Cirurgia reparadora é direito após bariátrica

Planos de saúde podem negar cirurgia plástica após bariátrica? Sendo funcional ou reparadora, há cobertura obrigatória como parte do tratamento da obesidade, diz o STJ.

STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água

O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?

Litigância predatória: Tema 1.198 do STJ

O STJ decidiu que juiz pode exigir prova do interesse de agir em casos de indício de litigância abusiva. A decisão busca conter o excesso de ações judiciais sem fundamento.

Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais

O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.