alberto Bastos Balazeiro, "a tendência mais moderna no processo coletivo é a de se prestigiar não apenas a execução coletiva, mas aquela que é feita sem qualquer intervenção dos membros da categoria", forma de execução que, na sua avaliação, beneficia o grupo e torna mais eficiente o trabalho do Poder Judiciário (Tribunal Superior do Trabalho, 2026, não paginado). Como o acórdão não foi publicado, não se sabe se essa passagem integra os fundamentos determinantes do julgamento.
Os fatos do caso-piloto importam para a leitura do item II. A doutrina examinada recomenda interpretar a tese a partir dos julgados que a originaram (Theodoro Júnior; Andrade, 2025, p. 135; Arruda Alvim, 2026, p. 651), e o pedido que deu origem ao Tema 27, de promoções por antiguidade e por mérito de um único empregado, depende de circunstâncias individuais. O acórdão poderá tratar a homogeneidade como requisito atendido no caso ou como requisito dispensado, e essa diferença repercute sobre o alcance do item II nas execuções individuais.
A eficácia vinculante da tese depende da publicação do acórdão paradigma. O art. 896-C, § 11, da CLT e o art. 1.040 do CPC adotam esse ato como marco a partir do qual o julgamento produz efeitos sobre os demais processos, e a doutrina examinada identifica o "pronunciamento definitivo" a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 896-C com a publicação do acórdão (Teixeira Filho; Teixeira Neto, 2025, p. 134; Bebber, 2026, p. 432; Costa, 2026b, não paginado). Até lá, a tese do Tema 27 tem força apenas persuasiva. Essa circunstância não altera o fundamento da legitimação sindical na fase de cumprimento, que já decorre do Tema 823, mas importa para o alcance do item II.
Da combinação entre o item I do Tema 27 e o art. 97 do CDC resulta que, quando o sindicato liquida o crédito de um trabalhador identificado, o procedimento continua vinculado à sentença coletiva, mas tem objeto individual (a pessoa do credor, a extensão do seu direito e o valor que lhe cabe). Essa individualidade do objeto pode repercutir sobre o regime de custas e honorários, como se examina no item 5.
4. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
O art. 18 do CPC estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, e o seu parágrafo único dispõe que, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Na substituição, o sindicato é parte. O trabalhador é o titular do direito material, mas não integra a relação processual, salvo se nela intervier.
A representação tem outra estrutura. O trabalhador outorga procuração e figura como exequente; os advogados que o assistem são, com frequência, os mesmos que atuam para o sindicato. Na Justiça do Trabalho, essa forma de atuação tem raiz na assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional, prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Nesse modelo, parte é o trabalhador. A própria CLT pressupõe a convivência das duas formas de atuação, ao dispor que os honorários são devidos também nas ações em que a parte estiver "assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (art. 791-A, § 1º).
Os dois modelos podem servir à liquidação de uma mesma sentença coletiva, e a escolha entre eles define quem se sujeita aos ônus financeiros do processo. É provável, embora a falta de base empírica impeça afirmá-lo, que essa escolha seja feita pela entidade sindical e pelos advogados que a assistem, sem participação necessária do trabalhador.
5. OS ÔNUS FINANCEIROS NO MODELO DA SUBSTITUIÇÃO
A regra geral do processo é a de que os ônus da sucumbência recaem sobre a parte vencida. O art. 82, § 2º, do CPC determina que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, e o art. 85, caput, que condene o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na CLT, o art. 791-A atribui os honorários de sucumbência à parte vencida, e o art. 790-B atribui os honorários periciais à "parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". Como o substituído não é parte, essas regras não o alcançam, e os ônus, se houver, recaem sobre o sindicato.
