Notas

2. A expressão "liquidação individual" designa, neste texto, o procedimento do art. 97 do CDC destinado a identificar o titular do crédito e a quantificá-lo, seguido do respectivo cumprimento. Na Justiça do Trabalho, esses feitos costumam ser autuados em classe própria, distinta da ação coletiva de origem, ainda que vinculados a ela.︎

3. No Ag-Ag-AIRR-79-80.2019.5.06.0014, a empresa sustentou que, com o art. 791-A da CLT, passou a ser cabível a condenação dos sindicatos em honorários de sucumbência inclusive nas ações coletivas. O Órgão Especial, em acórdão relatado pelo Ministro Vice-Presidente Mauricio Godinho Delgado e julgado em 10/03/2025, manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, de modo que a questão não chegou a ser examinada pelo STF.︎

4. No Ag-AIRR-0000054-15.2025.5.08.0010, a 1ª Turma negou provimento aos agravos por óbices formais (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), sem exame de mérito. Os precedentes da 4ª e 6ª Turmas constam da decisão regional de admissibilidade transcrita no acórdão. Nesse mesmo processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região fixou honorários de 10% em favor do patrono do exequente na execução individual e recusou a condenação do exequente em honorários, por não ter sido ele sucumbente na fase de conhecimento da ação coletiva.︎

5. A Súmula 463 do TST, no item II, dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O dispositivo da ADC 80 declara a inconstitucionalidade do item I e não menciona o item II (Brasil, 2026a, não paginado).︎

6. O art. 521, I, do CPC dispensa a caução quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. A natureza alimentar do crédito trabalhista torna essa hipótese frequente na execução provisória trabalhista, o que aumenta a probabilidade de levantamento antes do trânsito em julgado.︎

7. O Tema 97 dos recursos de revista repetitivos, afetado ao Tribunal Pleno do TST, versa sobre o direito do vigia ao adicional de periculosidade do art. 193, II, da CLT. Temas afetados e ainda não julgados ilustram a situação em que execuções provisórias de sentenças coletivas tramitam enquanto a questão de fundo permanece aberta no tribunal superior.︎

UNION EXTRAORDINARY STANDING IN THE INDIVIDUAL LIQUIDATION OF COLLECTIVE JUDGMENTS: ALLOCATION OF THE FINANCIAL BURDENS OF LITIGATION BETWEEN SUBSTITUTE AND SUBSTITUTED PARTY AFTER THEME 27 OF THE TST AND ADC 80

Abstract: The article examines who bears the financial burdens of litigation when a trade union brings the individual liquidation and enforcement of a collective labor judgment, after the thesis of Theme 27 of the repetitive appeals of the Superior Labor Court (TST), announced on 28 September 2026, and the judgment of ADC 80 by the Federal Supreme Court (STF), concluded on 3 September 2026. In a doctrinal study without an empirical basis, it distinguishes two forms of union action at the enforcement stage: procedural substitution, in which the union is the party, and representation, in which the worker is the judgment creditor assisted by the union's lawyers. In substitution, the substituted worker cannot be ordered to pay loser-pays costs, which fall on the union unless the exemption under article 87 of the Consumer Protection Code and article 18 of Law 7,347/1985 extends to the enforcement stage, an issue that the case law examined has not yet resolved. In representation, the worker is liable under articles 790-B and 791-A of the Consolidation of Labor Laws and has legal aid assessed under the criteria set in ADC 80. In both forms, the worker may bear the effects of acts performed in his or her name without knowing of the proceeding, such as the determination of the credit itself and the restitution of amounts withdrawn in provisional enforcement. The article proposes that the court give personal notice to the substituted worker before approving the calculation and before any withdrawal, without requiring his or her authorization, which Theme 823 of the STF dispenses with.

Keywords: Procedural substitution. Individual liquidation of collective judgments. Loser-pays costs. Legal aid. Theme 27 of the TST.