Resumo: O julgamento do Tema 1.432 pelo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros temporais para a avaliação de imóveis submetidos à desapropriação, fixando limites à contemporaneidade da perícia e adotando, na desapropriação indireta, a data do apossamento administrativo como referência para a reconstrução do valor de mercado. O artigo examina essa inflexão à luz da garantia constitucional da justa indenização e da jurisprudência anteriormente consolidada sobre mais-valia imobiliária, juros compensatórios, titularidade da pretensão indenizatória e direito de extensão. Por meio de análise jurídico-dogmática e comparativa dos precedentes, sustenta-se que a uniformização do momento básico da avaliação não equivale à redefinição integral da obrigação indenizatória, uma vez que a determinação do preço histórico, a recuperação de benefícios econômicos produzidos pela atuação estatal, a compensação pela privação da posse e a reparação dos prejuízos incidentes sobre o remanescente constituem operações juridicamente distintas. Examina-se, particularmente, o risco de dupla exclusão econômica decorrente da aplicação cumulativa dos critérios de avaliação retrospectiva e abatimento da valorização estatal. Conclui-se que o novo entendimento amplia a previsibilidade das decisões, mas torna ainda mais importante a adequada delimitação do objeto indenizável, a demonstração da causalidade econômica e o controle jurisdicional da prova pericial.
Palavras-chave: desapropriação indireta; justa indenização; avaliação retrospectiva; mais-valia imobiliária; juros compensatórios; precedentes judiciais.
Sumário: 1. Introdução; 2. A contemporaneidade da avaliação e a inflexão do Tema 1.432; 3. O tempo como elemento constitutivo do valor indenizável; 4. A mais-valia imobiliária e os instrumentos de recuperação da valorização pública; 5. A tese F e o problema da dupla exclusão econômica; 6. Os juros compensatórios e a autonomia do regime intertemporal; 7. A titularidade da indenização e o Tema 1.004; 8. O direito de extensão e a integridade econômica da área remanescente; 9. A prova retrospectiva, o contraditório e a modulação dos efeitos; 10. Considerações finais; Referências.
1. Introdução
A desapropriação traduz uma tensão permanente entre o poder estatal de realizar finalidades públicas e o dever constitucional de preservar a integridade patrimonial daquele que suporta a intervenção. O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal estabelece, como regra, a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. Essa garantia não impede a realização de empreendimentos necessários à coletividade, mas exige que os sacrifícios patrimoniais impostos ao particular encontrem compensação juridicamente adequada, evitando que a execução de políticas públicas transfira a determinados proprietários encargos que devem ser suportados pelo Estado.
A definição da justa indenização, contudo, não se esgota na atribuição de um preço à propriedade. O valor imobiliário resulta da interação entre características físicas, possibilidades jurídicas de utilização, localização, infraestrutura, condições de mercado e perspectivas econômicas legitimamente incorporadas ao patrimônio. A passagem do tempo modifica esses elementos e pode alterar significativamente o preço do bem. Quando a intervenção estatal antecede a avaliação judicial por muitos anos, torna-se necessário estabelecer qual realidade econômica deverá orientar a compensação e em que medida as transformações posteriores podem integrar o valor indenizável.
O problema assume contornos particularmente complexos na desapropriação indireta, caracterizada pelo apossamento administrativo sem a observância regular do procedimento expropriatório. Entre a ocupação, o ajuizamento da demanda, a realização da perícia e o efetivo pagamento podem transcorrer décadas, durante as quais o imóvel e sua região experimentam alterações que não decorrem exclusivamente do comportamento do proprietário. A atividade jurisdicional precisa, então, distinguir o patrimônio efetivamente retirado das vantagens econômicas produzidas pela intervenção estatal, sem desconsiderar os prejuízos decorrentes da privação da posse.
Nesse cenário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em 14 de outubro de 2026, as teses do Tema 1.432, estabelecendo parâmetros diferenciados para a contemporaneidade das avaliações nas desapropriações diretas e indiretas. A principal inflexão consiste na adoção, para a desapropriação indireta, da data do apossamento administrativo como momento básico de determinação do valor de mercado, em substituição à orientação que ordinariamente privilegiava a contemporaneidade da perícia judicial. A alteração redefine o objeto temporal da avaliação e impõe maior rigor à reconstrução das condições econômicas existentes quando ocorreu a apropriação.
A decisão, entretanto, insere-se em um sistema jurisprudencial desenvolvido ao longo de décadas. O STJ já havia estabelecido distinções entre valorização geral e específica, delimitado instrumentos de recuperação da mais-valia imobiliária, disciplinado aspectos da incidência dos juros compensatórios e examinado a titularidade da pretensão indenizatória, além de reconhecer hipóteses de reparação pela depreciação da área remanescente. Esses institutos apresentam conexões econômicas evidentes, mas não possuem pressupostos jurídicos idênticos, circunstância que impede sua absorção indiscriminada pelo novo critério temporal.
