STJ flexibiliza quarentena para professores substitutos

O STJ decidiu que a quarentena da Lei nº 8.745/1993 não vale para nova contratação em instituição pública diversa. Como essa tese altera os processos seletivos de professores temporários?

Ação de revisão do PASEP para quem trabalhou antes de 1988.

Pessoas que começaram a trabalhar antes de 1988 podem ter valores para receber do Banco do Brasil. Isto porque o STJ, no julgamento do Tema 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no...

Desapropriar APP urbana dá direito a indenização?

O Tema 1010 do STJ veda flexibilizações locais em APPs urbanas. A restrição ambiental impacta a indenização expropriatória?

Recuperação judicial: quando nasce o crédito?

O crédito existe desde o fato gerador, mesmo sem vencimento? O STJ fixa entendimento no Tema 1051, ampliando a abrangência da recuperação judicial.

Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens

A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.

Cirurgia reparadora é direito após bariátrica

Planos de saúde podem negar cirurgia plástica após bariátrica? Sendo funcional ou reparadora, há cobertura obrigatória como parte do tratamento da obesidade, diz o STJ.

STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água

O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?

Litigância predatória: Tema 1.198 do STJ

O STJ decidiu que juiz pode exigir prova do interesse de agir em casos de indício de litigância abusiva. A decisão busca conter o excesso de ações judiciais sem fundamento.

BB é responsabilizado por falhas no Pasep até 1988

O STJ fixou que o Banco do Brasil responde por falhas no Pasep Como pleitear correção e ressarcimento de saques e rendimentos?

APPs urbanas: municípios agora podem definir regras

Municípios podem legislar sobre APPs urbanas, criando regras próprias. Essa competência local gera insegurança jurídica no uso e proteção dos recursos hídricos.

Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais

O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.