Capa da publicação Desapropriação indireta: STJ muda marco da avaliação
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Tema 1.432: a inflexão do STJ e os limites constitucionais da indenização por desapropriação

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17/11/2026 às 09:25
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10. Considerações finais

O Tema 1.432 representa inflexão relevante na disciplina temporal das avaliações expropriatórias. Ao estabelecer limites à contemporaneidade, exigir reconstrução retrospectiva do preço e adotar a data do apossamento administrativo como referência na desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça procurou conferir maior previsibilidade à determinação do capital indenizável, reduzindo a influência que a duração do processo poderia exercer sobre a escolha do momento econômico da avaliação.

A mudança, entretanto, não equivale à substituição integral do sistema jurídico da desapropriação. A jurisprudência anterior demonstra que a recuperação da mais-valia, os juros compensatórios, a titularidade da pretensão indenizatória e a proteção da área remanescente obedecem a pressupostos específicos. A aplicação da nova orientação exige harmonizar esses institutos sem presumir que a definição do momento básico tenha solucionado controvérsias cujo objeto jurídico permanece distinto.

A análise da valorização imobiliária evidencia essa necessidade. A exclusão de incrementos incorporados ao preço do imóvel apropriado não se confunde necessariamente com o abatimento de benefícios experimentados pela área remanescente. A distinção jurisprudencial entre valorização geral e específica continua relevante para delimitar o debate, sem que a amplitude da tese F permita afirmar, isoladamente, sua preservação integral ou superação expressa.

A articulação entre as teses D1 e F também suscita o risco de dupla exclusão econômica quando a reconstrução histórica já tiver neutralizado valorização posterior produzida pela própria atuação estatal. A identificação separada dos incrementos deve permitir controle metodológico, evitando tanto sua incorporação indevida quanto a repetição de abatimentos sobre componentes já afastados. A precisão temporal somente produzirá resultado constitucionalmente adequado se acompanhada de igual precisão na composição do valor indenizatório.

Os juros compensatórios conservam disciplina própria, submetida à legislação vigente e aos precedentes qualificados pertinentes a cada período. A coincidência entre a ocupação e a referência histórica do preço não torna equivalentes a avaliação do capital, sua atualização e a compensação pela privação da posse. A correta articulação dessas parcelas exige reconhecer suas funções distintas e observar os pressupostos normativos que condicionam sua incidência.

A titularidade da pretensão indenizatória também demanda tratamento autônomo. O Tema 1.004 disciplina a posição jurídica do adquirente posterior ao apossamento, enquanto o Tema 1.432 estabelece a referência econômica da avaliação. O direito de extensão, por sua vez, permanece condicionado aos requisitos legais, sem se confundir com a indenização pela depreciação do remanescente. A justiça da compensação depende da correta identificação do sujeito legitimado e da extensão patrimonial do prejuízo, não apenas do momento escolhido para quantificá-lo.

A inflexão jurisprudencial desloca, assim, parcela expressiva das controvérsias para a prova retrospectiva, a demonstração da causalidade econômica e o controle judicial das operações indenizatórias. A padronização dos critérios temporais não dispensa a individualização dos efeitos da intervenção nem legitima compensações automáticas entre vantagens e prejuízos de natureza distinta. O rigor da avaliação deverá corresponder à complexidade do patrimônio atingido e às exigências constitucionais de fundamentação e contraditório.

A justa indenização não constitui autorização para enriquecimento indevido do particular à custa da coletividade, mas também não permite que a Administração utilize presunções econômicas ou abatimentos sem fundamento suficiente para reduzir a reparação devida. Entre essas exigências, a tarefa do intérprete consiste em preservar a coerência dos institutos jurídicos, evitando que a uniformização temporal seja confundida com solução integral de problemas que reclamam fundamentos autônomos.

O preço do justo não decorre exclusivamente da escolha do momento de avaliar. Exige identificar o patrimônio efetivamente retirado, os prejuízos juridicamente compensáveis, os benefícios legitimamente excluíveis e o sujeito habilitado a receber a indenização. A inflexão do STJ representa avanço na determinação do tempo; a integridade constitucional da reparação continuará a depender da precisão dessas distinções.


Referências

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BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.

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BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

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BRASIL. Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera, entre outros diplomas, o Decreto-Lei nº 3.365/1941. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14620.htm.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 827.547/SC. Relator: ministro Luiz Fux. Julgado em 25 set. 2007. Diário da Justiça, 18 out. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 831.405/SC. Relator: ministro Luiz Fux. Julgado em 9 out. 2007. Diário da Justiça, 12 nov. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 1.682.157/SC. Relator: ministro Gurgel de Faria. Julgado em 7 maio 2019. Diário da Justiça Eletrônico, 24 maio 2019. Recurso especial não conhecido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 1.937.626/RO. Relatora: ministra Regina Helena Costa. Relator para acórdão: ministro Gurgel de Faria. Julgado em 12 mar. 2024. Informativo de Jurisprudência, n. 808, 23 abr. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma). Recurso Especial nº 795.580/SC. Relator: ministro Castro Meira. Julgado em 12 dez. 2006. Diário da Justiça, 1º fev. 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma). Recurso Especial nº 1.092.010/SC. Relator: ministro Castro Meira. Julgado em 12 abr. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 15 set. 2011.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção). Súmula nº 69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção). Súmula nº 114. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. Diário da Justiça, 3 nov. 1994.


Abstract: Theme 1,432 of the Brazilian Superior Court of Justice established new temporal standards for property valuation in expropriation proceedings, limiting the use of contemporary appraisals and adopting the date of governmental occupation as the valuation benchmark in indirect expropriation. This article examines that jurisprudential shift in light of the constitutional guarantee of fair compensation and earlier decisions concerning publicly generated land-value gains, compensatory interest, entitlement to compensation, and the right to require the acquisition of remaining property. Through doctrinal analysis and comparative examination of judicial precedents, it argues that standardizing the valuation date does not redefine the entire compensation obligation, since retrospective valuation, the recovery of publicly generated benefits, compensation for deprivation of possession, and redress for impairment of remaining property are legally distinct operations. Particular attention is devoted to the risk of double deduction when retrospective valuation and the exclusion of state-generated appreciation are applied cumulatively. The article concludes that the new framework enhances predictability while increasing the importance of identifying compensable losses, establishing economic causation, and ensuring meaningful judicial scrutiny of expert evidence.

Key words : indirect expropriation; fair compensation; retrospective valuation; land-value gains; compensatory interest; judicial precedents.

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Sobre o autor
Luiz Carlos Nacif Lagrotta

Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas-FGV-SP.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LAGROTTA, Luiz Carlos Nacif. Tema 1.432: a inflexão do STJ e os limites constitucionais da indenização por desapropriação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 31, n. 8539, 17 nov. 2026. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/120511. Acesso em: 17 nov. 2026.

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