6. Os juros compensatórios e a autonomia do regime intertemporal
A adoção da data do apossamento como referência da avaliação indireta torna especialmente relevante distinguir o preço histórico dos juros compensatórios. Embora as duas operações possam compartilhar o mesmo marco cronológico, a primeira procura identificar o valor de mercado da propriedade quando ocorreu a ocupação, enquanto a segunda se relaciona aos efeitos juridicamente reconhecidos da privação antecipada da posse, observados os pressupostos normativos aplicáveis.
A jurisprudência do STJ já estabelecia essa distinção antes do Tema 1.432. No REsp 827.547/SC, julgado em 2007, a Primeira Turma afastou decisão que havia adotado a data do laudo pericial como termo inicial dos juros, sob o argumento de que a avaliação contemporânea já contemplaria a valorização posterior do imóvel. A Corte reconheceu que a valorização imobiliária não determinava, por si, o início dos juros compensatórios, cuja incidência estava vinculada à ocupação efetiva.
A inflexão de 2026, portanto, não criou a referência ao apossamento para os juros. Sua contribuição consistiu em adotar essa data também como momento básico da avaliação na desapropriação indireta, preservando a autonomia jurídica dos consectários. A coincidência cronológica não dispensa o exame dos pressupostos de incidência, tampouco autoriza confundir atualização monetária, valorização imobiliária e compensação pela perda antecipada da posse.
A disciplina dos juros apresenta, ademais, sucessivas alterações normativas e jurisprudenciais. Na Petição 12.344/DF, julgada em outubro de 2020, a Primeira Seção revisou precedentes qualificados à luz da ADI 2.332 do Supremo Tribunal Federal. O Tema 1.072 estabeleceu que o percentual dos juros compensatórios deve observar o regime vigente no momento de sua incidência, enquanto outros temas delimitaram questões relativas à eficácia das decisões constitucionais e à aplicação temporal de entendimentos sumulares anteriores.
A redação atual do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, conferida pela Lei nº 14.620/2023, também exige consideração específica. Nas hipóteses previstas em seu caput, o dispositivo estabelece juros compensatórios de até 6% ao ano sobre a diferença entre o preço ofertado judicialmente e o valor da indenização fixada, expressos em termos reais e vedada a capitalização. O § 1º relaciona sua incidência à compensação de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, estabelecendo ainda hipóteses legais de exclusão.
O § 2º estende expressamente a disciplina do caput às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta e àquelas relacionadas a restrições decorrentes de atos do poder público. Já o § 3º estabelece que, nessas hipóteses, o ente público não será onerado por juros compensatórios relativos ao período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor. As disposições demonstram que a aplicação dos juros à desapropriação indireta possui fundamento legal próprio e exige atenção à situação jurídica de quem reclama a indenização.
A interpretação desses comandos não pode desconsiderar o regime vigente em cada período. A aplicação automática da redação de 2023 a ocupações submetidas a normas anteriores, sem exame das decisões constitucionais pertinentes, comprometeria a disciplina intertemporal desenvolvida pela jurisprudência. Do mesmo modo, a utilização indistinta de taxas ou critérios provenientes de precedentes antigos poderia produzir resultados incompatíveis com as alterações normativas subsequentes.
O Tema 1.432 preserva expressamente a correção monetária e os juros compensatórios na forma da lei, evidenciando que a reconstrução do preço histórico não encerra a composição da obrigação indenizatória. O capital, sua atualização e os consectários juridicamente devidos exigem apurações próprias, articuladas segundo os regimes aplicáveis. A justa indenização depende dessa diferenciação, tanto para impedir pagamentos indevidos quanto para evitar que a utilização de preço retrospectivo elimine compensações legalmente reconhecidas.
7. A titularidade da indenização e o Tema 1.004
A determinação do momento básico da avaliação não resolve, isoladamente, quem possui legitimidade para exigir a indenização. Na desapropriação indireta, a propriedade pode ser transmitida depois do apossamento administrativo, circunstância que suscita controvérsia sobre a posição jurídica do adquirente posterior e sobre a eventual transmissão da pretensão correspondente à perda ocorrida antes da aquisição.
O Tema 1.004, fixado pela Primeira Seção nos REsps 1.750.660/SC e 1.750.624/SC, enfrentou essa questão sob os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A orientação estabelece que, em regra, a aquisição do imóvel quando já existente restrição administrativa pressupõe que tal circunstância tenha sido considerada na formação do preço, afastando a pretensão do adquirente posterior à indenização por apossamento anterior. O próprio entendimento, entretanto, contempla exceções em hipóteses de boa-fé objetiva manifesta, como negócios jurídicos gratuitos e situações de vulnerabilidade econômica.
