6. OS ÔNUS FINANCEIROS NO MODELO DA REPRESENTAÇÃO
No modelo da representação, o trabalhador é parte. As regras gerais se aplicam a ele diretamente: responde pelos honorários periciais se sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT) e, se for o caso, pelos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). A aplicação do art. 791-A à fase de execução trabalhista é controvertida e não é resolvida neste texto; a sujeição aos honorários periciais, por outro lado, decorre diretamente da qualidade de parte.
A gratuidade de justiça, nesse modelo, é a do próprio trabalhador, e passa a observar os critérios fixados pelo STF na ADC 80, cujo dispositivo tem, nos pontos de interesse, a seguinte redação:
"[...] (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00 [...]; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado [...] e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que, mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção [...]; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício [...]; (x) modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco." (Brasil, 2026a, não paginado, grifos nossos)
O item (viii) do mesmo dispositivo determina ao TST a revisão de sua jurisprudência, inclusive a firmada em recursos repetitivos (Brasil, 2026a, não paginado), o que alcança o Tema 21, sobre a declaração de hipossuficiência da pessoa natural (Costa, 2026a, p. 112-118). A ata do julgamento de mérito foi divulgada no DJE em 15/09/2026 e publicada em 16/09/2026 (Supremo Tribunal Federal, 2026, não paginado), data que marca a aplicação dos novos critérios. A modulação suscita uma questão própria da execução individual de sentença coletiva. Se a liquidação individual for compreendida como fase da ação coletiva, ajuizada antes da ADC 80, a gratuidade do trabalhador seguiria o regime anterior. Se for compreendida como processo autônomo, distribuído e autuado em classe própria, aplicam-se os novos critérios aos cumprimentos iniciados a partir de 16/09/2026, ainda que a ação coletiva tenha sido ajuizada antes. A segunda leitura encontra apoio na autonomia procedimental com que esses feitos costumam tramitar, mas a questão permanece aberta.
Sem gratuidade, os encargos podem ser satisfeitos com o próprio crédito do trabalhador, que é parte e credor no mesmo processo. Com gratuidade, os honorários de sucumbência podem ser fixados, mas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos e não podem ser abatidos dos créditos obtidos na mesma ou em outra ação. Esse é o alcance que os embargos de declaração na ADI 5.766 deram à declaração de inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do art. 790-B, caput, e do § 4º desse artigo, e da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT (Brasil, 2022a; Brasil, 2026e, não paginado). O beneficiário da gratuidade também não responde pelos honorários periciais. Em qualquer caso, o risco financeiro do processo, que no modelo da substituição recai sobre o sindicato ou desaparece pela isenção do art. 87 do CDC, passa a recair sobre o trabalhador.
Essa transferência de risco se relaciona com o dever de informação do advogado. O Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 9º, impõe ao advogado informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e às consequências que poderão advir da demanda (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2015, art. 9º). É possível, embora não verificado, que nas execuções individuais promovidas em larga escala a partir de uma única sentença coletiva a procuração seja outorgada sem que o trabalhador saiba que passou a responder pelos encargos do processo.
7. O SUBSTITUÍDO DIANTE DOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME
Mesmo sem integrar a relação processual e sem poder ser condenado em sucumbência, o substituído suporta efeitos dos atos praticados pelo substituto.
A liquidação individual determina quanto cabe ao trabalhador, e a decisão que a encerra o vincula, já que a substituição processual existe para que o direito do substituído seja definido em juízo sem a sua presença. A proteção do art. 103, III e § 2º, do CDC, que preserva a ação individual dos interessados que não intervieram no processo em caso de improcedência, foi concebida para a fase de conhecimento e não se estende, pelo seu texto, à quantificação do crédito na liquidação. Uma conta homologada a menor, por erro ou por estratégia do substituto, atinge o trabalhador que não teve oportunidade de impugná-la.
Na execução provisória, o art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos do executado se a decisão for reformada (inciso I), e que fica sem efeito se sobrevier decisão que modifique ou anule o título, restituindo-se as partes ao estado anterior (inciso II). No modelo da substituição, o exequente é o sindicato. Os valores eventualmente levantados, porém, são destinados ao substituído, e a caução do inciso IV pode ser dispensada quando o crédito tiver natureza alimentar6. Reformado o título, a responsabilidade processual do art. 520 recai sobre o sindicato, mas o trabalhador que recebeu o valor pode ser chamado a restituí-lo com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A hipótese é relevante nas execuções provisórias de sentenças coletivas cuja questão de fundo está afetada a julgamento repetitivo7.
Também é incerto o tratamento dos descontos no crédito. Nas reclamações individuais, é comum que honorários periciais e outras despesas sejam deduzidos do crédito do reclamante sucumbente. No modelo da substituição, o devedor desses encargos seria o sindicato, que é a parte. Se, ainda assim, a dedução for feita sobre o crédito liquidado em favor do trabalhador, ele terá suportado o ônus de um processo do qual não é parte. Não se identificou, na pesquisa realizada, decisão que tenha enfrentado essa situação de modo específico.