A investigação procura, assim, identificar o alcance da inflexão e suas fronteiras interpretativas diante da legislação e dos precedentes anteriores. Sustenta-se que a uniformização do momento básico representa alteração substancial na metodologia de avaliação, sem eliminar a necessidade de distinguir o preço histórico do imóvel, a valorização decorrente da atuação estatal, a compensação pela perda antecipada da posse e os prejuízos que ultrapassam a superfície fisicamente apropriada. É nessa articulação, orientada pela garantia constitucional da justa indenização, que se situa a contribuição central do estudo.
2. A contemporaneidade da avaliação e a inflexão do Tema 1.432
A orientação tradicional da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinculava a justa indenização ao valor contemporâneo à avaliação judicial, em interpretação do art. 26. do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O critério procurava assegurar correspondência entre o preço atribuído à propriedade e sua expressão econômica no momento da aferição técnica, afastando a utilização automática de estimativas administrativas antigas ou insuficientemente fundamentadas. A contemporaneidade, entretanto, não constituía princípio absoluto, pois sua aplicação poderia produzir distorções quando a avaliação ocorresse muito tempo depois da efetiva perda da posse.
O REsp 1.682.157/SC, julgado em 7 de maio de 2019, ilustra essa construção jurisprudencial. Na fundamentação do acórdão, a Primeira Turma, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, recuperou a regra segundo a qual o valor indenizatório deveria corresponder, ordinariamente, à avaliação judicial, admitindo seu temperamento excepcional diante de longo intervalo temporal ou valorização extraordinária capaz de comprometer a justa indenização. Como o recurso especial não foi conhecido, essas considerações devem ser compreendidas como reafirmação da orientação jurisprudencial invocada, sem que se lhes atribua decisão de mérito sobre todas as controvérsias daquele processo.
O Tema 1.432 reorganizou esse quadro mediante critérios diferenciados segundo a modalidade expropriatória. A tese A preserva, como orientação geral, a referência ao preço de mercado correspondente ao momento da aferição técnica, enquanto as teses B e C estabelecem limites de um ano desde a propositura da ação nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social e de 90 dias naquelas destinadas à reforma agrária. A possibilidade de realização posterior da perícia não elimina esses marcos, pois o resultado técnico deverá refletir o preço correspondente ao momento básico juridicamente admitido.
Para a desapropriação indireta, a tese D1 introduziu disciplina própria, estabelecendo a data do apossamento administrativo como referência econômica da indenização. Diferentemente dos limites previstos para as desapropriações diretas, o critério não concede intervalo posterior à ocupação para escolha do preço, mas vincula sua determinação ao momento em que ocorreu a apropriação material da propriedade. A perícia judicial poderá ser realizada posteriormente, desde que reconstrua as condições de mercado existentes naquela data, preservados os consectários legalmente cabíveis.
A tese D2, por sua vez, disciplina as consequências da demora imputável ao expropriante na realização da primeira perícia. Demonstrada essa responsabilidade e reconhecida mediante decisão fundamentada, os limites das teses B e C serão acrescidos exclusivamente do período correspondente ao atraso. A demora atribuível ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não produz o mesmo efeito, evidenciando que o Tribunal procurou relacionar o deslocamento excepcional do momento básico à efetiva imputação da causa da postergação.
As teses E e F complementam o sistema ao disciplinar, respectivamente, a reconstrução retrospectiva do preço e a exclusão das variações produzidas pela própria atuação estatal. A tese G estabelece regra transitória vinculada à publicação do acórdão e à determinação da perícia, considerada a nomeação do profissional. O conjunto representa esforço de estabilização temporal da avaliação, mas não pretende, por si, solucionar todas as controvérsias relacionadas à extensão do patrimônio indenizável, à titularidade do crédito ou aos efeitos econômicos da privação da posse.
3. O tempo como elemento constitutivo do valor indenizável
A principal inflexão do Tema 1.432 manifesta-se na desapropriação indireta, cuja avaliação passa a ter como referência a data do apossamento administrativo. A orientação anterior admitia, em regra, a contemporaneidade com a perícia judicial, ressalvadas circunstâncias excepcionais que justificassem tratamento diferente. Ao estabelecer o preço histórico como momento básico, o Tribunal altera a própria finalidade da prova, exigindo reconstrução de uma realidade econômica que pode estar temporalmente distante da atividade jurisdicional.