A controvérsia revelou divergência expressiva entre os integrantes da Primeira Seção. O ministro Gurgel de Faria, relator originário, defendia interpretação mais favorável à transmissão da pretensão indenizatória vinculada à propriedade, especialmente quando o crédito ainda não tivesse sido satisfeito e a situação registral permanecesse incompatível com a área efetivamente ocupada. A orientação vencedora, relatada para acórdão pelo ministro Herman Benjamin, privilegiou o exame da boa-fé objetiva e da impossibilidade de reclamar reparação por prejuízo que não tivesse sido suportado pelo adquirente, segundo os pressupostos reconhecidos.
A divergência demonstra que a circulação da propriedade e a circulação do direito indenizatório não podem ser tratadas como fenômenos automaticamente equivalentes. A natureza do negócio, o conhecimento da intervenção, o preço efetivamente negociado, a existência de eventual cessão e as condições pessoais do adquirente podem assumir relevância jurídica. A própria previsão de exceções pelo Tema 1.004 impede reduzir o problema à afirmação indiscriminada de que toda alienação posterior elimina qualquer possibilidade de indenização.
A aproximação com o Tema 1.432 evidencia a autonomia das questões. O primeiro examina a posição subjetiva do adquirente diante do prejuízo anteriormente produzido; o segundo estabelece a referência econômica para determinação do preço do imóvel apropriado. A reconstrução histórica não atribui automaticamente ao proprietário atual a titularidade do crédito, assim como a aplicação do Tema 1.004 não define o valor da propriedade na ocasião do apossamento.
Essa diferenciação adquire relevância adicional diante do art. 15-A, § 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que limita a incidência dos juros compensatórios relativos a períodos anteriores à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor. A norma opera especificamente sobre os consectários, enquanto a titularidade da indenização principal deve ser examinada segundo os fundamentos aplicáveis à transmissão e à legitimidade da pretensão. A coincidência entre essas situações não pode ser presumida sem análise jurídica própria.
A vedação ao enriquecimento sem causa deve orientar a aplicação dos precedentes sem conduzir a generalizações indevidas. Não seria legítimo reconhecer indenização a quem não possui direito à reparação segundo os pressupostos aplicáveis, mas também não se pode concluir automaticamente que a ausência de legitimidade de determinado adquirente extingue toda obrigação eventualmente existente em relação ao titular juridicamente habilitado. A justa indenização exige identificar o sujeito, o prejuízo e o fundamento da pretensão, preservando a distinção entre o direito ao capital e a disciplina de seus consectários.
8. O direito de extensão e a integridade econômica da área remanescente
A desapropriação pode atingir materialmente apenas parte de uma propriedade e, ainda assim, comprometer o aproveitamento econômico da superfície que permanece com seu titular. A perda de acesso, de disponibilidade hídrica, de continuidade produtiva ou de condições essenciais de exploração pode produzir prejuízos superiores ao valor isolado da faixa apropriada. A justa indenização exige considerar esses efeitos quando juridicamente reparáveis, sem presumir que toda redução de utilidade corresponda à obrigação estatal de adquirir integralmente o remanescente.
O direito de extensão procura enfrentar hipóteses nas quais a desapropriação parcial torna cabível a inclusão da área restante no objeto expropriatório. Seu fundamento não se confunde com a desapropriação por zona prevista para áreas extraordinariamente valorizadas pela obra pública. Enquanto esta se relaciona à recuperação de benefícios econômicos gerados pela intervenção, o direito de extensão procura proteger o proprietário diante das consequências da retirada parcial sobre a utilização da parcela que conserva.
No REsp 1.937.626/RO, julgado em 12 de março de 2024, a Primeira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Complementar nº 76/1993 às desapropriações por necessidade ou utilidade pública. O julgamento, contudo, condicionou o exercício do direito de extensão ao preenchimento dos pressupostos legais, afastando a compreensão de que a simples demonstração de prejuízo substancial à exploração econômica autorizaria, em qualquer circunstância, a aquisição compulsória de toda a área remanescente.
O caso é esclarecedor porque a propriedade restante havia sofrido comprometimento de sua exploração em razão da ausência de água, mas seu valor superava o da parcela desapropriada. Diante da falta do requisito legal correspondente, o Tribunal não reconheceu o direito à extensão, admitindo, entretanto, indenização pela depreciação demonstrada, conforme o art. 27. do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A decisão distinguiu, portanto, o direito de exigir a aquisição do remanescente da possibilidade de obter compensação pela perda econômica que sobre ele recaiu.
Na desapropriação indireta, essa distinção torna-se particularmente importante. O Estado pode ocupar fisicamente uma faixa e comprometer substancialmente a exploração do restante, sem que haja apossamento material de toda a propriedade. A tese D1 estabelece a data da ocupação como referência para avaliação do bem efetivamente apropriado, mas não disciplina expressamente todos os critérios relativos à depreciação da área não ocupada ou à eventual aquisição compulsória do remanescente, quando juridicamente admissível.