Esses efeitos se produzem sem que o trabalhador tenha ciência da liquidação, e o ordenamento não exige que ele seja informado da liquidação promovida em seu nome. O art. 18, parágrafo único, do CPC lhe faculta intervir como assistente litisconsorcial, mas essa faculdade pressupõe o conhecimento do processo. O próprio microssistema coletivo prevê mecanismos de informação dos interessados na fase de conhecimento, como a publicação de edital (art. 94 do CDC) e a ciência, nos autos da ação individual, do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC), sem previsão equivalente para a liquidação individual.
8. PROPOSTA: O DEVER DE CIENTIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO
Propõe-se, como interpretação dos textos vigentes e, subsidiariamente, como sugestão de lege ferenda, que, na liquidação e na execução individual de sentença coletiva promovidas por sindicato como substituto processual, o juízo determine a cientificação pessoal do substituído antes da homologação da conta e de qualquer levantamento de valores.
O fundamento normativo está nos deveres de boa-fé e de cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), na vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), na faculdade de intervenção assegurada ao substituído (art. 18, parágrafo único, do CPC) e nos poderes de direção do processo atribuídos ao juiz do trabalho (art. 765 da CLT). Os arts. 94 e 104 do CDC servem de referência analógica, por demonstrarem a preocupação do microssistema com a informação dos titulares dos direitos individuais.
A preocupação com quem sofre os efeitos de decisão proferida em processo do qual não participou aparece em Marinoni (2026, p. 40), para quem o sistema brasileiro vem permitindo que enunciados abstratos "ocupem o espaço dos (verdadeiros) precedentes, o que prejudica terceiros sem dar-lhes mínimas condições de discutir os seus próprios casos". A crítica do autor dirige-se ao sistema de precedentes e às teses. O paralelo com a substituição processual limita-se à posição de quem é atingido por decisão sem ter tido oportunidade de participar dela, e é apenas nesse ponto que a referência se aproveita aqui.
A proposta não converte a ciência em requisito de autorização. O Tema 823 do STF afirmou a legitimação do sindicato na liquidação e na execução independentemente de autorização dos substituídos, e o item I do Tema 27 caminha no mesmo sentido. A cientificação deixa intacta a legitimação do sindicato e assegura ao titular do crédito a oportunidade de intervir. Também não contraria a orientação, atribuída ao relator do Tema 27, de prestigiar a execução feita sem intervenção dos membros da categoria, porque o substituído cientificado pode permanecer inerte e a execução segue promovida pelo sindicato. Não confere ao substituído poder de veto sobre a atuação do substituto, embora não afaste os atos de disposição que ele próprio, como titular do direito material, possa praticar.
A cientificação deve anteceder a homologação da conta e o levantamento de valores, atos que mais diretamente afetam o substituído, e deve ser pessoal, dirigida ao endereço do trabalhador identificado na liquidação. Deve informar a existência do processo, a conta apresentada, a possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial e, em execução provisória, o risco de restituição. É dispensável se o trabalhador já interveio no processo ou se a liquidação é promovida em seu nome, caso em que ele é parte e deve ser informado pelo próprio advogado.
A falta de cientificação não afeta a legitimação do sindicato nem invalida os atos já praticados, mas impede a homologação da conta e o levantamento até que a providência seja cumprida. O ônus de fornecer os dados necessários à cientificação é do substituto, que promove a liquidação; o executado, quando empregador do substituído, pode contribuir com os dados constantes dos registros funcionais, em atenção ao dever de cooperação. A medida independe da solução dada à extensão do art. 87 do CDC e aos critérios de gratuidade da ADC 80, porque atua sobre efeitos que se produzem em qualquer regime de custas.
9. CONCLUSÃO
No modelo da substituição, os arts. 18, 82 e 85 do CPC e os arts. 790-B e 791-A da CLT impedem a condenação do substituído em sucumbência, porque ele não é parte. Não está resolvido se o sindicato responde pelos ônus na liquidação individual ou se fica isento pelo art. 87 do CDC e pelo art. 18 da Lei nº 7.347/1985. As duas leituras são sustentáveis, e da escolha entre elas depende a existência de algum risco financeiro para o polo ativo.
No modelo da representação, o trabalhador é parte, responde pelos encargos do processo e tem a gratuidade examinada pelos critérios da ADC 80. Falta definir se esses critérios alcançam os cumprimentos individuais iniciados a partir de 16/09/2026 quando a ação coletiva é anterior.
Não se verificou como sindicatos e advogados escolhem, na prática, entre substituição e representação. A análise das normas mostra, ainda assim, que essa escolha desloca o risco financeiro entre o sindicato e o trabalhador e que, nas duas formas, o trabalhador pode suportar efeitos de atos praticados em seu nome sem conhecê-los. A cientificação pessoal do substituído antes da homologação da conta e do levantamento de valores responde a esse quadro sem condicionar a legitimação sindical à autorização do trabalhador.
O acórdão paradigma do Tema 27, ainda não publicado, poderá confirmar ou afastar parte dessas leituras, em especial quanto ao alcance do item II e à homogeneidade dos direitos na execução promovida em favor de um único trabalhador.
REFERÊNCIAS
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