O microssistema das ações coletivas contém, porém, regra específica sobre o legitimado. O art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e o art. 87 do CDC dispõem, em termos semelhantes:
"Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." (Brasil, 1990, art. 87, grifos nossos)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em acórdão unânime de 29/09/2022, aplicou esse regime ao sindicato que atua como substituto processual, em embargos opostos na vigência da Lei nº 13.467/2017, embora tenha delimitado a controvérsia a demanda coletiva proposta antes dessa lei:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (Brasil, 2022b, não paginado, grifos nossos)
A 3ª Turma aplicou o mesmo entendimento em ação ajuizada em 2019, na qual o sindicato postulava adicional de periculosidade para os substituídos e a empresa sustentava que o art. 791-A da CLT autorizava a condenação. A Turma qualificou a hipótese como "substituição processual típica" e ressalvou que os honorários "serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio" (Brasil, 2023, não paginado). O recurso extraordinário interposto nesse processo teve seguimento denegado, e o Órgão Especial manteve a decisão (Brasil, 2025b, não paginado)3. Em setembro de 2026, a 4ª Turma estendeu a isenção do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 à empresa ré vencida em ação civil pública, pelo princípio da simetria (Brasil, 2026c, não paginado), e transcreveu precedente da 1ª Turma segundo o qual a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários "obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (Brasil, 2024b, não paginado apud Brasil, 2026c, não paginado). A orientação identificada nos precedentes examinados isenta o sindicato substituto de honorários de sucumbência na ação coletiva, salvo má-fé, e há precedentes que, por simetria, afastam a condenação da parte contrária em ação civil pública.
Não está resolvido se a isenção alcança a liquidação e a execução individual promovidas pelo sindicato em favor de um trabalhador identificado. Pode-se sustentar que a liquidação e a execução previstas nos arts. 97 e 98 do CDC, situadas no mesmo título do código que o art. 87, são continuação da ação coletiva e seguem o mesmo regime. Pode-se sustentar, de outro lado, que a liquidação individual, com objeto e cognição próprios sobre o titular e o valor do crédito, se aproxima de uma ação individual com legitimação extraordinária quando o sindicato a promove para um único trabalhador, como admite o item I do Tema 27, e se sujeita às regras gerais da CLT. A ementa da SBDI-1 se refere à "ação coletiva", o que deixa em aberto o enquadramento do cumprimento individual. Precedentes que reconhecem honorários na execução individual de sentença coletiva dão apoio à segunda leitura. A 4ª Turma afirmou a possibilidade de honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, com apoio no Tema 973 do STJ e no art. 791-A, § 1º, da CLT, "por se tratarem de demandas distintas e autônomas" (Brasil, 2025a, não paginado apud Brasil, 2026d, não paginado). A 6ª Turma consignou que, para os fins do art. 85, § 1º, do CPC, "não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva", e que os honorários são devidos na execução individual de título coletivo "por se tratar de ação autônoma" (Brasil, 2024a, não paginado apud Brasil, 2026d, não paginado)4. Esses precedentes tratam de honorários em favor do exequente, e nenhum dos acórdãos examinados aplicou a premissa da autonomia da execução individual ao regime da sucumbência do sindicato.
O texto legal não resolve a questão. A localização sistemática dos arts. 87, 97 e 98 e o propósito de não desestimular a tutela coletiva apoiam a primeira leitura; a individualidade do objeto e o fato de a isenção ter sido concebida para a defesa de interesses de um grupo apoiam a segunda.
Se prevalecer a segunda leitura, o sindicato vencido na liquidação responde pelos honorários periciais e pelos demais ônus, e só se beneficia da gratuidade se a obtiver como pessoa jurídica. O art. 98 do CPC admite a gratuidade da pessoa jurídica, e a Súmula 463, II, do TST exige, nesse caso, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas5. A 7ª Turma do TST aplicou essa exigência ao sindicato substituto, ao assentar que ele é pessoa jurídica distinta dos substituídos e que "a declaração genérica de pobreza destes não aproveita àquele" (Brasil, 2019, não paginado). No mesmo acórdão, a Turma excluiu a condenação do sindicato em honorários de sucumbência com fundamento no art. 87 do CDC, de modo que a exigência de prova da insuficiência para a gratuidade e a isenção do microssistema coletivo conviveram no mesmo processo.
Se prevalecer a primeira, nem o sindicato, salvo má-fé, nem o substituído são condenados, e a liquidação individual corre sem risco financeiro para o polo ativo. Como os honorários periciais não podem ser exigidos antecipadamente (art. 790-B, § 3º, da CLT, e art. 87 do CDC), ficariam a cargo do executado, se vencido, ou sem responsável definido, se vencida a conta do sindicato. Não se verificou como os juízos têm resolvido essa situação.