A mudança possui fundamento compreensível. A execução de obra pública pode transformar a infraestrutura regional, modificar as condições de acesso, criar oportunidades de exploração e alterar a atratividade econômica de determinada localização. Se a avaliação posterior incorpora indiscriminadamente esses benefícios, a indenização poderá refletir valorização que não integrava o patrimônio do proprietário quando ocorreu a ocupação. A referência histórica procura impedir que o preço indenizatório seja artificialmente ampliado por transformações decorrentes da intervenção.
A solução, contudo, não permite reduzir a avaliação retrospectiva à atualização monetária de uma estimativa antiga. Enquanto a correção monetária procura preservar o poder aquisitivo de valor já identificado, a reconstrução histórica exige determinar quanto o imóvel efetivamente valia, no mercado, na data juridicamente relevante. A simples aplicação de índices sobre avaliação administrativa insuficiente não demonstra a adequação de seu resultado, podendo perpetuar erros originários sob aparência de rigor quantitativo.
A atividade pericial deverá considerar características físicas pretéritas, condições jurídicas de utilização, restrições ambientais, infraestrutura então existente e informações de mercado correspondentes ao período examinado. Quando não houver dados diretamente comparáveis, será indispensável explicitar as aproximações utilizadas, os pressupostos do método e os limites da estimativa. A reconstrução histórica não exige certeza econômica absoluta, mas reclama fundamentação técnica suficiente para permitir contraditório e controle judicial efetivos.
A própria natureza da desapropriação indireta acrescenta dificuldade institucional relevante. Como a ocupação ocorreu sem a regular observância do procedimento expropriatório, nem sempre existirão levantamentos prévios ou documentos aptos a retratar adequadamente as condições originais do imóvel. A Administração não deve obter vantagem automática da insuficiência documental associada à passagem do tempo, embora permaneça necessário observar as regras de prova e a demonstração dos fatos constitutivos das pretensões deduzidas.
A garantia constitucional da justa indenização atua precisamente nesse espaço entre uniformização temporal e reconstrução econômica. A data de referência foi definida pelo STJ, mas a suficiência do preço encontrado continuará a depender da correspondência entre a estimativa pericial e o patrimônio efetivamente apropriado. O novo entendimento reduz a variabilidade do momento básico, sem eliminar a necessidade de demonstrar a extensão concreta da perda e a adequação dos critérios utilizados.
4. A mais-valia imobiliária e os instrumentos de recuperação da valorização pública
A valorização imobiliária decorrente da atuação estatal constitui problema recorrente na jurisprudência expropriatória, cuja solução exige distinguir o incremento incorporado ao preço do próprio bem desapropriado daquele experimentado por área remanescente que permanece com o proprietário. Embora ambos possam resultar de uma mesma obra pública, seus efeitos patrimoniais recaem sobre objetos diferentes, razão pela qual a possibilidade de exclusão ou compensação não pode ser presumida sem identificação do fundamento jurídico correspondente.
Nos REsps 795.580/SC, 831.405/SC e 1.092.010/SC, o Superior Tribunal de Justiça desenvolveu classificação da valorização imobiliária em geral ordinária, geral extraordinária e específica. A distinção tinha consequência prática definida, pois procurava identificar os instrumentos juridicamente adequados para recuperar benefícios econômicos decorrentes de investimentos públicos sem impor, de maneira seletiva, encargos que deveriam ser distribuídos entre os beneficiários da intervenção.
A valorização geral ordinária corresponde ao incremento experimentado em proporções semelhantes por numerosos imóveis alcançados pela obra. Segundo a orientação majoritária dessa linha jurisprudencial, sua eventual recuperação deve observar o regime da contribuição de melhoria, previsto no art. 145, III, da Constituição e disciplinado pelos arts. 81. e 82 do Código Tributário Nacional. Trata-se de instrumento tributário sujeito a pressupostos próprios, inclusive aos limites relacionados ao custo da obra e à valorização individual de cada propriedade.
A valorização geral extraordinária pode justificar a desapropriação por zona, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando presentes os requisitos legais para inclusão de áreas extraordinariamente valorizadas no plano expropriatório. A valorização específica, por sua vez, corresponde ao benefício individualizado sobre determinado imóvel ou conjunto restrito de propriedades, admitindo-se, na orientação majoritária consagrada pelo REsp 1.092.010/SC, seu abatimento proporcional quando incidente sobre a área remanescente não desapropriada.
No julgamento desse recurso, a Segunda Turma afastou o desconto de valorização geral experimentada por imóveis próximos à rodovia estadual, por considerar que o benefício não se restringia à propriedade do expropriado. A orientação preservou a necessidade de instrumento próprio para recuperação da mais-valia compartilhada, evitando que o proprietário parcialmente desapropriado suportasse isoladamente encargo econômico associado a benefícios experimentados por outros administrados.