A análise deverá identificar a natureza da pretensão, a extensão do dano e sua relação causal com a intervenção. Não seria adequado presumir que o preço da área fisicamente ocupada represente necessariamente a totalidade dos prejuízos indenizáveis, assim como não se pode equiparar toda perda de utilidade econômica ao preenchimento dos requisitos do direito de extensão. São situações distintas, cuja solução depende da correta delimitação do patrimônio atingido e dos pressupostos normativos correspondentes.
A diferenciação também impede duplicidade reparatória. Quando determinada perda já estiver integralmente contemplada na avaliação e aquisição da área remanescente, não poderá ser novamente exigida sob a rubrica de depreciação. A garantia constitucional da justa indenização protege a reparação juridicamente devida, sem autorizar multiplicação de parcelas relativas ao mesmo prejuízo. O Tema 1.432 não afasta essas exigências, mas torna ainda mais importante distingui-las da avaliação histórica da parcela apropriada.
9. A prova retrospectiva, o contraditório e a modulação dos efeitos
A aplicação do Tema 1.432 dependerá, em larga medida, da consistência da prova econômica produzida em juízo. Embora o novo entendimento reduza a variabilidade dos momentos de referência, permanecem controvérsias relevantes sobre as características históricas do imóvel, as condições de mercado, a origem dos incrementos patrimoniais e os efeitos econômicos da intervenção. A uniformização temporal, portanto, não diminui a importância da perícia; ao contrário, torna mais exigente a demonstração dos pressupostos adotados.
A reconstrução retrospectiva deverá explicitar suas fontes, métodos, parâmetros comparativos e eventuais limitações. Quando forem utilizadas informações de mercado posteriores ao momento básico, será necessário justificar os ajustes realizados para recuperar as condições históricas relevantes. A utilização de valores contemporâneos sem demonstração suficiente dessas operações poderá comprometer a finalidade da avaliação, sobretudo quando a região tiver experimentado transformações substanciais em decorrência da própria obra pública.
A tese F acrescenta a necessidade de decompor os efeitos econômicos da atuação estatal. A valorização atribuída à intervenção deverá ser identificada separadamente, permitindo verificar se determinado incremento integra o preço, se já foi neutralizado pela reconstrução histórica ou se permanece como componente juridicamente excluível. A atividade técnica fornece os elementos necessários à decisão, mas não substitui o exame judicial sobre o fundamento jurídico de cada abatimento.
Os arts. 373, 473, 479 e 480 do Código de Processo Civil disciplinam aspectos essenciais dessa atividade, desde a distribuição dos encargos probatórios até a exposição do método, a apreciação judicial da perícia e a possibilidade de nova avaliação quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A aplicação desses dispositivos deve observar o contraditório e o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição, especialmente quando diferentes metodologias produzirem resultados econômicos significativamente divergentes.
O REsp 1.682.157/SC evidencia a importância de esclarecer as questões técnicas desde a instrução. A ausência de definição sobre a natureza geral ou específica da valorização e sobre sua origem econômica impediu a revisão de determinadas conclusões em recurso especial, diante das restrições impostas pela Súmula 7 do STJ. A consistência da prova não influencia apenas o preço atribuído ao imóvel, mas também a possibilidade de discussão jurisdicional efetiva sobre os critérios empregados na avaliação.
A modulação dos efeitos, estabelecida na tese G, procura preservar a segurança jurídica diante da inflexão jurisprudencial. Os novos parâmetros incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, considerando a nomeação do perito como referência. A publicação formal não deve ser confundida com a data do julgamento das teses ou com sua divulgação institucional, pois o marco estabelecido pelo Tribunal possui significado próprio para a incidência da orientação.
A aplicação da regra transitória poderá suscitar questões relativas à substituição de profissionais, à complementação de laudos e à determinação de novas perícias. Tais hipóteses exigirão exame da natureza do ato processual e da finalidade da modulação, sem que se possa presumir automaticamente a incidência ou o afastamento do novo regime. A segurança jurídica protege situações processuais legitimamente constituídas, mas não autoriza flexibilização arbitrária dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal.
A garantia da justa indenização continua a orientar a interpretação do precedente, embora não dispense fundamentação específica para eventual distinção entre a situação concreta e a hipótese decidida. A uniformidade dos marcos temporais representa avanço institucional, mas sua aplicação deverá permanecer subordinada ao contraditório, à adequação da prova e à correta identificação dos efeitos patrimoniais juridicamente compensáveis. A estabilidade do critério temporal e a justiça da reparação não são exigências incompatíveis, desde que cada uma seja observada em seu domínio próprio.