A interpretação, entretanto, não foi unânime. O ministro Herman Benjamin apresentou voto vencido defendendo leitura mais ampla do art. 27. do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por entender que o dispositivo não limitava expressamente o abatimento à valorização específica. O dissenso evidencia a tensão entre duas preocupações juridicamente relevantes: impedir a incorporação de vantagens patrimoniais indevidas à indenização e preservar os mecanismos legais próprios de distribuição dos benefícios econômicos produzidos por investimentos coletivos.
Essa controvérsia permaneceu perceptível no REsp 1.682.157/SC, julgado em 2019. Na ocasião, a Primeira Turma recuperou a classificação jurisprudencial anterior, mas registrou que o tribunal de origem não havia esclarecido se a valorização decorrente da reurbanização de avenida possuía natureza geral ou específica. A ausência dessa definição impediu o reexame da questão em recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ, demonstrando a importância da prova sobre a origem e a extensão do incremento imobiliário.
A classificação da mais-valia exige, além disso, distinguir valorização produzida pela obra pública daquela resultante do desenvolvimento urbano e imobiliário independente. Alterações demográficas, investimentos privados e transformações gerais do mercado podem influenciar simultaneamente o preço. O Tema 1.432 retoma essa preocupação ao determinar a identificação separada das variações decorrentes da ação estatal, mas sua aplicação não dispensa o exame do objeto beneficiado e do fundamento jurídico do desconto, especialmente quando a valorização incide sobre patrimônio que permanece com o particular.
5. A tese F e o problema da dupla exclusão econômica
A tese F determina que as variações de preço decorrentes da atuação estatal sejam identificadas separadamente pelo perito e descontadas do valor indenizatório. Sua articulação com a tese D1 suscita questão que ultrapassa a simples determinação do marco temporal: a possibilidade de que um mesmo incremento econômico seja excluído mais de uma vez, reduzindo indevidamente o capital correspondente ao patrimônio efetivamente apropriado.
Na desapropriação indireta, a reconstrução correta do preço existente na data do apossamento já tende a afastar valorizações posteriores, inclusive aquelas produzidas por obra pública executada depois da ocupação. Se a metodologia histórica foi adequadamente aplicada e tais incrementos não integram o valor encontrado, novo abatimento pela mesma causa poderá produzir dupla exclusão econômica. O resultado não corresponderia à finalidade de identificar o valor devido, mas à redução artificial de uma estimativa que já havia neutralizado o componente questionado.
Isso não significa que a tese F seja desnecessária. A reconstrução retrospectiva pode utilizar informações contemporâneas, amostras de mercado posteriores ou modelos que exijam ajustes para eliminar efeitos da intervenção estatal. Nessas hipóteses, a identificação separada da valorização permite verificar se a metodologia efetivamente afastou componentes que não deveriam integrar o preço histórico, desempenhando função de transparência e controle do resultado pericial.
A dificuldade aparece quando o abatimento deixa de operar sobre o preço do imóvel apropriado e passa a considerar a valorização da área remanescente. Nesse caso, a vantagem patrimonial não necessariamente integra o valor utilizado para indenizar a parcela desapropriada, pois recai sobre propriedade conservada pelo particular. Sua eventual compensação exige examinar os pressupostos próprios da recuperação da mais-valia, inclusive a distinção jurisprudencial entre valorização geral e específica.
Os fundamentos divulgados do Tema 1.432 enfatizam a necessidade de impedir que avaliações tardias incorporem ao preço do imóvel benefícios produzidos pela própria obra pública. Essa orientação oferece suporte mais direto à exclusão de incrementos indevidos do valor do bem expropriado, sem demonstrar, por si, que a Primeira Seção tenha deliberado expressamente pela superação dos critérios anteriormente desenvolvidos para a valorização do remanescente.
A interpretação sistemática exige preservar a amplitude do comando aprovado, mas também identificar os limites do objeto jurídico sobre o qual incide. Não seria adequado restringir arbitrariamente a tese F, tampouco convertê-la em autorização genérica para compensar qualquer vantagem patrimonial decorrente da atuação estatal. É necessário demonstrar onde ocorreu a valorização, qual foi sua causa, se ela integrou o preço pericial e qual fundamento jurídico permite sua exclusão.
A garantia constitucional da justa indenização impede tanto a incorporação de vantagens econômicas indevidas quanto a redução artificial do capital indenizável mediante abatimentos repetidos. A identificação separada das variações deve, portanto, permitir ao julgador controlar a formação do preço, distinguindo os incrementos já neutralizados daqueles que eventualmente permaneçam incorporados à avaliação. A precisão do momento básico somente produzirá resultado constitucionalmente adequado se acompanhada de igual precisão na composição econômica da indenização.